ato ilícito código civil
-
Acórdãos nº AIRR-34800/2007-0093-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO, AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/04. -A condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho...
... ônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 10009B62373BF5C391 ... A C Ó R D Ã O ... (4.ª ... “caput”, do Código Civil, “Aquele que, ... por ato ilícito (arts. 186 e 187), ... -
Acórdão nº 2006/0076114-9 de T4 - QUARTA TURMA
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CONTAGEM. MARCO INICIAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. NOVO CÓDIGO CIVIL. 1 - Se pela regra de transição (art. 2028 do Código Civil de 2002) há de ser aplicado o novo prazo de prescrição, previsto no art. 206, §3º, IV do mesmo diploma legal, o marco inicial de contagem é o dia 11 de janeiro de 2003, data de entrada em vigor do novo Código e não a data...
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CONTAGEM. MARCO INICIAL. GRA DE TRANSIÇÃO. NOVO CÓDIGO CIVIL ... 1 - Se pela regra de transição (art ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I – o ... ção Fiscal para efeito de apuração do ilícito penal (Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de ... dispositivos da legislação comercial e civil sem prejuízo da aplicação das normas ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... ção fiscal para efeito de apuração do ilícito penal ... #Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98100-74.2008.5.15.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
CONTRATAÇÃO DE TRABALHO CELEBRADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. PEDIDO DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL. INAPLICABILICADADE DA SÚMULA Nº 363 DO TST. A declaração de nulidade absoluta dos contratos de trabalho havidos com pessoa jurídica de direito público, após a Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação...
... fundamenta-se na responsabilidade civil da administração pública pela prática de ato ilícito que lhe acarretou danos. Estabelece o artigo 927 do Código Civil, que "aquele que, por ato ilícito (arts ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. IMAGEM. IMPRENSA. PROGRAMA JORNALÍSTICO. DEVER DE INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. REPORTAGEM COM CONTEÚDO OFENSIVO. REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMISSORA E DOS JORNALISTAS. SÚMULA Nº 221/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊN
... CIVIL. ... IMPRENSA. LIMITES. ATO ILÍCITO. ... como previsto no Código ... -
Acórdão nº 2003/0020955-3 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS REJEITADOS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. I. Firmou o Superior Tribunal de Justiça que "A indenização por dano moral pressupõe a prática de ato ilícito, não rendendo ensejo à aplicabilidade da norma do art. 159 do Código Civil de 1916 o abandono afetivo, incapaz de reparação pecuniária" (Resp n. 757.411/MG, 4ª...
... CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE ... DANOS MORAIS REJEITADOS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO ... I. Firmou o Superior ... 159 do Código Civil de 1916 o abandono afetivo, incapaz de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164-06.2010.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. NEXO DE CAUSALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a...
... 2. Nos termos do artigo 927 do Código Civil, "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e ... -
Acórdãos nº RO-121/2011-0019-06. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR
... ônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 10009BAD94A7A3DB15 ... A C Ó R D Ã O ... Civil” ... coautora desse ato ilícito, de forma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131400-03.2009.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTE PÚBLICO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATAÇÃO MEDIANTE EMPRESA INTERPOSTA. Extrai-se do acórdão regional que o ente público valeu-se da fraude ao contratar irregularmente os serviços de empresa interposta, incidindo, portanto, nas hipóteses previstas nos itens I e II da Súmula 331 desta Corte. Ao atuar de forma...
... 186 do Código Civil, bem como ao participar de ato ilícito, o ... -
Acórdão nº 2008/0160276-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ANISTIA. EX-PILOTOS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA-FAB. CONCESSÃO DE PENSÃO VITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. ART. INCIDÊNCIA DO ART. 16 DA LEI N. 10.559/02. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 1.539 DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. 1. Caso em que os autores, já na qualidade de anistiados...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ANISTIA ... NÃO APLICAÇÃO DO ART. 1.539 DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE ... cuida de situações em que o ato ilícito causa danos à integridade física da vítima, ... -
Acórdão nº 2008/0207344-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há violação dos artigos 131, 165 e 458, II do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e...
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... ção dos artigos 131, 165 e 458, II do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem ... valor nortear a pensão devida pelo ato ilícito" (artigo 1.537, II, do Código Civil de 1916), e n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114340-70.2006.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de incidência da Súmula n.º 297, III,
... , II, da Lei Magna, não caracteriza ato ilícito, nos termos do disposto no artigo 186 do Código Civil. Não há falar, nesse caso, em pagamento de ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional; ... III - é suspenso ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação ... indispensáveis à comprovação do ilícito ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... § 4º Na hipótese de o imigrante ... ilícito penal cometido ... § 2º A instauração do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82800-67.2008.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE COOPERATIVA. 1. Extrai-se do acórdão regional que o ente público valeu-se da fraude ao contratar irregularmente os serviços de falsa cooperativa que atuou como verdadeira empresa interposta, incidindo,...
... 186 do Código Civil, bem como ao participar de ato ilícito, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112100-27.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE COOPERATIVA. Recurso calcado em violação de Lei, contrariedade à Súmula 331 do TST e divergência jurisprudencial. Extrai-se do acórdão regional que o ente público valeu-se de fraude ao contratar irregularmente os serviços de falsa cooperativa que atuou...
... 186 do Código Civil, bem como ao participar de ato ilícito, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-481300-50.2009.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Nos termos da Súmula 219 do TST, a concessão de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho está condicionada a dois requisitos: a parte deve estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário-mínimo ou estar em situação econômica que não lhe...
... Nos termos do artigo 927 do Código Civil, para a condenação ao pagamento de ... , é necessária a configuração do ato ilícito praticado pela empresa e previsto no artigo 186 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76200-19.2007.5.04.0373 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A decisão regional foi proferida nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, na medida em que restou consignado no acórdão que a GVD Internacional Trading S.A. apresentou fato impeditivo do direito do Autor, qual seja, que a relação com a Moreira & Moreira Fabricação de Calçados LTDA foi estritamente comercial, mas não comprovou a referida...
... Código" Civil, porque o Regional ao constatar a configura\xC3"ção de ato ilícito, manteve a responsabilização solidária da GVD ... -
Acórdão nº 2006/0102647-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AOS ARTIGOS 165, 458, II E 535, I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO. PENSIONAMENTO. TERMO AD QUEM. FILHOS MENORES. DIREITO DE ACRESCER. PLURALIDADE DE FAVORECIDOS. REVERSÃO DE QUOTA. POSSIBILIDADE....
... ARTIGOS 165, 458, II E 535, I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4630491-58.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
DANO MATERIAL DECORRENTE DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. TENDINITE, SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO E TENOSSINOVITE. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Trata-se de demanda em que foi deferida indenização por danos material e moral em função da aquisição de moléstia profissional pela reclamante (LER/DORT e distúrbios...
... O artigo 950 do Código Civil prevê o direito à pensão decorrente do ... ência do dano sofrido decorrente de ato ilícito praticado pelo empregador, nos termos dos artigos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19527-53.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
DANO MATERIAL DECORRENTE DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. LER/DORT E DISTÚRBIOS PSÍQUICOS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Trata-se de demanda em que foi deferida indenização por danos material e moral em função da aquisição de moléstia profissional pela reclamante (LER/DORT e distúrbios psíquicos). O artigo 950 do...
... O artigo 950 do Código Civil prevê o direito à pensão decorrente do ... ência do dano sofrido decorrente de ato ilícito praticado pelo empregador, nos termos dos artigos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-506-65.2010.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ENTE PÚBLICO. No caso dos autos, conforme expressamente consignado no acórdão regional, trata-se de terceirização ilícita, haja vista que a trabalhadora desenvolvia serviços inerentes à atividade-fim da Caixa Econômica Federal. Como é sabido, a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade
... partes, conforme dispõe o artigo 265 do Código Civil. Nos casos como o ora em análise, em que ... do Código Civil, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-616-51.2010.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Demonstrada a afronta aos arts. 186 do Código Civil e 7.º, XXVIII, da Constituição Federal, merece ser provido o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Nos termos do art. 186 do Código Civil: -Aquele que, por ação ou...
... Demonstrada a afronta aos arts. 186 do Código Civil e 7.º, XXVIII, da Constituição Federal, ... que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Por sua vez, segundo a dicção do art. 932, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34800-83.2007.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO, AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/04. -A condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de...
... Na forma do art. 927, "caput", do Código Civil, "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e ...