ato ilicito direito civil
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Acórdão nº REsp 884009 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL ... a responsabilidade decorrente de ato ilícito, não se concebendo, em regra, o dever de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89800-16.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 187 do Código Civil, comete ato ilícito a parte que excede os s da boa-fé ao exercitar direito assegurado pela lei ou pela Constituição. Tendo ...
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Acórdão nº 2006/0102647-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , II E 535, I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO. PENSIONAMENTO. O AD QUEM. FILHOS MENORES. DIREITO DE ACRESCER. PLURALIDADE DE FAVORECIDOS ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL(CPC/15). ATO ILÍCITO PRATICADO E CONFIGURADO PELO TRIBUNAL DEORIGEM. CONTRAFAÇÃO. DIREITO AUTORAL. ABUSO NO USO DE IMAGEM. DANOSMORAIS PRESUMIDOS. REVISÃO. PROPORCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO. SÚMULA7/STJ. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13700-94.2007.5.15.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... represália ao autor, não constitui ato ilícito ensejador do reconhecimento de responsabilidade ivil, mas apenas, regular exercício de direito. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, ... do reconhecimento de responsabilidade civil ... Do artigo 186 do Código Civil Brasileiro ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... arma de fogo, por qualquer das formas em direito admitidas, entre particulares, sejam pessoas ... ório circunstanciado, ao Comando da Guarda Civil e ao Órgão Corregedor para justificar o motivo ... de fogo e de repressão a seu tráfico ilícito ...
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Acórdão Nº 60851 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... Art ... 1.024, § 3º, do CPC. 3. Direito Constitucional, Civil e do Trabalho. 4 ... Prática de ato ilícito ... Indenização por dano moral. 5 ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6300-64.2009.5.15.0116 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO EFETUADA NA CTPS. MENÇÃO À AÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 186 do Código Civil, o ato ilícito decorre da violação de um direito ou em razão de dano causado a outrem. Na hipótese, a menção na CTPS obreira de que determinada anotação decorre de determinação judicial não viola nenhum dispositivo legal, tampouco se depreende do julgado que...
... Nos termos do art. 186 do Código Civil, o ato ilícito decorre da violação de um ... ato ilícito decorre da violação de um direito ou em razão de dano causado a outrem. Na ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... ção no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente ... Art. 2º As pessoas jurídicas serão ... de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito ... § 1º A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente ...
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Acórdão nº 2005/0041112-6 de T4 - QUARTA TURMA
... ção ao artigo 535 do Código de Processo Civil, como os suscitaram, em suma, os três recursos ... 5. Quanto à alegada decadência do direito à redibição, afastou-a peremptoriamente o ... reparação civil, à ausência de ato ilícito cometido pela recorrente, à inexistência de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ... ência de autoria, revela-se inequívoco o direito à percepção do dano moral ... 5. A doutrina ... que exclusivamente moral, comete ato ilícito." ... "Art.954 - A indenização por ofensa à ...
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Lei nº 14.282 de 28/12/2021. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
... sindicância, sendo-lhe assegurado amplo direito de defesa; ... IV – denunciar às autoridades ... , na forma cabível, o exercício ilícito da atividade praticada por outro despachante ou ... ou os empregados auxiliares da ação civil ou penal, quando cabíveis ... Art. 10. O ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47600-49.2006.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... ção prevista no artigo 949 do Código Civil de decorre da obrigação de reparar e os danos ocasionados em virtude de ato ilícito. Segundo JOSÉ AFFONSO DALLEGRAVE NETO bilidade Civil no Direito do Trabalho-. São Paulo: LTr, 2007, 2ª ed., pp ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001067-48.2017.5.06.0313), 02-10-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não demonstrada nos autos a existência concomitante da postura ilícita do empregador, do dano sofrido pela reclamante e do nexo causal entre ambos, nos termos dos artigos 186 e 927, do novo Código
... DIREITO DO TRABALHO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE L. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-868-63.2011.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. APELO GENÉRICO E PADRONIZADO. O Tribunal de origem detém a prerrogativa de análise de todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, devendo verificar concretamente a ocorrência de divergência jurisprudencial ou de violação legal, nos...
... 187 do Código Civil, comete ato ilícito a parte que excede os s da boa-fé ao exercitar direito assegurado pela lei ou pela Constituição. Tendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32000-84.2008.5.18.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA DO ... DIREITO INTERTEMPORAL. A C. SBDI-1 desta Corte pacificou ... linha de raciocínio, tem-se que o ato ilícito se deu em data anterior à vigência da Emenda ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000333-17.2018.5.06.0005), 26-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS ("CALL CENTER"). PRECEDENTES DO STF. APELO PROVIDO. A Decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 958.252, causou impacto sobre a Súmula nº 331 do colendo Tribunal...
... O Código Civil contém disciplina acerca do ato ilícito, do rcício irregular de direito legítimo, da função social do contrato e da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-432-91.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 422 DO TST. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCUMPRIMENTO. DE DEVERES PROCESSUAIS. O reclamado inova em minuta de instrumento, somente apontando supostas violações e contrariedade a verbetes jurisprudenciais, além de arestos que não apontara em suas razões de recurso
... 187 do Código Civil, comete ato ilícito a parte que excede os s da boa-fé ao exercitar direito assegurado pela lei ou pela Constituição. Tendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001235-96.2015.5.06.0191), 30-11-2017
DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ABUSO DE DIREITO. O Código Civil conceitua o abuso de direito em seu artigo 187: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". No caso,
... EMENTA: DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL". RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ESTABILIDADE PROVIS\xC3" ... em seu artigo 187: " Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76600-86.2006.5.05.0002. Ministro Rel. Pedro Paulo Manus. Publ. 18/02/2011) TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... 187 do Código Civil, comete ato ilícito a parte que excede os s da boa-fé ao exercitar direito assegurado pela lei ou pela Constituição. Tendo ...
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Acórdão nº 2014/0050110-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO" CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO \xC2" ... ato ilícito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81800-32.2005.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... da razoabilidade, aplica-se a prescrição civil às ações de reparação por dano moral e ... os danos ocasionados em virtude de ato ilícito. Segundo JOSÉ AFFONSO DALLEGRAVE NETO bilidade Civil no Direito do Trabalho-. São Paulo: LTr, 2007, 2ª ed., pp ...