Ato desabonador
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Acórdão nº 2014/0146773-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DOS DADOS DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. "QUANTUM" RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. PRECEDENTES 1. Após a celebração de acordo em contrato...
...fiduciária a instituição creditícia não retirou o registro desabonador" . do agravado em cadastro de inadimplentes, ato ilícito que . configura dano moral merecedor de reparação \xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000141-62.2019.5.06.0292), 14-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. REVISTA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. Depreende-se da prova testemunhal que a revista realizada na loja consistia de conferência visual do interior da bolsa da empregada. O procedimento adotado de revista pessoal e visual, da maneira como descrita ao Juízo, não se traduz em ato desabonador que afete a moral da autora. Também não configura abuso de poder e...
...O procedimento adotado de revista pessoal e visual, da maneira como descrita ao Juízo, não se traduz em ato desabonador que afete a moral da autora. Também não configura abuso de poder e nem se revela violador à intimidade, vida privada, honra e imagem da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000365-43.2017.5.06.0171), 17-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. DESÍDIA. EXISTÊNCIA DE REITERADAS E EXCESSIVAS FALTAS INJUSTIFICADAS. ÔNUS DA PROVA. FATO MODIFICATIVO. ENCARGO DA PARTE RÉ DESINCUMBIDO A CONTENTO. O artigo 818 da CLT contém norma precisa sobre o ônus da prova, distribuindo-o de modo uniforme e equilibrado entre as partes, a quem incumbe evidenciar os fatos constitutivos, modificativos,...
...No caso concreto, restou provado que a parte autora praticou ato desabonador de sua conduta a justificar a aplicação da pena de demissão por justa causa, assegurando à empregadora a resolução do contrato de trabalho por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002029-67.2015.5.06.0143), 02-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. DESÍDIA. EXISTÊNCIA DE REITERADAS E EXCESSIVAS FALTAS INJUSTIFICADAS. ÔNUS DA PROVA. FATO MODIFICATIVO. ENCARGO DA PARTE RÉ DESINCUMBIDO A CONTENTO. O artigo 818 da CLT contém norma precisa sobre o ônus da prova, distribuindo-o de modo uniforme e equilibrado entre as partes, a quem incumbe evidenciar os fatos constitutivos, modificativos, impeditivos ou
...No caso concreto, restou provado que a parte autora praticou ato desabonador de sua conduta a justificar a aplicação da pena de demissão por justa causa, assegurando à empregadora a resolução do contrato de trabalho por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000172-40.2021.5.06.0251), 15-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. I - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ATO DE DESÍDIA E MAU PROCEDIMENTO NÃO CONFIGURADOS. A justa causa judicialmente invocada há de ser devida e indubitavelmente provada. Além disso, o fato ensejador da justa causa deve ser suficientemente grave, a ponto de tornar insuportável a continuação do vínculo de emprego, autorizando o empregador a despedir o empregado sem qualquer ônus
...Assim, a alegação da justa causa faz recair sobre o empregador o ônus de prová-la. Cabe ao reclamado a prova robusta do ato desabonador da conduta do empregado a ensejar a impugnação da penalidade máxima e não se desincumbindo deve ser revertida a demissão na modalidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001541-84.2016.5.06.0141), 29-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANO MORAL. REVISTA DE PERTENCES PESSOAIS DO EMPREGADO. ILÍCITO PATRONAL NÃO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. As revistas em bolsas e outros pertences do empregado não chegam a significar ofensa aos seus direitos da personalidade, uma vez que, realizadas de forma moderada, não atingem a privacidade e a intimidade do trabalhador. Ademais, nos moldes como o fato foi...
...Ademais, nos moldes como o fato foi trazido a Juízo, o procedimento apontado não se traduz em ato desabonador capaz de afetar a moral do reclamante, já que demonstra apenas um regramento interno adotado em relação a todos os empregados, o que se mostra ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001980-26.2015.5.06.0143), 09-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. O artigo 818 da CLT contém norma precisa sobre o ônus da prova, distribuindo-o de modo uniforme e equilibrado entre as partes, a quem incumbe evidenciar os fatos constitutivos, modificativos, impeditivos ou extintivos, sejam quais forem as respectivas alegações. Assim, competia à parte ré o ônus (processual) de que a parte autora praticou...
...Assim, competia à parte ré o ônus (processual) de que a parte autora praticou ato desabonador de sua conduta a justificar a aplicação da pena de demissão por justa causa, assegurando à empregadora a resolução do contrato de trabalho por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000290-46.2015.5.06.0018), 02-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. DESÍDIA. EXISTÊNCIA DE REITERADAS E EXCESSIVAS FALTAS INJUSTIFICADAS. ÔNUS DA PROVA. FATO MODIFICATIVO. ENCARGO DA PARTE RÉ DESINCUMBIDO A CONTENTO. O artigo 818 da CLT contém norma precisa sobre o ônus da prova, distribuindo-o de modo uniforme e equilibrado entre as partes, a quem incumbe evidenciar os fatos constitutivos,...
...No caso concreto, restou provado que a parte autora praticou ato desabonador de sua conduta a justificar a aplicação da pena de demissão por justa causa, assegurando à empregadora a resolução do contrato de trabalho por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000818-92.2015.5.06.0014), 09-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. DESÍDIA. EXISTÊNCIA DE REITERADAS E EXCESSIVAS FALTAS INJUSTIFICADAS. ÔNUS DA PROVA. FATO MODIFICATIVO. ENCARGO DA PARTE RÉ DESINCUMBIDO A CONTENTO. O artigo 818 da CLT contém norma precisa sobre o ônus da prova, distribuindo-o de modo uniforme e equilibrado entre as partes, a quem incumbe evidenciar os fatos constitutivos, modificativos,...
...No caso concreto, restou provado que a parte autora praticou ato desabonador de sua conduta a justificar a aplicação da pena de demissão por justa causa, assegurando à empregadora a resolução do contrato de trabalho por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-227800-73.2009.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Pela delimitação trazida no v. acórdão regional, não se verifica violação ao art. 187 do Código Civil, pois não restou comprovado que a empresa tenha excedido algum tipo de limite, já que, em reunião, apenas foi comunicado que haveria a dispensa de alguns colegas, sem qualquer ato desabonador ao empregado. Assim, conforme resta delimitado no v....
... excedido algum tipo de limite, já que, em reunião, apenas foi comunicado que haveria a dispensa de alguns colegas, sem qualquer ato desabonador ao empregado. Assim, conforme resta delimitado no v. acórdão regional, o fato de o empregador reunir-se com sua equipe e anunciar o desligamento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000662-95.2016.5.06.0232), 27-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANO MORAL. REVISTA DE PERTENCES PESSOAIS DO EMPREGADO. ILÍCITO PATRONAL NÃO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. As revistas em bolsas, sacolas e outros pertences do empregado não chegam a significar ofensa aos seus direitos da personalidade, uma vez que, realizadas de forma moderada, não atingem a privacidade e a intimidade do trabalhador. Ademais, nos moldes como o...
...Ademais, nos moldes como o fato foi trazido a Juízo, o procedimento apontado não se traduz em ato desabonador capaz de afetar a moral do reclamante, já que demonstra apenas um regramento interno adotado em relação a todos os empregados, o que se mostra ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090852020204058400), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0809085-20.2020.4.05.8400 CLASSE: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVANTE: DELANO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL (DEPEN) RELATOR(A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA – 1ª TURMA EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFESA DE REEDUCANDO...
.... . Aduziu ainda a inaugural acerca da condição de policial penal do agravante, sem qualquer ato desabonador no exercício profissional, possuindo rendimentos compatíveis com o cargo público, sendo o anterior sistema penitenciário estadual apto à sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010306-53.2013.5.06.0172), 28-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. 1. A controvérsia, no ponto, reside na configuração, ou não, de ato desabonador da conduta do autor, hábil à rescisão do contrato por justa causa do empregado. Incumbe à reclamada, por ser fato obstativo do direito do autor, nos termos do art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, o ônus da prova, ainda mais em virtude do...
...JUSTA CAUSA CONFIGURADA. 1. A controvérsia, no ponto, reside na configuração, ou não, de ato desabonador da conduta do autor, hábil à rescisão do contrato por justa causa do empregado. Incumbe à reclamada, por ser fato obstativo do direito do autor, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000469-57.2013.5.06.0015), 19-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. DESÍDIA. EXISTÊNCIA DE REITERADAS E EXCESSIVAS FALTAS INJUSTIFICADAS. ÔNUS DA PROVA. FATO MODIFICATIVO. ENCARGO DA PARTE RÉ DESINCUMBIDO A CONTENTO. O artigo 818 da CLT contém norma precisa sobre o ônus da prova, distribuindo-o de modo uniforme e equilibrado entre as partes, a quem incumbe evidenciar os fatos constitutivos, modificativos,...
...No caso concreto, restou provado que a parte autora praticou ato desabonador de sua conduta a justificar a aplica ç ã o da pena de demiss ã o por justa causa, assegurando à empregadora a resolu ç ã o do contrato de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000450-62.2015.5.06.0021), 25-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. DESÍDIA. EXISTÊNCIA DE REITERADAS E EXCESSIVAS FALTAS INJUSTIFICADAS. ÔNUS DA PROVA. FATO MODIFICATIVO. ENCARGO DA PARTE RÉ DESINCUMBIDO A CONTENTO. O artigo 818 da CLT contém norma precisa sobre o ônus da prova, distribuindo-o de modo uniforme e equilibrado entre as partes, a quem incumbe evidenciar os fatos constitutivos, modificativos, impeditivos ou
...No caso concreto, restou provado que a parte autora praticou ato desabonador de sua conduta a justificar a aplicação da pena de demissão por justa causa, assegurando à empregadora a resolução do contrato de trabalho por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005212220194058001), 16-01-2020
E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO REGIME. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO. I - Agravo interposto à Decisão proferida nos autos de Execução Penal, que deferiu a progressão do Regime Semi-Aberto para o Aberto em favor do Apenado, mantendo-se o Monitoramento Eletrônico mediante uso de Tornozeleira. II - Sustenta o Ministério Público Federal que o Agravado,...
... . Pois bem. Entendo que, inexistindo notícias de cometimento de novo ilícito ou qualquer ato de transgressão desabonador da conduta do executado, impõe-se a conclusão de seu bom comportamento . . O relatório de violações do monitoramento eletrônico é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001658-89.2012.5.06.0020 (01373-2009-012-06-00-1)), 04-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. DESÍDIA. EXISTÊNCIA DE REITERADAS E EXCESSIVAS FALTAS INJUSTIFICADAS. ÔNUS DA PROVA. FATO MODIFICATIVO. ENCARGO DA PARTE RÉ DESINCUMBIDO A CONTENTO. O artigo 818 da CLT contém norma precisa sobre o ônus da prova, distribuindo-o de modo uniforme e equilibrado entre as partes, a quem incumbe evidenciar os fatos constitutivos, modificativos,...
...No caso concreto, restou provado que a parte autora praticou ato desabonador de sua conduta a justificar a aplica ç ã o da pena de demiss ã o por justa causa, assegurando à empregadora a resolu ç ã o do contrato de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000819-09.2012.5.06.0006), 23-09-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. DESÍDIA. EXISTÊNCIA DE REITERADAS E EXCESSIVAS FALTAS INJUSTIFICADAS. ÔNUS DA PROVA. FATO MODIFICATIVO. ENCARGO DA PARTE RÉ DESINCUMBIDO A CONTENTO. O artigo 818 da CLT contém norma precisa sobre o ônus da prova, distribuindo-o de modo uniforme e equilibrado entre as partes, a quem incumbe evidenciar os fatos constitutivos, modificativos,...
...No caso concreto, restou provado que a parte autora praticou ato desabonador de sua conduta a justificar a aplica ç ã o da pena de demiss ã o por justa causa, assegurando à empregadora a resolu ç ã o do contrato de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000432-85.2017.5.06.0016), 18-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. O artigo 818 da CLT contém norma precisa sobre o ônus da prova, distribuindo-o de modo uniforme e equilibrado entre as partes, a quem incumbe evidenciar os fatos constitutivos, modificativos, impeditivos ou extintivos, sejam quais forem as respectivas alegações. Assim, competia à parte ré o ônus (processual) de que a parte autora praticou...
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Decisão Monocrática N° 07259552020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2023
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo e de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por BRUNO BITTAR contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Brasília, pela qual indeferido pedido de tutela de urgência formulado na inicial: ?Cuida-se de ação de conhecimento, com pedido de Tutela de Urgência, que se desenvolverá entre as partes epigrafadas,...
...desabonador imputado a si, muito menos no âmbito criminal, a tornar incontestável sua ilibada reputação?. O requerido, por seu turno, seria jornalista ... -
Acórdão Nº 0018132-58.2011.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA E DO BANCO RÉU.PRELIMINAR.LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU QUE PROMOVEU O APONTAMENTO PARA PROTESTO DAS DUPLICATAS POR ENDOSSO TRANSLATIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO NESSE SENTIDO. PREFACIAL RECHAÇADA.MÉRITO.DANO MORAL. DUPLICATAS APONTADAS PARA PROTESTO SEM LASTRO...
...DEMONSTRAÇÃO APENAS DO APONTAMENTO PARA PROTESTO QUE NÃO CONFIGURA O ABALO À MORAL, POR INEXISTIR A PUBLICIDADE DO ATO DESABONADOR E EFETIVO PREJUÍZO AO AUTOR. EXISTÊNCIA DO PROTESTO QUE NÃO SE PRESUME. ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO QUE INCUMBE AO AUTOR. ... -
Acórdão Nº 0300024-16.2019.8.24.0043 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA POR ABALO ANÍMICO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL SOFRIDO POR PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO À HONRA...
... da empresa demandante, visto que inexistente a inscrição de seu nome perante os cadastros de inadimplentes ou qualquer outro ato desabonador praticado pela requerida capaz de ensejar o abalo de crédito ou à sua boa fama e reputação, ainda que se reconheça que o episódio causou ... -
Acórdão Nº 5002613-24.2020.8.24.0078 do Quarta Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM COLETA DE PRODUTO AVARIADO PARA TROCA. POSTERIOR REEMBOLSO DO VALOR DESPENDIDO. ABALO PSÍQUICO ALEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO E DO REEMBOLSO, AO ARGUMENTO DE QUE PRETENDIDA A TROCA DO BEM (REFRIGERADOR). TESE ARREDADA....
...SOLUÇÃO FORNECIDA AO IMBRÓGLIO EM RESPEITO AO ART. 18, §1º, I, DO CDC. AUSÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ATO DESABONADOR CAPAZ DE ENSEJAR GRAVE DANO AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DA AUTORA. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 382-42.2020.5.19.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA CAUTELAR INIBITÓRIA, EM CARÁTER ANTECEDENTE. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE EVIDENCIAÇÃO DO PODER GERAL DE CAUTELA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que...
...desabonador" por parte do empregador e que justificasse o direito postulado pelo reclamante . foi efetivamente constatado pelo juízo, que teceu meras ila\xC3"... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025630-92.2019.8.19.0000 (Criminal), 03-12-2019
Mandado de Segurança. Concurso de admissão ao Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro de 2014 - CFSD 2014. Reprovação em exame social por ter a impetrada supostamente omitido função exercida há dez anos que seria incompatível com o perfil de Policial Militar. Anulação. Inobservância da legalidade e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Restou...
...que foi exercido há mais de dez anos, que, de. todo modo, não justificaria a reprovação. Ausência de qualquer ato desabonador da. conduta da impetrante, que comprovou que, nos. últimos cinco anos, esteve empregada. Concessão da segurança para anular o ato de. ...