Ato de reunir em forma de processo
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Direitos e deveres individuais e coletivos
...ção de 1988, o direito à vida, da mesma forma que os demais direitos e garantias fundamentais, ...ência destinada ao legislador que, no processo de sua formação, nela não poderá incluir ..., da Constituição Federal: “Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao ...
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Controle de constitucionalidade
... de constitucionalidade consiste em uma forma de controle de compatibilidade vertical de ... Flexível poderia ser modificada por um processo legislativo ordinário, o que iria na contramão ...ão da Corte em 1802, deixando-a sem se reunir de dezembro de 1801 até fevereiro de 1803. Esse ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... O impôsto de importação será cobrado na forma estabelecida por esta lei e pela Tarifa que a ... originária daquele onde houver recebido processo substancial de transformação. § 2º ... Art. 26 O Conselho reunir-se-á, ordináriamente duas vêzes por semana e, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0248459-80.2019.8.19.0001 (Fazendária), 27-11-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0248459-80.2019.8.19.0001 RECORRENTE: GABRIEL ARANTES PACHECO e OUTRO RECORRIDOS: DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: PEDIDO DE IMPUTAÇÃO DE REAL DE INFRATOR e ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO MRJ. PROVA NÃO ELIDIDA NO SENTIDO DE QUE A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO FOI...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... e 170, V, da CR), não só por prolongar de forma excessiva a proteção patentária, mas também ... eficiência e da duração razoável do processo, considerando que haveria um estímulo ao ...(v) continue a reunir esforços de modo a efetivamente cumprir as metas ...
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DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
...ção a ele associados, em qualquer forma e onde quer que existam, e que a Declaração ... 4. O Comitê reunir"-se-à normalmente na Sede das Nações Unidas. \xC2"...ções bilaterais ou por qualquer outro processo que estiver a sua disposição, tanto um como o ...
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DECRETO Nº 1565, DE 21 DE JULHO DE 1995. Regulamenta a Lei 8.829, de 22 de Dezembro de 1993, que Cria, No Serviço Exterior, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria.
..., embora aprovados em concurso público, na forma prevista no art. 7º da Lei nº 8.829, de 1993, ...ão de Avaliação de Desempenho Funcional reunir‑se‑á no decorrer da terceira semana dos ... ser considerados relevantes para o processo de aferição do seu desempenho. Parágrafo ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
...ção do ECA, o congresso digital pretendeu reunir profissionais de todas as áreas, pais, mães e ...ão da lei (embora não tenha destacado o processo de impeachment sofrido por ele em 1992). Collor ... ditos problemático grupos, bem como a forma como poderiam agir sobre eles, tornando-os uma ... -
Processo nº 0165154-72.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Abril de 2018
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Extraordinária de Fazenda Pública Processo N°: 0165154-72.2017.8.19.0001 Recorrente: Dilson Serafim Dos Santos Recorrente: Municipio Do Rio de Janeiro Recorrido: Os Mesmos Ementa: Concurso Público - Cargo de Professor Do Ensino Fundamental - Aprovação e Convocação para Posse - Ausência de Um Dos Requisitos Do Edital - Procedência
...que fixo em R$500,00. (quinhentos reais), na forma... -
A prática do novo júri
...16, do Código de Processo Penal, requerer a devolução do inquérito ... Nesse prisma, para o Ministério Público reunir o mínimo de condição para formalizar a ... Compulsando os presentes autos, nota-se de forma clarividente que o presente inquérito foi ...
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Decisão monocrática Nº 180985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
...1.024, § 2º, do Código de Processo Civil, aplicável ao caso por força do disposto ... No presente writ, de forma inédita, ao menos no que toca à ação penal ..., mas de aplicar a regra da continência a reunir processos por crimes praticados pela mesma ...
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Governança pública
... e implementar políticas sólidas de forma eficaz”. . Essa mesma Governança pública ... se fossem as duas partes de um mesmo processo (Araujo, 2002). Por ser um instrumento da ... é do tipo complexo, porque não poderá reunir e realizar todas as possibilidades de ...
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Processo nº 0004341-27.2015.8.19.0006 de Segunda Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Penal e Processo Penal. Apelação Criminal. Imputação Inicial Pelos Crimes de Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Associação para O Tráfico de Drogas Majorados Pelo Emprego de Arma e Pela Participação de Adolescente (arts. 33 e 35, Ambos C/c Art. 40, Incisos Iv e Vi, Todos Da Lei Nº 11.343/2006). Sentença que Desclassificou As Condutas Imputadas para O Crime de Porte Ilegal de Arma de...
...Pensar de outra forma seria subverter por completo a . ...reunir, ou agregaram-se na semana . anterior à detenção, o ... -
Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
...Estudaremos, portanto, de forma mais detalhada, as principais informações sobre ...á previsto no artigo 18, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: “Ninguém poderá ...Referido dispositivo legal tem por escopo reunir as ações conexas, para evitar o risco de ...
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Organização dos poderes
... possa exercer sua função especializada de forma verdadeiramente independente, sem subordinação ...íssima atuação do Poder Executivo no processo legislativo, seja conferindo-lhe poder de ... artigo dispõe que o Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na capital federal, de 2 de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0233827-49.2019.8.19.0001 (Fazendária), 14-09-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0233827-49.2019.8.19.0001 RECORRENTE: THIAGO FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: PRETENSÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DA CNH. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR...
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Incidência e aplicação da norma jurídica
...A descrição de tal processo, no entanto, não é tão simples quanto parece e ...-o como jurídico e instaurando, de forma imediata, os efeitos prescritos em seu ... da decisão, ou seja, o fato do juiz reunir todos os elementos do processo, realizar juízos ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... das relações para a família futura, de forma positiva e negativa. 1 Nesse ponto, observa-se ..., o afeto seria um fator intrínseco ao processo de desenvolvimento, quanto na sua integração à ..., de forma a que possa voltar a reunir condições de se socializar com seus filhos e ...
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DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
... e mantidos pela Instituição, ou sob forma de cooperação, a aprendizagem comercial a que ... que justifiquem a medida, observado o processo estabelecido no regimento do SENAC;. n) elaborar ...reunir-se-á, ordinàriamente, três vêzes ao ano, e ...
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Acordao N° 1751654 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Processual civil. Embargos de declaração na apelação cível. Omissão. Vício não caracterizado. Nítido interesse no reexame de questão já decidida. Prequestionamento. Ausência dos requisitos do art. 1. 022 do cpc. Embargos rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento à apelação da parte embargante. 1. 1. A decisão combatida manteve a sentença que, nos autos de
...Órgão. 2ª Turma Cível. Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL ... o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, CPC,. uma vez que o autor não endeu a ordem de emenda para reunir em uma única ação os pedidos. fracionados em ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
...Da mesma forma", dispositivos mais recentes como o art. 149, § 4\xC2"... que, por lei ou decorrência do processo hermenêutico e/ou incidência de princípios ... de ordem lógica” é imperativo “a) reunir sob as categorias de agregação – subseção, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018760-64.2020.8.19.0204 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018760-64.2020.8.19.0204 Recorrente: F.A.B. ZONA OESTE S/A (réu) Recorrido: NILSON JORGE DA SILVA (autor) Origem: 17º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORUM REGIONAL DE BANGU DA COMARCA DA CAPITAL - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
...ão produz prova mínima a corroborar com sua narrativa, deixando de reunir nos autos prova. imprescindível a demonstrar sua alegação referente a ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
...-se o seu número nas casas comerciais, de forma precursora à nacionalização do trabalho entre ... fora além da sua natureza de coordenar e reunir as leis em vigor, criando matéria nova, ... normas sobre disposições preliminares, processo geral, dissídios individuais e coletivos, ...
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Artigos 511 a 610
... profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou ...Nesse sentido, a decisão no processo RO 000055-04.2013.5.04.0601 (TRT-IV, 4ª T., Rel. ... esse quorum em primeira convocação, reunir-se-á a Assembléia em segunda convocação com ...
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Decisão da Presidência nº 1208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2017
...ém se aplica em relação ao tombamento, de forma que os estados não poderiam tombar bens da ..., assevera que houve ofensa ao devido processo legal, uma vez que o processo legislativo ...180 - Enquanto não se reunir o Parlamento nacional, o Presidente da República ...