ato ilícito código civil

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  • Acórdão nº AgRg no AREsp 25260 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - RODOVIA PEDAGIADA - COLISÃO COM OBJETO SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO - PARAPLEGIA DO CONDUTOR - INCAPACITAÇÃO PARA O TRABALHO - DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - QUANTUM INDENIZATÓRIO -...

  • Acordão da Quarta Turma, 29-11-2021

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DECONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE1973. NÃO OCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. REEXAME FÁTICO DOSAUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES.DANO IN RE IPSA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO.SÚMULA N. 283/

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-126400-60.2008.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE BANHEIRO E REFEITÓRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Do contexto fático transcrito no acórdão impugnado, infere-se que o Tribunal Regional, apesar de ter reconhecido a falta de sanitários e local adequado para as refeições, afastou o dano moral. Contudo, configura ato ilícito por omissão a conduta da reclamada que deixa de zelar pela saúde e...

    ...Contudo, configura ato ilícito por omissão a conduta da reclamada que deixa de ... do artigo 944, parágrafo único do Código Civil, tendo em vista o evento danoso ...
  • Acórdão nº 1990/0011802-6 de T4 - QUARTA TURMA

    RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO POR VEICULO AUTOMOTOR. JUROS DE MORA. CODIGO CIVIL, ARTIGO 962. COMPREENDENDO A EXPRESSÃO 'DELITO', DO ARTIGO 962 DO CODIGO CIVIL, O ATO ILICITO DECORRENTE DE CULPA EXTRACONTRATUAL, DEVEM CONTAR-SE OS JUROS DE MORA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. (REsp 6195/SP, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 18.12.1990, DJ 11.03.1991 p. 2398)

  • Acórdão Nº 0020451-65.2019.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 15-04-2020

    EMENTA DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. O mero inadimplemento das parcelas trabalhistas não gera indenização por dano moral quando não comprovados, com a necessária gravidade contida no artigo 5º, X, da CF/88 e artigo 186 do Código Civil, o ato ilícito e o dano experimentado.

    ... artigo 5º, X, da CF/88 e artigo 186 do Código Civil, o ato ilícito e o dano experimentado. . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194800-26.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,

    ...186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ..., pois inegável o cometimento de ato ilícito que deve ser reparado pelos responsáveis legais ...
  • Acórdão nº 1989/0011928-1 de T4 - QUARTA TURMA

    JUROS MORATORIOS. ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO FERROVIARIA. DATA DA FLUENCIA. COMPREENDENDO A EXPRESSÃO ''DELITO'' CONSTANTE DO ART. 962 DO CODIGO CIVIL O ATO ILICITO, OS JUROS DE MORA CONTAM-SE DESDE A EPOCA DO EVENTO. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (REsp 1437/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 06.02.1990, DJ 13.08.1990 p. 7649)

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 6416 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. PREJUÍZOS DECORRENTES DO NÃO USO PELO PROPRIETÁRIO. LIMINAR QUE CONCEDIA A POSSE DO IMÓVEL POSTERIORMENTE REVOGADA. JUROS MORATÓRIOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em afronta ao artigo 535 do CPC se o o Tribunal de origem examinou os aspectos delineados na lide e apresentou os fundamentos...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-45000-55.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Provável afronta ao artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE COOPERATIVA. Recurso calcado em violação de Lei, contrariedade à Súmula 331 do TST e...

    ...186 do Código Civil, bem como ao participar de ato ilícito, o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-52300-65.2008.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Provável afronta ao artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE COOPERATIVA. Recurso calcado em violação de lei e da Constituição Federal e em...

    ...186 do Código Civil, bem como ao participar de ato ilícito, o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-85500-84.2009.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Provável afronta ao artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE COOPERATIVA. Recurso calcado em violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. 1. Extrai-se do acórdão regional que o...

    ...186 do Código Civil, bem como ao participar de ato ilícito, o ...
  • Acordao Nº 107126 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2018

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MÁ-FÉ COMPROVADA. DANO MORAL RECONHECIDO. 1) O ordenamento jurídico pátrio adota como regra geral, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, com fundamento na conduta dolosa ou culposa do agente, nos termos do art. 186 c/c art. 927, ambos do Código Civil. 2) Comprovada a prática do ato ilícito,...

    ...PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ... competente, não havendo falar em ato ilícito a ensejar a responsabilidade pelo pagamento de ...”, segundo a dicção do artigo 339 do Código Penal. Mas, cabe advertir que a acusação deve ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-228200-25.2009.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTE PÚBLICO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATAÇÃO MEDIANTE EMPRESA INTERPOSTA 1. Extrai-se do acórdão regional que o ente público valeu-se da fraude ao contratar irregularmente os serviços de empresa interposta, incidindo, portanto, nas hipóteses previstas nos itens I e II da Súmula 331 desta Corte. Ao atuar de forma...

    ...186 do Código Civil, bem como ao participar de ato ilícito, o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000812-65.2018.5.06.0019), 30-10-2019

    DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não comprovado o ato ilícito apontado pelo trabalhador, conforme preconizado pelo artigo 186 do Código Civil, o pedido indenizatório não progride. Isso porque o evento ensejador de violação dos direitos da personalidade deve ser comprovado de forma cabal e robusta, para que a parte lesionada faça jus à verba reparatória almejada. Apelo não provido.

    ... Não comprovado o ato ilícito apontado pelo trabalhador, conforme preconizado elo artigo 186 do Código Civil, o pedido indenizatório não progride. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000823-28.2017.5.06.0020), 25-02-2021

    RECURSO DA RECLAMANTE. DANO MORAL. Não comprovado o ato ilícito apontado pelo trabalhador, conforme preconizado pelo artigo 186 do Código Civil, o pedido indenizatório não progride. Apelo não provido.

    ...DANO MORAL . Não comprovado o ato ilícito apontado pelo trabalhador, conforme preconizado elo artigo 186 do Código Civil, o pedido indenizatório não progride. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001504-80.2016.5.06.0101), 21-02-2019

    DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não comprovado o ato ilícito apontado pelo trabalhador, conforme preconizado pelo artigo 186 do Código Civil, o pedido indenizatório não progride. Isso porque o evento ensejador de violação dos direitos da personalidade deve ser comprovado de forma cabal e robusta, para que a parte lesionada faça jus à verba reparatória almejada.

    ... Não comprovado o ato ilícito apontado pelo trabalhador, conforme preconizado elo artigo 186 do Código Civil, o pedido indenizatório não progride. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002307-66.2016.5.06.0391), 31-01-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não comprovado o ato ilícito apontado pelo trabalhador, conforme preconizado pelo artigo 186 do Código Civil, o pedido indenizatório não prospera. Isso porque o evento ensejador de violação dos direitos da personalidade deve ser comprovado de forma cabal e robusta para que a parte lesionada faça jus à verba reparatória almejada. Recurso a...

    ... Não comprovado o ato ilícito apontado pelo trabalhador, conforme preconizado elo artigo 186 do Código Civil, o pedido indenizatório não prospera. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001832-76.2017.5.06.0391), 22-08-2019

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não comprovado o ato ilícito apontado pelo trabalhador, conforme preconizado pelo artigo 186 do Código Civil, o pedido indenizatório não prospera. Isso porque o evento ensejador de violação dos direitos da personalidade deve ser comprovado de forma cabal e robusta para que a parte lesionada faça jus à verba reparatória almejada.

    ... Não comprovado o ato ilícito apontado pelo trabalhador, conforme preconizado elo artigo 186 do Código Civil, o pedido indenizatório não prospera. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000244-89.2017.5.06.0211), 26-10-2017

    DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não comprovado o ato ilícito apontado pelo trabalhador, conforme preconizado pelo artigo 186 do Código Civil, o pedido indenizatório não progride, seja a título de dano moral, material ou lucros cessantes. Apelo não provido.

    ...Não comprovado o ato ilícito apontado pelo trabalhador, conforme preconizado elo artigo 186 do Código Civil, o pedido indenizatório não progride, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000571-76.2017.5.06.0391), 21-02-2019

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não comprovado o ato ilícito apontado pelo trabalhador, conforme preconizado pelo artigo 186 do Código Civil, o pedido indenizatório não prospera. Isso porque o evento ensejador de violação dos direitos da personalidade deve ser comprovado de forma cabal e robusta para que a parte lesionada faça jus à verba reparatória almejada.

    ...Não comprovado o ato ilícito apontado pelo trabalhador, conforme preconizado elo artigo 186 do Código Civil, o pedido indenizatório não prospera. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001075-72.2016.5.06.0341), 24-05-2018

    DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não comprovado o ato ilícito apontado pelo trabalhador, conforme preconizado pelo artigo 186 do Código Civil, o pedido indenizatório não progride. Isso porque o evento ensejador de violação dos direitos da personalidade deve ser comprovado de forma cabal e robusta, para que a parte lesionada faça jus à verba reparatória almejada.

    ...Não comprovado o ato ilícito apontado pelo trabalhador, conforme preconizado elo artigo 186 do Código Civil, o pedido indenizatório não progride. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-122900-86.2004.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DOENÇA OCUPACIONAL - ÔNUS DA PROVA (alegação de violação dos artigos 118 da Consolidação das Leis do Trabalho, 333, I, do Código de Processo Civil, 1.060 do Código Civil de 1916 e 118 da Lei nº 8.213/91 e contrariedade à Súmula/TST nº 378). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na...

    ...ção das Leis do Trabalho, 333, I, do Código de Processo Civil, 1.060 do Código Civil de 1916 ...á que se falar em indenização por ato ilícito (exegese do artigo 186 do Código Civil). Recurso ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002142-19.2016.5.06.0391), 27-09-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Comprovado o ato ilícito apontado pelo trabalhador, conforme preconizado pelo artigo 186 do Código Civil, o pedido indenizatório prospera. Isso porque o evento ensejador de violação dos direitos da personalidade foi comprovado nos autos de forma cabal e robusta, fazendo jus a parte lesionada à verba reparatória almejada. Recurso provido, no particular.

    ...CONFIGURAÇÃO. Comprovado o ato ilícito apontado pelo trabalhador, conforme preconizado elo artigo 186 do Código Civil, o pedido indenizatório prospera. Isso ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-840-35.2010.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO. O Tribunal Regional, diante do fato de a autora ter laborado durante sete dias consecutivos, sem a concessão da folga dentro do lapso semanal, condenou a reclamada ao pagamento em dobro dos respectivos repousos semanais. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a...

    ... XV, da Constituição Federal e 884 do Código Civil. Além disso, a invocação genérica de ... sua litisconsorte, coautora desse ato ilícito, de todos os direitos trabalhistas assegurados ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001389-75.2015.5.06.0301), 30-03-2017

    DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ATO LESIVO. Para o deferimento de indenização a título de danos morais faz-se necessária a comprovação dos requisitos configuradores da responsabilização civil, a teor do que dispõe o artigo 186 combinado com o art. 927 do Código Civil, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre a conduta lesiva e o prejuízo à vítima. Na hipótese, não restou...

    ... configuradores da responsabilização civil, a teor do que dispõe o artigo 186 combinado com o art. 927 do Código Civil, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o ...

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