ato ilícito código civil
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-222000-11.2005.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. MONTANTE INDENIZATÓRIO. O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais com base no laudo médico realizado pelo INSS, que confirmou a existência de nexo causal, e nas demais provas dos autos. A análise do argumento da Reclamada de que não foi...
..., constata-se a ocorrência de ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil e, assim, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-289-73.2010.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ENTE PÚBLICO. EMPREGADA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA SALARIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SBDI-1 DO TST No caso dos autos, conforme expressamente consignado no acórdão regional, trata-se de terceirização ilícita, haja vista que a trabalhadora desenvolvia serviços...
... partes, conforme dispõe o artigo 265 do Código Civil. Em hipóteses como a dos autos, em que ... do Código Civil, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-177200-73.2005.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. A matéria referente à imposição de condenação decorrente de ato ilícito está disciplinada nos artigos 927 e 950 do Código Civil. Da conjugação de tais dispositivos conclui-se que descabe limitação temporal quanto ao percebimento da pensão. Incidência da Súmula nº 333 do TST. DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO
...ção de condenação decorrente de ato ilícito está disciplinada nos artigos 927 e 950 do go Civil. Da conjugação de tais dispositivos conclui-se ...1539 do Código Civil de 1916 e no art. 950 do atual Código ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... de que o enriquecimento pessoal ilícito pode ser particularmente nocivo para as ... ao setor público, como a sociedade civil, as organizações não-governamentais e as ... e multilaterais, tais como o Código Internacional de Conduta para os titulares de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220-85.2011.5.19.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA CONCRETA IN VIGILANDO EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, V E VI, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, o TRT destacou que: -O...
...186 e 927 do Código Civil amparam a responsabilização da tomadora ...ços, pois impõe àquele que comete ato ilícito, por negligência, o dever de indenizar o dano.". ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2188100-41.2008.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - CONTRATO NULO - ART. 37, II e § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EFEITOS - SÚMULA Nº 363 DO TST - IMPOSSIBILIDADE DE ALCANÇAR A FINALIDADE VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO POR MEIO DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Na linha do entendimento sedimentado pela Súmula nº 363 do TST e do disposto no art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41/01, a nulidade do contrato de...
...ÇÃO POR MEIO DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Na linha do ...186 do Código Civil, quais sejam, o ato ilícito, a culpa, o ... -
Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ... na prática, em matéria de ato ilícito e, em geral, de atos não imperativos, em vista ...Código de Processo Penal, onde se declara, para o caso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-868-63.2011.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. APELO GENÉRICO E PADRONIZADO. O Tribunal de origem detém a prerrogativa de análise de todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, devendo verificar concretamente a ocorrência de divergência jurisprudencial ou de violação legal, nos...
...187 do Código Civil, comete ato ilícito a parte que excede os ... -
Acórdão nº REsp 1072577 / PR de T4 - QUARTA TURMA
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO DO PREPOSTO. CULPA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. (ART. 1.521, INCISO III, CC/16; ART. 932, INCISO III, CC/2002). ATO PRATICADO FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO E CONTRA AS ORDENS DO PATRÃO. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO QUE SE RELACIONA FUNCIONALMENTE COM O TRABALHO DESEMPENHADO. MORTE DO ESPOSO E PAI DOS AUTORES. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-432-91.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 422 DO TST. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCUMPRIMENTO. DE DEVERES PROCESSUAIS. O reclamado inova em minuta de instrumento, somente apontando supostas violações e contrariedade a verbetes jurisprudenciais, além de arestos que não apontara em suas razões de recurso
...187 do Código Civil, comete ato ilícito a parte que excede os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-995-58.2011.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O Regional consignou, expressamente, que a ação civil pública em questão foi processada e julgada sob a competência do Distrito Federal, cuja sentença registrou a ausência de vinculação de seus efeitos às ações individuais nas quais se verificasse abuso de direito. Nesse contexto, não há falar em violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal....
...2ª Turma GMJRP/in COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O Regional consignou, expressamente, ... ocorreu em razão da consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a ... sua litisconsorte, coautora desse ato ilícito, de todos os direitos trabalhistas assegurados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76600-86.2006.5.05.0002. Ministro Rel. Pedro Paulo Manus. Publ. 18/02/2011) TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 422 DO TST. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCUMPRIMENTO. DE DEVERES PROCESSUAIS. O agravo de instrumento não merece conhecimento, na medida em que a agravante não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, na forma da Súmula 422 do TST....
...187 do Código Civil, comete ato ilícito a parte que excede os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-395-56.2010.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO NA CTPS. DECISÃO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Há de ser processado o recurso de revista quando demonstrada a violação do artigo 5º, X, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA 1. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO
...Código Civil, é imputada a todo aquele que, por ato ...-se que o empregador não cometeu ato ilícito, visto que somente cumpriu uma determinação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
..."Art. 15-A. A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, ...ção, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária." ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-193800-76.2006.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Observada a existência de manifestação do Tribunal de origem a respeito de todas as questões postas a julgamento e relevantes para a solução da controvérsia, não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832
...ção da República, 186, 187 e 927 do Código Civil, uma vez que comprovado o ato ilícito da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138800-40.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que -a responsabilidade subsidiária das tomadoras dos serviço
...O contrato civil para a prestação de serviços deve atender aos ...186 do Código Civil Brasileiro (de aplicação subsidiária no ..., segundo o qual 'aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-882-24.2011.5.11.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. COISA JULGADA. Consta do acórdão regional que há coisa julgada no que tange à postulação de recolhimento das contribuições previdenciárias do período de 6/8/1979 a 1°/1/2003. Registrou-se, ademais, que o autor ingressou com ação trabalhista anterior pretendendo o pagamento de verbas trabalhistas, com sentença...
...ários e que não ficou comprovado o ato ilícito da reclamada (art. 927 do Código Civil), além ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ...2º). § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54040-90.2005.5.05.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
DANO MATERIAL DECORRENTE DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. TENDINITE. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Trata-se de demanda em que foi deferida indenização por danos material e moral em função da aquisição de moléstia profissional pelo reclamante (LER/DORT). O artigo 950 do Código Civil prevê
... O artigo 950 do Código Civil prevê o direito à pensão decorrente do ...ência do dano sofrido decorrente de ato ilícito praticado pelo empregador, nos termos dos artigos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6300-64.2009.5.15.0116 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO EFETUADA NA CTPS. MENÇÃO À AÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 186 do Código Civil, o ato ilícito decorre da violação de um direito ou em razão de dano causado a outrem. Na hipótese, a menção na CTPS obreira de que determinada anotação decorre de determinação judicial não viola nenhum dispositivo legal, tampouco se depreende do julgado que...
... Nos termos do art. 186 do Código Civil, o ato ilícito decorre da violação de um ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000738-04.2016.5.06.0141), 06-02-2019
RECURSO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. Não comprovado o ato ilícito apontado pelo trabalhador, conforme preconizado pelo artigo 186 do Código Civil, o pedido indenizatório não progride. Apelo não provido.
...DANO MORAL. Não comprovado o ato ilícito apontado pelo trabalhador, conforme preconizado elo artigo 186 do Código Civil, o pedido indenizatório não progride. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001545-22.2017.5.06.0001), 23-05-2019
DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não comprovado o ato ilícito apontado pelo trabalhador, conforme preconizado pelo artigo 186 do Código Civil, o pedido indenizatório não progride, seja a título de dano moral, material ou lucros cessantes. Apelo não provido.
... Não comprovado o ato ilícito apontado pelo trabalhador, conforme preconizado elo artigo 186 do Código Civil, o pedido indenizatório não progride, ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 949540 / SP de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE FILHO. PENSÃO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES NA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SÚMULA N. 54/STJ. 1. Reconhecendo o acórdão recorrido que havia, de fato, dependência financeira entre a autora e seu filho falecido, descabe suprimir o pensionamento na data em que este...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-495-53.2010.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi constatada possível violação do art. 927 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. No caso em análise, não se trata de mera exposição à situação de risco. Consignado ter havido
...927 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. TRANSPORTE ..., o que configura, a princípio, ato ilícito. Nesses termos, estão presentes os requisitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139600-07.2009.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE COOPERATIVA. Recurso calcado em violação de lei e divergência jurisprudencial. Extrai-se do acórdão regional que o ente público valeu-se de fraude ao contratar irregularmente os serviços de falsa cooperativa que atuou como verdadeira empresa interposta, incidindo, portanto, nas
...186 do Código Civil, bem como ao participar de ato ilícito, o ...