ato discricionário e ato vinculado

38217 resultados para ato discricionário e ato vinculado

  • Versão original Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
    ... pelo dirigente máximo do órgão ou da entidade ao qual esteja vinculado o professor;. VII – no inciso VIII do caput, a compra de títulos ...discricionário da autoridade competente; e. II – não componham a remuneração do ...
  • Versão original Decreto nº 10.835 de 14/10/2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
    ... prévia do órgão ou da entidade a que o agente público está vinculado. § 1º A anuência prévia a que se refere o caput será obrigatória ... ou exoneração possa ser realizada por meio de ato discricionário da autoridade competente e que não componham a remuneração do cargo ...
  • Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
    ...á exercer atividade remunerada para o empregador a que esteja vinculado, sob o amparo da legislação trabalhista brasileira, nos termos ...Art. 108. O asilo político, que constitui ato discricionário do Estado, poderá ser diplomático ou territorial e será concedido como ...
  • Acórdão Nº 0020935-96.2017.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 02-08-2018

    DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PROCERGS. PCS/1981. A concessão de promoções por antiguidade não se trata de ato discricionário, mas sim, de ato vinculado aos critérios estabelecidos em regulamento interno da empresa. Os benefícios contidos no PCS/1981 se incorporam ao contrato de trabalho do empregado que aderiu a seus termos de forma definitiva. Diferenças salariais decorrentes

    ...ão de promoções por antiguidade não se trata de ato discricionário, mas sim, de ato vinculado aos critérios estabelecidos em regulamento ...
  • Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
    ... de visto diplomático, oficial ou de cortesia ao qual esteja vinculado, sob o amparo da legislação trabalhista brasileira. Parágrafo único. ...Art. 27. O asilo político, que constitui ato discricionário do Estado, poderá ser diplomático ou territorial e será outorgado como ...
  • Acórdão Nº 0001877-83.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022

    ementa APELAÇÃO CÍVEL. ATO DE REMOÇÃO INJUSTIFICADO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.  É defeso ao judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, já que essa interferência pode afetar o princípio da independência dos poderes, contudo, tanto o ato vinculado quanto o ato discricionário da Administração Pública poderão ser apreciados pelo Judiciário...

    ... o princípio da independência dos poderes, contudo, tanto o ato vinculado quanto o ato discricionário da Administração Pública poderão ser ...
  • Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE...

    ...ção, in casu, ato administrativo com base normativa, é vinculado e somente pode ser revogado nos casos legais, obedecendo o due process of ... finalidade, que é vício inerente ao ato administrativo discricionário, consoante jurisprudência deste E. Tribunal (RMS 8831/RS, DJ de ...
  • Acórdão Nº 0032486-79.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022

    ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO DE REMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1.  É defeso ao judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, já que essa interferência pode afetar o princípio da independência dos poderes, contudo, tanto o ato vinculado...

    ... o princípio da independência dos poderes, contudo, tanto o ato vinculado quanto o ato discricionário da Administração Pública poderão ser ...
  • Acórdão Nº 5004982-56.2022.8.24.0163 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-04-2023

    SERVIDOR PÚBLICO - CARGA HORÁRIA -ALTERAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO VERSUS ATO VINCULADO - ANÁLISE DA ESPECÍFICA LEGISLAÇÃO - PROVIMENTO DE NOVO CARGO - INTERPRETAÇÃO - RESPEITO À CLÁUSULA DO CONCURSO PÚBLICO - RECURSO PROVIDO.1. É tradicional, e correta, a compreensão segundo a qual a alteração de carga horária de servidor público dependa de juízo discricionário da Administração. Mas a definição...

    ... nos autos que essa situação está submetida a um juízo discricionário da Administração, a quem caberia avaliar se existe conveniência na ... HORÁRIA -  ALTERAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO VERSUS ATO VINCULADO - ANÁLISE DA ESPECÍFICA LEGISLAÇÃO - PROVIMENTO DE NOVO CARGO - ...
  • Acórdão nº 0018894-53.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Julio de 2017

    MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PEDIDO DE REMOÇÃO PARA UNIVERSIDADE MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO DELICADO ESTADO DE SAÚDE DO FILHO MENOR. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS. RELATÓRIOS MÉDICO E PSICOLÓGICO. ART. 50, §1º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA. A remoção da servidora se apoia na...

    ...50, §1º,. DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO ESTADO DA. BAHIA. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO. PÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA. A remoção da servidora se ...vinculado, e não de um ato discricionário. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n.º. ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.153961-8/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA APLICAÇÃO DE MULTA - PROCON - OBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PROPORCIONALIDADE - ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE.1 - Nos termos do art. 4º, caput e inciso IV do Decreto nº. 2.181/97, compete aos PROCON's funcionar, no processo...

  • Acórdão nº 2011/0098228-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROMOÇÃO DE MILITAR. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PREVALÊNCIA DOS CRITÉRIOS FIXADOS ARTS. 17 DA LEI 6.880/80 E 24 DO DECRETO 4.034/01. ILEGALIDADE DO CRITÉRIO INTRODUZIDO POR PORTARIA EXPEDIDA PELO COMANDANTE DA MARINHA. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. É firme a...

    ...ESPECIAL. PROMOÇÃO DE MILITAR. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. . ...,  sendo  impossível  falar-se  em  ato  discricionário"  da  Administração, . ante  a  impossibilidade  de  utiliza\xC3"...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041250-35.2005.8.19.0001 (Cível), 24-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO NO EXAME MÉDICO AUDIOMÉTRICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO DE REPROVAÇÃO NO EXAME MÉDICO AUDIOMÉTRICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO OU DISCRICIONÁRIO FICA SUJEITO A...

    ...MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO OU DISCRICIONÁRIO. FICA SUJEITO A CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO, QUE. ...
  • nº 2006.01.00.020281-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 3 de Abril de 2008

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. ATO VINCULADO. DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO. I - A administração optou, com base nos critérios de conveniência e oportunidade, pela não nomeação do impetrante, haja vista a proximidade do prazo final da validade do concurso. II - O mero surgimento de vaga não gera direito subjetivo à nomeação...

    ...DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. ATO VINCULADO. DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO. I - A administração optou, com base nos ... subjetivo do candidato à nomeação, que deixa de ser ato discricionário e passa a ser ato vinculado. IV - Concessão da segurança. O Exmo. Sr. ...
  • Acórdão nº 2016/0075979-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INTEGRAÇÃO AO QUADRO DE PESSOAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ART. 1° DA LEI 10.480/2002. SEGURANÇA CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ART. 167, II E 169, § 1°,...

    ...ADMINISTRATIVA. ATO VINCULADO". PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO . CABIMENTO. . PRECEDENTES. . EMBARGOS\xC2"...  quadros  da  AGU  consistir-se-ia  em  ato  discricionário  do . ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.048050-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE DA LEI 9.873/99 - MULTA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL - SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA - VENDA CASADA - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA MULTA - REDUÇÃO - APLICAÇÃO DA SELIC - POSSIBILIDADE.1- O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 14 do ADCT, da...

    ... recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Castro Meira, e vinculado aos Temas n. 324 a 331. II - Na ocasião, firmou-se a tese de não ... realizada pelo administrador; já em relação ao aspecto discricionário do ato, o Judiciário deverá verificar a restrição de tal ato aos ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.048050-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE DA LEI 9.873/99 - MULTA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL - SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA - VENDA CASADA - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA MULTA - REDUÇÃO - APLICAÇÃO DA SELIC - POSSIBILIDADE.1- O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 14 do ADCT, da...

    ... recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Castro Meira, e vinculado aos Temas n. 324 a 331. II - Na ocasião, firmou-se a tese de não ... realizada pelo administrador; já em relação ao aspecto discricionário do ato, o Judiciário deverá verificar a restrição de tal ato aos ...
  • Processo nº 0046530-11.2015.8.19.0203 de Sétima Câmara Criminal, 29 de Agosto de 2017

    Ementa: Apelação Criminal. Penal. Processo Penal. Constitucional. Apelado Denunciado Pelo Cometimento, Em Tese, Do Delito Do Art. 311 Do Código Penal. Sentença Absolutória. Irresignação Do Parquet que Alega que ¿cabia Ao Acusado Comprovar que Não Sabia Da Origem Ilícita Do Carro que Estava Em Sua Posse¿, Mas Não O Fez, ¿simplesmente Rodou Bastante Com O Carro, Fez a Vítima Pagar Suas Multas e...

    ...oferecer a denúncia. Trata-se de ato vinculado e não de ato . ...discricionário.  Já  no  campo  probatório,  a  questão  não  se . ...
  • Acórdão nº 0000624-41.2013.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA, DE 40 PARA 20 HORAS SEMANAIS, E, CONSEQUENTE DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA

    ...Assevera que, como se trata de ato discricionário, compete à. Administração Pública decidir sobre a carga horária de ...independentemente de tratar-se de ato discricionário ou. vinculado, sendo certo que a carência de motivação do ato. administrativo ou a ...
  • nº 2004.01.00.054627-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Marzo de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL INCAPACIDADE E INAPTIDÃO DE CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA: OPERADOR DE USINAS E SUBESTAÇÃO. FUNÇÕES ESPECÍFICAS. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO NO EDITAL. AGRAVO REGIMENTAL. 1. Tratando-se de concurso público para ingresso em sociedade de economia mista federal, em atendimento à exigência...

    ...discricionário, mas sim de ato vinculado ao que preceituado na Constituição, ou seja, ...
  • Decisão Monocrática Nº 0012668-74.2015.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-08-2018

    APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO. ATO VINCULADO. DIREITO DO SERVIDOR.PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO AO PERÍODO DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. PRECEDENTES TJ/CE.1. A administração pública possui a prerrogativa de definir o período de afastamento, segundo critérios de conveniência e necessidade do

    ...PEDIDO DE GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO. ATO VINCULADO". DIREITO DO SERVIDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO. DISCRICION\xC3"...sendo assim, ato discricionário. Todavia, o ato administrativo que reconhece o direito do servidor à. ...
  • Processo nº 0293094-35.2008.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação Proposta por Soldado Da Polícia Militar Da Ativa Objetivando Ser Promovido por Ato de Bravura e Reformado. Sentença de Improcedência. Apelo Do Autor. - a Promoção de Policial Militar por Ato de Bravura Não É Ato Vinculado. Ao Revés, Se Submete Ao Poder Discricionário Da Administração Pública, Consoante Critérios de Conveniência e de Oportunidade Da Corporação,...

    ...vinculado".  Ao  revés,  se  submete  ao  poder  discricionário  da\xC2"...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0295038-57.2017.8.19.0001 (Cível), 01-10-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REFORMA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. AÇÃO PLEITEANDO A CONVERSÃO PARA PROVENTOS INTEGRAIS E COM BASE EM GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR, NA FORMA DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LEI 443/1981. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ATA DE JUNTA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DECLARANDO O AUTOR...

    ...INTEGRAL. O ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO OU. DISCRICIONÁRIO FICA SUJEITO A CONTROLE PELO PODER. JUDICIÁRIO, QUE ...
  • Acórdão nº 0000805-63.2011.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Agosto de 2018

    REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DE ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ATUAÇÃO NA SEDE DO MUNICÍPIO. DESVIO DE FINALIDADE EVIDENCIADO. SENTENÇA CONFIRMADA. Colhe-se dos autos que a...

    ...independentemente de tratar-se de ato discricionário. ou vinculado, sendo certo que a carência de motivação. do ato ...
  • nº 2004.01.00.045083-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Febrero de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INFRAERO. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. RESERVA DE VAGA. INTERPRETAÇÃO DO EDITAL. NOMEAÇÃO E POSSE PROVISÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. LEIS 4.348/64 E 9.494/97. 1. Tratando-se de concurso público para ingresso em empresa pública federal, em atendimento à exigência constitucional prevista no artigo 37, II, da Carta Magna, não há que se falar em...

    ...discricionário, mas sim de ato vinculado ao que preceituado na Constituição, ou seja, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT