ato ilicito direito civil
-
Acórdão nº 2009/0149845-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL ... relacionada à questão de direito" federal, ... demandando a interpretaç\xC3" ... 4. Quanto ao apontado ato ilícito, consta do acórdão recorrido ...
-
Acórdão nº 2014/0222348-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ilícito ... eventual ajuizamento de Ação Civil Pública ...
-
Acórdão nº 2014/0105420-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGADO : UNIÃO ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ...
-
Acórdão nº 2015/0071748-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... YUKARY NAGATANI ... CIVIL ... ERRO MÉDICO. DIREITO DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ... ATO ILÍCITO ...
-
Acórdão nº 2014/0232361-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. ERRO MÉDICO. PROCEDIMENTO DE CATETERISMO CORONARIANO. TETRAPLEGIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. REEXAME DE
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO ... ATO ILÍCITO". PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMULAÇÃO. \xC2" ... -
Acórdão nº 0505302-42.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE ... CIVIL. EXERCÍCIO REGULAR E DIREITO. DANOS MORAIS. NÃO ... CABIMENTO. APELAÇÃO ...
-
Acórdão nº 2012/0105666-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. ART. 27 DO CDC. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO DANOSO. LAUDO TÉCNICO ATESTANDO O ATO ILÍCITO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "O curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito...
... LAUDO TÉCNICO ATESTANDO O ATO ILÍCITO. AGRAVO ... REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000438-28.2017.5.06.0005), 05-10-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO. PRECARIEDADE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. OFENSA À HONRA SUBJETIVA DA VINDICANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I - O direito a um ambiente de trabalho sadio é direito humano fundamental que se extrai da interpretação sistemática de diversas normas da Constituição da República, máxime o...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RESTRIÇÃO AO USO DE ... RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I - O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000296-62.2010.5.06.0007), 15-02-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A responsabilidade civil por dano material ou moral exige uma relação de causa e efeito entre o dano sofrido e a ação ou omissão que o provocou (nexo de causalidade), estando o dever de indenizar previsto nos artigos 186 e 927 do...
... EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DANOS ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não ...
-
Decisão Monocrática Nº 0273052-05.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-08-2022
... 1. A controvérsia recursal diz respeito à responsabilidade civil a ser ... atribuída à empresa apelada por, supostamente, denegar pedidos ... apuração de ato ilícito, nexo causal e dano ... 3. No caso em deslinde, contudo, é latente a ...
-
Acórdão nº 2011/0256753-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ... DIREITO" DE DEFESA. ADEQUAÇÃO ... 1. O art. 37, \xC2" ... erário sempre que o ato ilícito ...
-
Acórdão nº 2013/0167614-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE POLICIAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PENSÃO MENSAL ÀS FILHAS. DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR DE 2/3 DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA ATÉ FILHAS COMPLETAREM 25 ANOS DE IDADE. PARA A VIÚVA ATÉ A...
... Civil" de 2015, os embargos de declara\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0342536-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 334, I E III, DO CPC, 57, 58 E 59 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211...
... PROCESSUAL CIVIL" E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL \xC2" ... ILÍCITO ... fatos constitutivos de seu direito, entender de ... -
Acórdão Nº 0711815-92.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 17-09-2019
... : Direito Civil ... CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES. ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO ... MATERIAL. ARTIGO 927 DO ...
-
Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA NA ORIGEM. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem fixou valor de indenização a título de danos ...
-
Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado: Uma Releitura e um Esboço de Conceito
A configuração do ato ilícito exige a presença dos seguintes requisitos: 1) ação voluntária ou omissão voluntária ou negligência ou imprudência; 2) violação de direito; 3) causação de dano a outrem. A definição legal de ato ilícito é objeto de críticas por parte de alguns doutrinadores, que lembram que o termo 'ato ilícito 'significa propriamente ato contrário à lei, e não ato contrário à lei...
... reger-se-ia por princípios diferentes daqueles vigentes no direito privado, guiado pela ideia de "responsabilidade sub-jetiva" ou ... causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ... Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar ... -
Acórdão nº 697751 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
-
Acórdão nº 2014/0333382-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRECEDENTES. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justi
... MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. ... civil ... à ausência de ato ilícito capaz de ensejar a ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não ...
-
Acórdão nº 2015/0120774-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... legítima inscrição, ressalvado o direito ao ... cancelamento" ... ilícito e afastou ...
-
Acórdão nº 2015/0058917-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ... direito" comum. A indenização por ato ilícito é\xC2" ...
-
Acórdão nº 2014/0205821-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONCLUSÕES. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES DE DECIDIR. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. VOTO MANTIDO. 1. Esta Corte tem flexibilizado a coisa julgada e a possibilidade de discussão acerca dos
... do Paraná em decorrência de ato ilícito por ele praticado, qual seja, ... direito" à indenização e, também, foi \xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. CIRURGIA ORTOPÉDICA. CORPO ESTRANHO. FIO DE AÇO NO JOELHO DO PACIENTE. DESCOBERTA POSTERIOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBJETIVA DO HOSPITAL E DO MÉDICO INTEGRANTE DE SEU CORPO CLÍNICO. VALOR DO DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. EXORBITÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. PECULIARIDADES FÁTICAS...
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO" DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. ... AÇÃO\xC2" ... definir: i) se há ato ilícito imputável ao ... -
Acórdão nº 2012/0026762-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO ... LÍQUIDO E CERTO ... acusação da prática do ilícito ...