ato declaratório executivo coana nº 3
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 46, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
... regimentais e da competência conferida pelo artigo 4º da Portaria COANA nº 57, de 02 de outubro de 2019 e artigo 14 da Instrução Normativa RFB ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 19, DE 28 DE JULHO DE 2023
... 14 e 15 da Portaria Coana nº 76, de 13 de maio de 2022, e à vista do que consta no Processo ... Terminal Marítimo Dow Aratu, localizado na Via Matoim s/n, Rótula 3, ZIP-CIA, Candeias-BA, posição georreferenciada -12.782000, -38.476500, ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 74, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
... Coana nº 5/2021, e à vista do que consta do processo nº 13032.286742/2020-49, ... Dr. Getúlio Vargas, nº 3.151 - bairro Jardim Luíza - município de Jacareí - Estado de São ...
- Resolução nº 3201-000.702 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Septiembre de 2016
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 5, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
... 14 e 15 da Portaria Coana n° 76, de 13 de maio de 2022 e alterações, tendo em vista a ... Fica atribuído, no Siscomex, ao porto de Tabatinga o código 2.21.15.01-3.Art. 4º Caberá ao beneficiário dos trânsitos aduaneiros a que se ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 12, DE 29 DE JUNHO DE 2023
... 14 e 15 da Portaria Coana nº 76, de 13 de maio de 2022, e à vista do que consta no Processo ... , de 17 de julho de 1997 e os Atos Declaratórios Executivos SRRF05 nº 3, de 7 de fevereiro de 2001, nº 7, de 14 de junho de 2012 e nº 4, de 29 ...
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PORTARIA COANA Nº 28, DE 30 DE JULHO DE 2021
... caráter precário por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE) do Superintendente Regional ou, ... ao fuso oficial de Brasília no sistema UTC, de 3 (três) horas a menos que a hora oficial do ...
- Acórdão nº 3401-003.093 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Abril de 2016
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Acórdão Nº 3002-002.731 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/06/2023
ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIASData do fato gerador: 13/07/2011, 18/08/2011CERTIFICADO DE ORIGEM. DESQUALIFICAÇÃO. REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE.Desqualificado o Certificado de Origem de uma importação por Ato Declaratório da Administração, cabível a Revisão Aduaneira para cobrança dos tributos eventualmente não recolhidos em função do tratamento preferencial dele decorrente, bem como os
... Declaratório da Administração, cabível a Revisão Aduaneira ... encerrado, ADE Coana n° 22/2012, e tendo sido desqualificada a origem ... 4º do ACE 18 ... 3- Com fulcro nos arts. 18 a 21 do Regime de Origem ... , através do Ato Declaratório Executivo (ADE) Coana n ° 34 de 2012, ... Processo ... -
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO SRRF06/SRRF08 Nº 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
... ção Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002 e a Portaria COANA" nº 5, de 24 de fevereiro de 2021, e alterações, em cumprimento de Decis\xC3" ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 24, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
... 14 e 15 da Portaria Coana nº 76, de 13 de maio de 2022, e à vista do que consta no Processo ... -1500/01 a TQ-1500/06 e TQ-1100/01 a TQ-1100/03, correspondentes à Área 3, com capacidade de armazenagem total de 108.177m3, observados os termos e ...
- Acórdão nº 9303-009.393 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Octubre de 2019
- Acórdão nº 3201-002.151 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Mayo de 2016
- Acórdão nº 9303-009.755 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Diciembre de 2019
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Acórdão nº 2008/0258243-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 7/STJ. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO COM INDÍCIOS DE INFRAÇÃO PUNÍVEL COM A PENA DE PERDIMENTO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA PARA A LIBERAÇÃO DA MERCADORIA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. ART. 68, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158/01. LEGALIDADE DA IN/SRF Nº 228/02. 1. Refoge ao âmbito do recurso especial a análise de temas de ordem...
... 3. O art. 23 do Decreto-Lei n.º 1.455⁄76, com as ... § 4º A Coana poderá fixar, mediante Ato Declaratório ... -
Decisão Monocrática nº 5020266-17.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 3 de Septiembre de 2013
... § 4º A Coana poderá fixar, mediante Ato Declaratório ...
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PORTARIA Nº 26, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
... logo após a publicação do Ato declaratório Executivo de desalfandegamento (art. 30, § 3º e ... (Nota Técnica Conjunta CODAC/COREC/COANA Nº 001, de 04 de janeiro de 2018); V - gerir e ... e credenciamento de importação até US$ 3.000.00 (três mil dólares) e de exportação ...
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PORTARIA RFB Nº 143, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
... ção-Geral de Administração Aduaneira (Coana) e da Coordenação-Geral de Tecnologia da ... que pretende movimentar e armazenar; 3. operações aduaneiras que pretende realizar; e ... titular deverá: I - editar o Ato Declaratório Executivo (ADE) de alfandegamento; II - retornar ...
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Acórdão Nº 3401-011.849 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/06/2023
ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROSData do fato gerador: 01/01/2010MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO TÉCNICO OU NORMA OPERACIONAL PARA UTILIZAR REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE.Aplica-se retroativamente a legislação aduaneira infracional mais benéfica ao contribuinte quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua...
... 50 do Ato ... Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 01, de 13 de ... DF CARF MF ... Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.849 - 3ª Sejul/4ª ... - Acórdão nº 3201-001.929 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Agosto de 2015
- Acórdão nº 3402-005.468 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Agosto de 2018
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Decisão Monocrática nº 5019408-20.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Diciembre de 2012
... § 4º A Coana poderá fixar, mediante Ato Declaratório ... 3. A Segunda Turma desta Corte já manifestou ...
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Decisão Monocrática nº 5019408-20.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 19 de Noviembre de 2012
... § 4º A Coana poderá fixar, mediante Ato Declaratório ... 3. A Segunda Turma desta Corte já manifestou ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2019
... disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1° a 3°, estendendo-se a habilitação às suas filiais nº 30.521.090/0003-99, ... 6º, § 1º, inciso II, da Portaria Coana nº 40/2018 e nos artigos, 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", 5º e 6º, ...