Ato de reunir em forma de processo
-
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Federal Brasileira assegura, de forma infalível, a liberdade de expressão ... Este processo trata da censura. E co ndenar alguém por ... de uma determinada categoria se reunir , por mimetism o com a organização ...
-
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 4º a 23 ... Capítulo 1 ... é todo procedimento policial destinado a reunir os elementos necessários à apuração da ... casos, o Presidente poderá proceder na forma deste artigo ou requisitar a instauração de ...
-
Os meios de obtenção da prova digital
Prova Digital no Processo Penal 137 ... CAPÍTULOII ... OS MEIOS DE ... ário, até ao máximo de 90 dias, por forma a permitir às autoridades competentes a ... , que torna necessárias medidas para reunir a totalidade dos dados de tráfego, e é este o ...
-
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e as o utras leis vigentes, sem qualquer forma de discriminação. 2. Na ação, ... , bem como (ii) o encaminhamento do processo ao Advogado-Geral da União e ao ... ão, aprender e ensinar religião; f) Reunir ...
-
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... ência total ou parcial de objeto, na forma do artigo 77-B do ... Regimento Interno do STF ... de Guarulhos) possuí capacidade para reunir 100 mil pessoas; o ... Santuário Nacional de ... participante daquele processo ... Inexistindo qualquer impugnação ao Decreto ... -
Direitos individuais e coletivos
... processuais , como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a ... , mas que só podem ser exercidos de forma coletiva, como o direito de reunião e o direito ... seus direitos de livremente expressar-se, reunir-se e associar-se ... 4.2.11 Liberdade de ...
-
Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção da obra ao público, por qualquer forma ou processo; ... II - transmissão ou emissão - ... § 1º O autor terá direito de reunir em livro, ou em suas obras completas, a obra ...
-
Da improbidade e suas congêneres
... eleitoral e com finalidade de fraudar o processo eleitoral, configura infração eleitoral cuja ... conteúdo, o grau das sanções e a forma de apuração da responsabilidade são distintos ... reunir em dado território, constitui um ser abstrato ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... citatória quanto o libelo se apresentavam, habitualmente, sob a forma escrita, embora este fosse oferecido em audiência, a que compareciam os ... , muito pior, no entanto, são as petições iniciais que conseguem reunir essas duas falhas: omissas a respeito de alguns fatos essenciais e ...
-
Controle de constitucionalidade
... que se refere ao seu conteúdo, quanto à forma como foram produzidos, os preceitos ... , às normas constitucionais relativas ao processo legislativo, ou seja, às regras procedimentais, ... Precisa reunir pelo menos 3 (três) Federações, cada uma ...
-
DECRETO Nº 6180, DE 03 DE AGOSTO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, que Trata Dos Incentivos e Beneficios para Fomentar as Atividades de Carater Desportivo.
... enquadramento dos projetos apresentados na forma prevista nos arts. 7o e 8o cabem à Comissão ... § 7o A Comissão Técnica reunir-se-á ordinariamente, conforme calendário ... processo, a Comissão Técnica, seu presidente ou a área ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021730220134058201), 01-08-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8429/92. EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE A AGENTES POLÍTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A DECISÃO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 683235 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINARES REJEITADAS. CARTAS CONVITE. USO DE EMPRESAS DE FACHADA....
... os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas que passam a integrar o presente ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... 1º A previdência social organizada na forma desta lei, tem por fim assegurar aos seus ... § 1º O processo" de auxílio-reclusão será instruído com certid\xC3" ... da data da publicação desta lei, reunir-se-ão os atuais membros classistas efetivos do ...
-
LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... com base nos critérios, adotados de forma isolada ou combinada, de patrimônio líquido ... , ou o máximo e mínimo permitidos, e o processo de escolha e substituição do presidente do ... Até a assembléia-geral ordinária que se reunir ...
-
Ética profissional
... /2022, o advogado pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas ... gabarito foi mantido e, em nosso sentir, de forma equivocada. Nada obstante, apenas para o leitor ... da OAB (EAOAB), os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer ... Dano Psíquico, deverá reunir determinadas características. Em primeiro lugar ...
-
Direito Constitucional
... tela deve ser corretamente enquadrado como forma de expressão legítima do poder constituinte ... da mutação constitucional que é o processo informal de alteração da Constituição; C: ... 5º, XVI, da CF que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a ... da ação, presume-se que o autor não teve tempo hábil para reunir documentos e estruturar argumentos suficientes para fundamentar o pedido ...
-
Decreto nº 84.444 de 30/01/1980. REGULAMENTA A LEI 6.583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978, QUE CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE NUTRICIONISTAS, REGULA O SEU FUNCIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Regionais a que estejam jurisdcionados, na forma estabelecida neste Regulamento; ... XI - aprovar ... Art. 7º O Conselho Federal reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e ... 49. O Conselho Federal disporá sobre o processo eleitoral próprio e dos Conselhos Regionais ...
-
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... e hora marcados, exibí-los em juízo, na forma do disposto no art. 19, primeira alínea, do ... da obrigação, ou exclua o devedor do processo da falência ... § 1° Se requerida com ... , prevalecerá a decisão do grupo que reunir maior número de credores ... § 4º Nas ...
-
Falência e recuperação de empresas
... forma contrária não deu a mesma importância para as ... que o credor tiver para ingressar no processo, salvo aquelas decorrentes de litígio com o ... reunir elementos que possibilitem o pleno ...
-
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... Acordo realizado no ... processo e homologado. Pedido prejudicado ... II. Pedido ... ACO 3121 / RR ... requer, inclusive na forma de tutela de urgência, ordem para (a) obrigar a ... desenvolvimento, devendo reunir recursos financeiros, ... humanos e de gestão ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0047544-81.2020.8.19.0000 (Criminal), 12-08-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO. 1. A Impetrante relata, em resumo, que o Paciente se encontra acautelado desde 02 de junho de 2016, quando foi cumprido o mandado de prisão temporária, conforme documentos anexos. Destaca que a prisão cautelar do Acusado já perdura por mais de quatro anos, sem que se tenha realizado a Sessão Plenária, em flagrante excesso de
... 121, §2º, I, III e ... IV e 155, §4º, IV, na forma dos artigos 29 e 69, todos do Código Penal e ... que, compulsando os ... medida mostrava-se imprescindível, necessária para se reunir todos os ... elementos de investigação que permitam a realização das ... -
Acórdão nº 0541679-46.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PETROS. BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. NORMA APLICÁVEL. REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS VIGENTE À ÉPOCA DO DESLIGAMENTO DA PETROBRAS. IMPOSIÇÃO DE UM "TETO". ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULAMENTAR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. FONTE DE CUSTEIO ASSEGURADA. 1 Não há falar em ausência de impugnaçã
... respectivamente. Da mesma forma, afasta-se a incidência dos Decretos 87091/82 e ... muito antes de o apelado reunir as condições necessárias para a percepção do ... -
Sanção Penal
... Da mesma forma, anteriormente ao diploma legal n. 7.209/1984, ... ou temporária), respondendo o processo em estado de segregação, ser, a final, ... este não se mostrar despropositado, para reunir melhores condições e elementos de convicção ...