Ato fraudulento
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos; ... b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ou no seu regulamento, quando estabelecidos em benefício dos sujeitos passivos, serão cassados se os beneficiários procederem de modo fraudulento no gôzo das respectivas concessões ... Parágrafo único. É competente para a cassação a mesma autoridade que o fôr para a concessão, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Seguro de responsabilidade para gestor não cobre ato fraudulento
Seguro de responsabilidade para gestor não cobre ato fraudulento
Atos fraudulentos e desonestos de favorecimento pessoal e práticas dolosas lesivas à companhia e ao mercado de capitais, a exemplo do insider trading, não estão abrangidos no seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores... -
Acórdão nº 2005/0079583-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FRAUDULENTO. CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO UNITÁRIO APÓS DECORRIDO O PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA. DIREITO ...
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Acórdão nº REsp 750135 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... FRAUDULENTO. CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO UNITÁRIO APÓS DECORRIDO O PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA. DIREITO ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... IX – fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; ... X – comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; ... XI – praticar atos ilícitos com ...
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Em vigor
Código Penal
... de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo ... #Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021 ... § 4º-C. A pena prevista no § 4º-B deste artigo, considerada a relevância do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1496-08.2011.5.15.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. A responsabilidade solidária, no caso, encontra amparo em lei (artigo 942 do Código Civil) ante os danos causados pelas reclamadas ao participarem de ato fraudulento. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... solidária, no caso, encontra amparo em lei (artigo 942 do Código Civil) ante os danos causados pelas reclamadas ao participarem de ato fraudulento. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em êrro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento: ... Pena- reclusão, de dois a sete anos ... § 1º Nas mesmas penas incorre quem: ... Disposição de coisa alheia como própria ...
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Acórdão nº 2006/0038276-5 de T5 - QUINTA TURMA
... O ato fraudulento foi descrito pela denúncia com amparo nas demais provas indiciárias, razão pela qual não se pode sujeitar o fato-típico narrado na peça ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... o § 1º deste artigo será elevado para 10 (dez) anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável segundo o regime especial previsto ...
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Acórdão nº 2000/0073058-0 de T4 - QUARTA TURMA
... Nesse contexto, a recorrente responde civilmente por ato de preposto seu e não pelo ato fraudulento praticado pelo corretor da empresa de seguros. Inteligência do art. 1521 do Código Civil de 1916 ... 2. Recurso especial não conhecido ...
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Acórdão nº 2006/0126203-8 de T5 - QUINTA TURMA
... factuais conduzirá à formação de um juízo acerca da existência, ou não, de nexo de causalidade entre a conduta do paciente e o ato fraudulento, consubstanciado na desoneração de cliente da instituição de sua condição de avalista, bem como da ocorrência de lesão patrimonial vultuosa ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; ... c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... #Incluído pela Medida Provisória nº 910, de 2019 ... II - imóvel com indícios de fracionamento fraudulento da unidade econômica de exploração; ... #Incluído pela Medida Provisória nº 910, de 2019 ... III - requerimento realizado por meio de ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... II - presta ou divulga, acerca de concorrente, falsa informao, com o fim de obter vantagem; ... III - emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito prprio ou alheio, clientela de outrem; ... IV - usa expresso ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a ...
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Acórdão nº 2008/0056794-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Precedentes ... 2. Se as instâncias ordinárias entenderam que mandante e mandatários agiram com má-fé ao praticar ato fraudulento em desfavor do credor, bem como não houve comprovação de qualquer coação feita por este para a feitura do negócio jurídico, chegar a ...
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Acórdão nº 2003/0064858-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... em que se deu a habilitação não altera o direito de o credor, em benefício da massa, pleitear a revogação do ato, supostamente, fraudulento. Basta para tanto a omissão do síndico em adotar essa providência. A legitimidade contudo, só se manifesta após o prazo deferido ao síndico (DL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26440-93.2007.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. CURSO DE FORMAÇÃO. PERÍODO DO VÍNCULO DE EMPREGO. O Regional, instância soberana na análise de matéria fática, concluiu pela validade e necessária observância das regras do edital do concurso por ambas as partes, mormente no que tange ao caráter eliminatório da última etapa do certame, constituída de -curso de formação-, não...
... no que tange ao caráter eliminatório da última etapa do certame, constituída de -curso de formação-, não havendo falar em ato fraudulento por parte da empresa e, por consequência, em vínculo empregatício com os candidatos nesse período. Ilesos os artigos 2º, 3º e 4º da CLT. De ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... a) se imóveis, para evitar artifício fraudulento que os transfira ou grave, antes da inscrição e especialização da hipoteca legal; ... b) se móveis e representarem valor apreciável, ...
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Acórdão nº 2014/0231712-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONFIGURAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE. CARÁTER FRAUDULENTO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. PERCEPÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA OU PREJUÍZO MATERIAL AO ERÁRIO. REEXAME DE...
- Acórdão nº 2013/0087236-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Na Câmara, delegado da PF diz que Salles tornou legítima ação de criminosos
... deputados na Cmara dos Deputados, que o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, tornou legtima a ao de madeireiros e participou de ato fraudulento para proteger criminosos. Em tumultuada audincia da Comisso de Legislao Participativa, o delegado foi ouvido sobre caso de explorao ilegal de ...
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Na Câmara, delegado da PF diz que Salles tornou legítima ação de criminosos
... deputados na Cmara dos Deputados, que o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, tornou legtima a ao de madeireiros e participou de ato fraudulento para proteger criminosos. Em tumultuada audincia da Comisso de Legislao Participativa, o delegado foi ouvido sobre caso de explorao ilegal de ...