Ato de reunir em forma de processo
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo ... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3" ... ê de Auditoria Estatutário deverá se reunir quando necessário, no mínimo bimestralmente, de ...
- Indeferido Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... , credenciados ou referenciados, na forma e nos prazos a serem definidos pela ANS ... á realizada por meio da instauração de processo administrativo, a ser concluído no prazo de 180 ... § 4º O Conselho reunir-se-á sempre que for convocado por seu ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... no território nacional serão exercidas na forma" desta Lei e das normas que surgirem em sua decorr\xC3" ... dele, o prazo do mandato, bem como o processo de substituição dos administradores e ... O Conselho, que deverá reunir-se ordinariamente uma vez por mês, será ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; ... VI - impetrar habeas corpus e ... ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver ... Instituição, o Colégio de Procuradores reunir-se-á em local designado pelo Procurador-Geral da ...
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... setembro de 1990, para dar seguimento ao processo de descentralização da execução de atividades ... comunidade científica e dos usuários, na forma do regulamento ... #Redação dada pela ... § 1º A Diretoria reunir-se-á com a presença de, pelo menos, 3 (três) ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei ... CAPÍTULO II ... DO ... § 2º O CCHA reunir-se-á, ordinária e extraordinariamente, na forma ... carga ou remessa dos autos, em qualquer processo e grau de jurisdição, nos feitos em que tiver ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação ... ção para operar no comércio exterior, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal ... § 1º A assembleia geral que reunir a totalidade dos investidores titulares de LIG ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... ARTIGO 9 ... O Conselho Deliberativo reunir-se-á trimestralmente ou sempre que convocado por sua Presidência, ... VIII - fortalecimento do processo" de interiorização do ensino superior; ... IX - garantia de implanta\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... 1 - tentar mudar por violência a forma de governo da República; ... 2 - tentar mudar por violência a ... ARTIGO 45 ... A comissão a que alude o artigo anterior, reunir-se-á dentro de 48 horas e, depois de eleger o seu presidente e relator, ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... e registrado seu diploma no Brasil, na forma da legislação em vigor ... ARTIGO 3 ... § 6º A Assembléia geral reunir-se-á, em primeira convocação com a presença ... o juízo da Fazenda Pública e mediante processo de executivo fiscal, a cobrança das penalidades ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... de Direito da capital, que procederá na forma prevista no § 1º ... Art. 656. Na falta ou ... direito, desconto equivalente a 1/30 por processo retido ... Art. 690. O Conselho Nacional do ... que possa deliberar, deverá o Conselho reunir, no mínimo, cinco de seus membros, além do ...
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... e suplentes, respectivamente, eleitos pela forma estabelecida nesta Lei ... § 1º Os ... para a composição do Conselho Federal reunir-se-á, preliminarmente, para exame, discussão, ... pelo Conselho Federal para disciplina do processo de julgamento das infrações ... § 2º Na ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... competências, deverão manter à disposição dos usuários, de forma gratuita, por meio presencial e da internet, ficha cadastral simplificada, ... III – reunir dados cadastrais, relacionamentos e bases patrimoniais de pessoas físicas ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... populações tradicionais, escolhido em processo estabelecido por meio de ato do Ministro de ... ARTIGO 6 ... O Plenário do CONAMA reunir-se-á, em caráter ordinário, a cada três ... do Meio Ambiente e Mudança do Clima, na forma prevista na alínea “a” do inciso VII do ...
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Acórdão nº HC 163630 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre vencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, ... os costumes no Estatuto Repressivo, ao reunir, em um único tipo penal - agora previsto como ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito ... ARTIGO 100 ... Instaurar-se-á processo administrativo para a demissão ou dispensa de ... § 1° O Conselho reunir-se-á ordinàriamente duas vêzes por mês e, ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... 2º desta Lei; ... IV – estabelecer a forma e as condições para o registro e o depósito da ... ficarão diretamente autorizados a se reunir" em assembleia para deliberar sobre a administraç\xC3" ... do mercado de corretagem, em processo regular, na forma definida pelo CNSP.” (NR) ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... a) reunir sob as categorias de agregação livro, ... itálico, sublinhado, tachado ou qualquer forma de caracteres ou símbolos não imprimíveis; ... , a análise das consequências do uso do processo legislativo regular ... Propostas legislativas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... - CEF uma instituio financeira sob a forma de empresa pblica, criada nos termos do ... Fiscal vedado intervir em estudo, processo decisrio, controle ou liquidao de qualquer operao ... O Conselho de Administrao se reunir ordinariamente uma vez por ms e, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... ído, ao querelante e ao assistente do Ministério Público, na forma do disposto no § 1o do art. 370 deste Código ... Parágrafo único. ... 'Art. 453. O Tribunal do Júri reunir-se-á para as sessões de instrução e julgamento nos períodos e na ...
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Acórdão nº 2007/0018465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar, o que se verifica é que, ... alienação de bens, registre, em processo administrativo específico, a justificativa da ... na instrução do feito, com vistas a reunir os elementos suficientes para formar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-816-92.2010.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... em relação ao Direito do Trabalho (Processo E-ED-RR-586341-05.1999.5.18.5555, Redator ... 515). Dessa forma, não tecendo a parte considerações em torno ... , rompido restará o liame lógico que deve reunir o ato atacado e o apelo pertinente. Agravo de ...