Ato de reunir em forma de processo
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Acórdão nº 0541679-46.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2018
... respectivamente. Da mesma forma, afasta-se a incidência dos Decretos 87091/82 e ... muito antes de o apelado reunir as condições necessárias para a percepção do ...
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... , pelas suas propriedades intrínsecas, o processo de que são oriundos; ... b) os processos novos ... , peças ou partes conhecidos, a mudança de forma, proporções, dimensões ou de materiais, quando ... de Recursos da Propriedade Industrial reunir-se-á ordinàriamente duas vêzes por semana, ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente ... , apenas o Direito Penal dedicou-se, de forma adequada, ao assunto. O Direito Administrativo ... doutrinária e jurisprudencial espanhola, reunir – e, na medida do possível, lapidar – os ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Código de Processo Penal; ... Estatuto da Ordem dos Advogados do ... a pena: I – quando o ofendido, de forma" reprovável, provocou diretamente a injúria; II \xE2" ... CRImInALIstA 157 a que primeiro deva reunir-se, na conformidade do art. 661 do Código de ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... forma do Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de ... com eles ajuste para supervisionar o processo de desestatização de suas empresas controladas, ... Das Reuniões ... Art. 9º O CND reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e, ...
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Da advocacia
... 733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de atos nos ... o acesso do cidadão ao judiciário de forma simples, rápida e efetiva, sem maiores despesas ... Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... forma" dos Anexos I a V a este Decreto ... \xC2" ... brasileiras, a ANAC instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ... § 1o A Diretoria reunir"-se-á com a maioria de seus membros ... \xC2" ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... processo of law , o habeas corpus, o direito de petição, ... ção e incorporando novos direitos, como forma de proteger e promover a pessoa humana nas suas ... assegura expressamente que “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no ... cogitar de sua incidência atenuada no processo do trabalho, em face da dinâmica deste processo ... Sob este aspecto, parece-nos recomendável reunir forças e argumentos em prol da ação ...
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Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que justifiquem a medida observado o processo estabelecido no regimento do SESC; ... n) ... Art. 15. O CN reunir-se-á, ordinariamente, três vêzes ao ano e, ... colégio eleitoral, ou para ser eleito, na forma da alínea “c” dêste artigo, é ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... e 170, V, da CR), não só por prolongar de forma excessiva a proteção patentária, mas também ... eficiência e da duração razoável do processo, considerando que haveria um estímulo ao ... (v) continue a reunir esforços de modo a efetivamente cumprir as metas ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053010-58.2017.8.19.0001 (Cível), 23-02-2022
APELAÇÕES. CONDENAÇÃO PELO ART. 251 DO DECRETO-LEI Nº 1.001/1969 (CÓDIGO PENAL MILITAR), POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME DE ESTELIONATO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL MILITAR, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SUSCITA PREAMBULARMENTE, 1) SEJA FIRMADA A PREVENÇÃO...
... PENAL MILITAR), POR DUAS VEZES, NA ... FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL ... MILITAR. CRIME DE ESTELIONATO ... da denúncia, dentre eles a possibilidade de reunir ... provas para que fundamentem a acusação ... Ademais, a Carta da ... -
Acordao N° 1377059 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2021
Civil e processual civil. Apelação e recurso adesivo. Ação de conhecimento. Preliminar. Cerceamento de defesa. Intimação para apresentação de réplica. Revelia. Falta de interesse recursal. Nulidade. Inexistência de prejuízo. Previdência complementar. Pensão por morte. Filha do participante. Plano de custeio. Cálculos atuariais. Pagamento de joia. Direito adquirido. Inocorrência. Regramento...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... REGRAMENTO VIGENTE AO TEMPO EM QUE REUNIR TODOS OS REQUISITOS ... RECURSOS IMPROVIDOS ... na lei, afasta eventual vício existente na forma em que o ato fora praticado. 2. Somente há ... -
Decisão monocrática Nº 519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2022
... Desafios dessa espécie atingem o processo eleitoral, no que tange à sua legitimidade e cácia como forma de expressão da vontade popular ... O ... A Constituição consagra que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... E o faço de forma monocrática diante da iminência da entrada em ... de dano e de risco ao resultado útil do processo, caso se aguarde sua apreciação colegiada, já ... ército que tem a finalidade de adquirir, reunir, manter sob a sua guarda e conservar PCE e ...
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Controle de constitucionalidade
... que se refere ao seu conteúdo, quanto à forma como foram produzidos, os preceitos ... , às normas constitucionais relativas ao processo legislativo, ou seja, às regras procedimentais, ... Precisa reunir pelo menos 3 (três) Federações, cada uma ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Federal Brasileira assegura, de forma infalível, a liberdade de expressão ... Este processo trata da censura. E co ndenar alguém por ... de uma determinada categoria se reunir , por mimetism o com a organização ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001171-55.2021.8.19.0000 (Criminal), 03-03-2021
HABEAS CORPUS. MILITAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR E EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO/RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. O Impetrante alega, em resumo, que "ao contrário do que argumenta o juízo de piso: a) O depoimento do Sr. Leonardo fora o único motivo utilizado até então pela magistrada como perigo a instrução processual,...
... DE qualquer ... forma, não é demais lembrar que os argumentos adotados para a decretação ... 7. Saliente-se que a necessidade de reunir um suporte probatório mínimo, apto a ... indicar a prova da ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... como libertarianismo encontrava na forma do ciberlibertarianismo, a sua ponta-de-lança ... ão é sempre heterogênese, devir outro, processo de acolhimento da alteridade. Convém ... ou de imprensa, ou o direito do povo de se reunir pacificamente e de dirigir ao Governo petições ...
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Peças prático-profissionais
... ífica, os dispositivos do Código de Processo Civil são subsidiariamente aplicáveis ... ência do Supremo Tribunal Federal, na forma do Art. 103-A, § 3º, da CRFB/88 ... A ... ção popular, em protestos que chegaram a reunir mais de um milhão de pessoas nas ruas de ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... , à greve, a criar uma associação, reunir-se ... e, é claro, votar em representantes. O ... que, no século XIX, a cidadania na forma de direitos civis era universal, os direitos ... Papel importante neste processo todo é o do incremento do pluralismo, com toda ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA 8/1/2023 ... de forma clara, pela perenidade do acampamento, que já ... reunir um suporte probatório mínimo para o recebimento ... -
DECRETO Nº 75699, DE 06 DE MAIO DE 1975. Promulga a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literarias e Artisticas, de 9 de Setembro de 1886, Revista em Paris, a 24 de Julho de 1971.
... poderes, reconhecidos em boa e devida forma, acordaram no seguinte: ... Os países a ... cinematográficas e as expressas por processo análogo ao da cinematografia; as obras de ... , o autor tem o direito exclusivo de reunir em coleção as suas obras mencionadas nos ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... ção de 1988, o direito à vida, da mesma forma que os demais direitos e garantias fundamentais, ... ência destinada ao legislador que, no processo de sua formação, nela não poderá incluir ... , da Constituição Federal: “Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao ...
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Acórdão nº 1003067-70.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 11-09-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO [EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS] - MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A MEDIDA CAUTELAR – PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO E RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS - PRELIMINAR -MINISTÉRIO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NÃO...
... REUNIR ELEMENTOS DE CONVICGÁO ACERCA DO POSSÍVEL ... , respectivamente, em medida cautelar a processo criminal. tem forga de ... definitiva, ... pelo requerente de trás requisitos de forma ... cumulativa: prova cabal da propriedade (CPP, ...