Ato de reunir em forma de processo
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
..., após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal ... Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário ...Dois ou mais partidos políticos poderão reunir-se em federação, a qual, após sua ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins ... para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como ...ços de uma edificação, seus condôminos reunir-se-ão em assembléia especial, e deliberarão ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... ao Procurador que para isso distribuir o processo respectivo;. VIII - Fiscalizar a execução dos ... da Fazenda Nacional compete, ainda, na forma prevista neste Decreto-Lei:. I - Promove, ...§ 1º A CODECAN e a CETI, reunir-se-ão com a presença da maioria dos seus ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... maiores de 18 anos que se alistarem na forma da lei. #Vide art 14 da Constituição Federal. ...º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... dia designado para o pleito deixarem de se reunir tôdas as mesas de um município, o presidente do ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... aos usuários liberdade de escolha da forma de locomoção e dos meios de transporte mais ...VI - reunir, sob sua administração, os instrumentos de ... nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação ...1º, na forma do regimento geral, em conjunto com advogado e ...ARTIGO 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... como membro titular, como suplente ou, de forma alternada, como titular e suplente, por período ...§ 4º O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por ..., regularmente comprovada através de processo sindical. § 10. Os membros do Conselho Curador ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... estratégico e de interesse público, de forma que tais projetos venham assegurar a otimização ...SEÇÃO IV Do processo decisório. ARTIGO 17. O processo decisório da ... líder, objetivando expandir atividades, reunir tecnologias e ampliar investimentos aplicados à ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
..., a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;. h) proibição de distribuição de ...VI - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ...822 e 825 do Código de Processo" Civil. § 2º Quando for o caso, o pedido incluir\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca ....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ...§ 1º Credores podem reunir-se em litisconsórcio a fim de perfazer o limite ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... com base nos critérios, adotados de forma isolada ou combinada, de patrimônio líquido ...ão ou série podem, a qualquer tempo, reunir-se em assembléia a fim de deliberar sobre ... responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;. VI - valor ...§ 3º O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por ..., regularmente comprovada através de processo judicial. § 8º Competirá ao Ministério do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... da Previdência Social passa a vigorar na forma do texto apenso ao presente Decreto, com seus ...ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... O Conselho Nacional de Previdência Social reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
..., o exercício do contraditório em audiência pública e oral, na forma do disposto neste Código ou em legislação especial pertinente;. ...ARTIGO 453. O Tribunal do Júri reunir-se-á para as sessões de instrução e julgamento nos períodos e na ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... pelos Comitês de Bacia Hidrográfica, na forma do inciso VI do art. 38 da Lei nº 9.433, de ...§ 4º No processo de instituição das normas de referência, a ...á por maioria absoluta de votos e reunir-se-á com a presença de, pelo menos, 3 (três) ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
...forma do Decreto-lei n° 2.321, de 25 de fevereiro de ... com eles ajuste para supervisionar o processo de desestatização de empresas controladas por ...§ 7º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e, ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
...õe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências ... conste da pauta de reunião divulgada na forma do § 1º. § 3º A gravação de cada reunião ...§ 1º A Diretoria reunir-se-á com a presença de, pelo menos, 3 (três) ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. #Incluído ... o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em ... esse quorum em primeira convocação, reunir-se-á a Assembléia em segunda convocação com ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;. II - extração de água de ... Nacional de Recursos Hídricos, aprovado na forma do disposto no inciso VIII do art. 35 desta Lei, ...I - reunir, dar consistência e divulgar os dados e ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... competências, deverão manter à disposição dos usuários, de forma gratuita, por meio presencial e da internet, ficha cadastral simplificada, ...III – reunir dados cadastrais, relacionamentos e bases patrimoniais de pessoas físicas ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
..., credenciados ou referenciados, na forma e nos prazos a serem definidos pela ANS. ...á realizada por meio da instauração de processo administrativo, a ser concluído no prazo de 180 ...§ 4º O Conselho reunir-se-á sempre que for convocado por seu ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. ARTIGO 2. Constitui Dívida Ativa da ... da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos ... poderão ser feitas resumidamente ou reunir num só texto os de diferentes processos. ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo ... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3"...ê de Auditoria Estatutário deverá se reunir quando necessário, no mínimo bimestralmente, de ...