ato declaratório normativo cst
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Acórdão Nº 1302-006.248 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/10/2022
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAAno-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006DCOMP. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. DÉBITOS.Conforme estabelecido no art. 278, § 1º, da Lei nº 6.404/76 o consórcio firmado entre empresas para fins de execução de determinado empreendimento não possui personalidade jurídica, daí porque não é sujeito de direitos e obrigações.Os tributos decorrentes das receitas auferidas...
...E. empreendimento, conforme disciplinado no Ato Declaratório Normativo CST. G. O. nº 21/1984 e na Instrução Normativa RFB nº ... -
nº 95.01.27023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Diciembre de 1999
ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. ART. 14 DO CTN. INTELIGÊNCIA DO ART.150, INCISO VI, ALÍNEA "C", DA CF/88. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRF DA 1ª REGIÃO. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO - CST, N. 12, DE 15/3/94. ILEGALIDADE. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS.1. As entidades fechadas de previdência privada sem fins lucrativos que atendam aos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional equiparam-se às
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... lei, neste Regulamento ou nos atos administrativos de caráter normativo" destinados a completá-lo, como dando lugar à referida obrigação (Lei n\xC2"... dos esclarecimentos e das provas apresentadas, expedindo ato declaratório cancelando o registro especial, no caso de improcedência ou falta de ...
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nº 92.01.22595-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Mayo de 1996
1. Não deve subsistir, porque atentatória ao princípio da tipicidade tributária, a equiparação das atividades de corretagem e de representação comercial, efetuada pelo Ato Declaratório Normativo CST nº 24, de 13.12.89, para o fim de excluir os representantes comerciais dos benefícios tributários concedidos à microempresa pela Lei nº 7.256, de 27.11.94.2. O elemento histórico da
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nº 95.01.06798-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Mayo de 1996
1. Não deve subsistir, porque atentatória ao princípio da tipacidade tributária, a equiparação das atividades de corretagem e de representação comercial, efetuada pelo Ato Declaratório Normativo CST nº 24, de 13/12/89, para o fim de excluir os representantes comerciais dos benefícios tributários concedidos à microempresa pela Lei nº 7.256, de 27/11/84.2. O elemento...
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Consórcio no setor elétrico brasileiro
... De acordo com o Parecer Normativo" CST n͑ ͷȀͳͻ\u0379\u0378ǡ cada consorciaǦ do apura seus lucros separadamente\xC7"... no Parecer Normativo CST n͑ ͷȀͳͻǤ O Ato Declaratório Normativo CST n͑ ʹͳȀͳͻͺͶ também veio esclarecer que os ...
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Aplicação do valor tributável mínimo do IPI é validada pela jurisprudência do Carf
Aplicação do valor tributável mínimo do IPI é validada pelo Carf
...Diante desse contexto normativo, sempre foi comum que empresas industriais criassem estabelecimentos ... diapasão era o teor do Parecer Normativo CST 44/81 e do Ato Declaratório Normativo CST 05/1982. [6] Nesse sentido: artigo 4º do Decreto ... -
Acórdão nº 1995/0032134-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. MICROEMPRESA. ISENÇÃO. EMPRESA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INTELIGENCIA DO ARTIGO 51 DA LEI 7713/88. ATO DECLARATORIO CST NR. 24, DE 1989. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. I - A REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NÃO FOI INCLUIDA ENTRE AS ATIVIDADES PASSIVEIS DA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 51 DA LEI 7713/88. II - E ILEGAL O ATO DECLARATORIO DA RECEITA...
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Acórdão nº 2008/0027519-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA EQUIPAMENTO DE RADIODIFUSÃO. ISENÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. DIREITO AMPARADO NO DL 1.293/73, NÃO REVOGADO, NO PARTICULAR, PELO DL 1.726/79. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. 1. Trata-se de recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, manejado pela Fazenda Nacional em autos de ação de...
...ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO CST Nº 12/80. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. ... -
Decisão Monocrática nº 5002244-64.2012.404.7203 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 23 de Septiembre de 2013
...11 da LC 70/91, como entenderam o Ato Declaratório Normativo CST 23/93 e Parecer Normativo CST 1/93. Inocorrência de ...
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Decisão Monocrática nº 5012635-09.2011.404.7108 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 23 de Septiembre de 2013
...11 da LC 70/91, como entenderam o Ato Declaratório Normativo CST 23/93 e Parecer Normativo CST 1/93. Inocorrência de ...
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Decisão Monocrática nº 5005610-33.2011.404.7111 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 23 de Septiembre de 2013
...11 da LC 70/91, como entenderam o Ato Declaratório Normativo CST 23/93 e Parecer Normativo CST 1/93. Inocorrência de ...
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Decisão Monocrática nº 5000648-92.2010.404.7113 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 4 de Septiembre de 2013
...11 da LC 70/91, como entenderam o Ato Declaratório Normativo CST 23/93 e Parecer Normativo CST 1/93. Inocorrência de ...
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Decisão Monocrática nº 5009186-31.2011.404.7112 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 16 de Septiembre de 2013
...11 da LC 70/91, como entenderam o Ato Declaratório Normativo CST 23/93 e Parecer Normativo CST 1/93. Inocorrência de ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0171554-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
...- RECOLHIMENTO NOS MOLDES DOS DLs 2.445 e 2.2449: O ato Declaratório (Normativo) CST n. 14, de 15-03-85 instituiu para as sociedades ...
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Decisão Monocrática nº 5012637-76.2011.404.7108 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 23 de Septiembre de 2013
...11 da LC 70/91, como entenderam o Ato Declaratório Normativo CST 23/93 e Parecer Normativo CST 1/93. Inocorrência de ...
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Decisão Monocrática nº 5012725-17.2011.404.7108 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 23 de Septiembre de 2013
...11 da LC 70/91, como entenderam o Ato Declaratório Normativo CST 23/93 e Parecer Normativo CST 1/93. Inocorrência de ...
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Decisão Monocrática nº 5012809-18.2011.404.7108 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 23 de Septiembre de 2013
...11 da LC 70/91, como entenderam o Ato Declaratório Normativo CST 23/93 e Parecer Normativo CST 1/93. Inocorrência de ...
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Decisão Monocrática nº 5014797-74.2011.404.7108 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 23 de Septiembre de 2013
...11 da LC 70/91, como entenderam o Ato Declaratório Normativo CST 23/93 e Parecer Normativo CST 1/93. Inocorrência de ...
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Decisão Monocrática nº 5056831-88.2011.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 23 de Septiembre de 2013
...11 da LC 70/91, como entenderam o Ato Declaratório Normativo CST 23/93 e Parecer Normativo CST 1/93. Inocorrência de ...
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Decisão Monocrática nº 5003794-16.2011.404.7111 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 23 de Septiembre de 2013
...11 da LC 70/91, como entenderam o Ato Declaratório Normativo CST 23/93 e Parecer Normativo CST 1/93. Inocorrência de ...
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Decisão Monocrática nº 5010133-18.2011.404.7102 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 23 de Septiembre de 2013
...11 da LC 70/91, como entenderam o Ato Declaratório Normativo CST 23/93 e Parecer Normativo CST 1/93. Inocorrência de ...
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Decisão Monocrática nº 5010276-76.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 23 de Septiembre de 2013
...11 da LC 70/91, como entenderam o Ato Declaratório Normativo CST 23/93 e Parecer Normativo CST 1/93. Inocorrência de ...
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Decisão Monocrática nº 5007031-79.2011.404.7104 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 23 de Septiembre de 2013
...11 da LC 70/91, como entenderam o Ato Declaratório Normativo CST 23/93 e Parecer Normativo CST 1/93. Inocorrência de ...
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Acórdão nº 102-43013 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Mayo de 1998
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 5ª Câmara Relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto Data da Sessão: 14/05/1998 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 102-43013 Texto da Decisão: POR UNANIMIDADE DE...
...Reduz-se o percentual da multa aplicada para 75% (Ato Declaratório Normativo - CST 01/97). Recurso parcialmente provido. DecisãoPOR ...