Ato imotivado

16122 resultados para Ato imotivado

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... simples  surgimento  de  vagas  ou  a  abertura  de  novo  concurso,  antes  exigindo-se  ... ato imotivado e arbitrário da Administração Pública ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... simples  surgimento  de  vagas  ou  a  abertura  de  novo  concurso,  antes  exigindo-se  ... ato imotivado e arbitrário da Administração Pública ...
  • Acórdão nº 2015/0182656-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE OMISSÃO CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO, A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA....

    ... segundo  o  acórdão,  "o  ato  que  indeferiu  a  matrícula  do  representante  não  foi  ... imotivado;  pelo  contrário,  está  calcado  no  fato  de  que  o  interessado  não  preenche  ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-164040-25.2003.5.16.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ATO IMOTIVADO. POSSIBILIDADE. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da aparente contrariedade à OJ 247, I, da SBDI-1/TST. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação...

    ... A C Ó R D Ã O ... GMACC/kmp/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ATO IMOTIVADO. POSSIBILIDADE. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da aparente contrariedade à OJ 247, ...
  • Em vigor Código Civil
  • Acordão da Primeira Seção, 15-02-2022

    ADMINISTRATIVO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA.1. Os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-56100/2004-0022-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010

    NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da OJ 115 da SBDI-1 do TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC, ou 93, IX, da CF/88. Recurso de revista não conhecido. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. ATO IMOTIVADO. O acórdão do Regional,...

    ... Recurso de revista não conhecido ... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. ATO IMOTIVADO. O acórdão do Regional, ao exigir que o ato de despedida sem justa causa de empregado de sociedade de economia mista seja motivado, contraria o ...
  • Acórdão nº 1.0346.15.000701-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL: FARMACÊUTICO - MUNICÍPIO DE JABOTICATUBAS/MG - REMOÇÃO - ATO IMOTIVADO. A remoção de servidor, embora constitua ato discricionário da Administração, imprescinde de ato administrativo devidamente motivado, sem o qual se macula de ilegalidade.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-79040/2003-0027-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    REINTEGRAÇÃO - EMPREGADO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL - ATO ADMINISTRATIVO IMOTIVADO - ESTABILIDADE DE EMPREGADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A jurisprudência uníssona desta Corte Superior perfilha do entendimento de que os conselhos federais e regionais de fiscalização do exercício profissional, por deterem autonomia administrativa e financeira, não se submetem ao...

    ... IMOTIVADO - ESTABILIDADE DE EMPREGADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A jurisprudência uníssona desta Corte Superior perfilha do entendimento de que os ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000570-15.2013.5.06.0009), 20-08-2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA DE EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA ADMITIDO SEM CONCURSO. DESNECESSIDADE. Em que pese o entendimento de que, como regra, a dispensa imotivada do empregado de empresa pública e sociedade de economia mista viola o artigo 37, I, da CF/1988, verifica-se que, in casu, a obreira, admitida em 1986, não foi submetida a certame público, por ocasião de seu...

    ... ç o p ú blico, desnecess á ria a motiva ç ã o do ato de sua dispensa, concluindo-se pela regularidade da ruptura contratual por ato imotivado do empregador. Recurso provido, para afastar a obrigatoriedade quanto à reintegra ç ã o da autora no emprego. Vistos etc. Inicialmente, cumpre ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000792-65.2013.5.06.0014), 30-07-2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO COM TEMPO DE SERVIÇO SUPERIOR A UM ANO. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. CONFISSÃO REAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO ALEGADO. Conquanto o pedido de demissão firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço não tenha sido acompanhado da assistência sindical prevista no art. 477, § 1º, da CLT, a presunção legal de que a ruptura do...

    ... 477, § 1 º , da CLT, a presun ç ã o legal de que a ruptura do pacto ocorreu por ato unilateral imotivado da empresa é relativa, podendo ser elidida por prova convincente, a exemplo da confiss ã o real do autor. Vistos etc. Recorrem Ordinariamente ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001082-23.2017.5.06.0311), 07-12-2018

    DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ATO IMOTIVADO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. A teoria dos motivos determinantes é aplicada no controle de legitimidade dos atos administrativos. Segundo ela, a motivação apresentada pelo agente competente para a prática do ato condicionada a validade do ato, que passa a depender da veracidade de tais motivos. Nesta toada,...

    ... PROCEDÊNCIA: 1ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU (PE) EMENTA DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ATO IMOTIVADO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. A teoria dos motivos determinantes é aplicada no controle de legitimidade dos ...
  • Acordão da , 23-05-2022

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. PRETERIÇÃO DO CANDIDATO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO.1. Em recurso especial, não se analisa suposta afronta a dispositivo constitucional,

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010264-26.2013.5.06.0003), 18-02-2016

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA DE EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA ADMITIDO SEM CONCURSO. DESNECESSIDADE. Em que pese o entendimento de que, como regra, a dispensa imotivada do empregado de empresa pública e sociedade de economia mista viola o art. 37, I, da CF/1988, verifica-se que, in casu, a obreiro, admitida em 1980, não foi submetida a certame público, por ocasião de seu...

    ... no serviço público, desnecessária a motivação do ato de sua dispensa, concluindo-se pela regularidade da ruptura contratual por ato imotivado do empregador. Recurso provido.RELATÓRIOVistos etc ... Recursos, ordinário e adesivo, interpostos por EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA - ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001333-22.2013.5.06.0007), 30-07-2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO COM TEMPO DE SERVIÇO SUPERIOR A UM ANO. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. CONFISSÃO REAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO ALEGADO. Conquanto o pedido de demissão firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço não tenha sido acompanhado da assistência sindical prevista no art. 477, § 1º, da CLT, a presunção legal de que a ruptura...

    ... 477, § 1 º , da CLT, a presun ç ã o legal de que a ruptura do pacto ocorreu por ato unilateral imotivado" da empresa é relativa, podendo ser elidida por prova convincente, a exemplo da confiss ã o real do autor. Vistos etc. Recorre Ordinariamente JOS \xC3" ...
  • Decisão Monocrática Nº 0047250-75.2017.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-11-2021
    ... REMUNERADA PARA FREQUÊNCIA EM CURSO DE MESTRADO. DIREITO ... CONDICIONADO A DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... ATO IMOTIVADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES ... APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA ... HONORÁRIOS MAJORADOS ... 1 ...
  • Acórdão Nº 0109739-93.2015.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-08-2021

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA REMUNERADA PARA FREQUÊNCIA EM CURSO DE MESTRADO. DIREITO CONDICIONADO A DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO IMOTIVADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS

    ... REMUNERADA PARA FREQUÊNCIA EM CURSO DE MESTRADO. DIREITO ... CONDICIONADO A DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... ATO IMOTIVADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES ... APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA ... DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-23703/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Febrero de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REINTEGRAÇÃO. Empresas públicas e sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime das empresas privadas, podendo despedir seus empregados sem justa causa, mesmo por ato imotivado, por estarem sob o amparo da CLT. Esse é o entendimento jurisprudencial consolidado pelas OJs 229 e 247 da SBDI-1 desta Corte. Agravo de Instrumento não provido.

    ... e sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime das empresas privadas, podendo despedir seus empregados sem justa causa, mesmo por ato imotivado, por estarem sob o amparo da CLT. Esse é o entendimento jurisprudencial consolidado pelas OJs 229 e 247 da SBDI-1 desta Corte. Agravo de Instrumento ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000217-44.2014.5.06.0007), 20-08-2015

    RECURSO ORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA DE EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA ADMITIDO SEM CONCURSO. DESNECESSIDADE. Em que pese o entendimento de que, como regra, a dispensa imotivada do empregado de empresa pública e sociedade de economia mista viola o art. 37, I, da CF/1988, verifica-se que, in casu, o obreiro, admitido em 1979, não foi submetido a certame público, por ocasião de seu ingresso nos...

    ... no serviço público, desnecessária a motivação do ato de sua dispensa, concluindo-se pela regularidade da ruptura contratual por ato imotivado do empregador. Recurso improvido. RELATÓRIO Vistos etc ... Inicialmente, cumpre registrar que fui designada para redigir o presente acórdão, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 452-85.2017.5.07.0004)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TUTELA DE URGÊNCIA. COELCE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. REINTEGRAÇÃO. DECRETO ESTADUAL Nº 21.325/91. DISPENSA IMOTIVADA. PRIVATIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I.

    ... III ... No caso, o Tribunal Regional declarou a nulidade do ato demissional imotivado de ... ex-empregado pertencente ao quadro funcional de sociedade de economia mista estadual, após ... efetivada sua ...
  • Acordao N° 1346654 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021

    Apelação cível. Administrativo. Obrigação de fazer cumulada com indenização. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação. Contratação temporária. Ato imotivado e arbitrário. Não demonstração. Sentença mantida. 1. A princípio, não há cogitar de direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas, e sim de mera expectativa de...

    ... CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO ... DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ATO ... IMOTIVADO E ARBITRÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. A princípio, não há cogitar de direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000736-28.2014.5.06.0004), 20-05-2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA DE EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA ADMITIDO SEM CONCURSO. DESNECESSIDADE. Em que pese o entendimento de que, como regra, a dispensa imotivada do empregado de empresa pública e sociedade de economia mista viola o art. 37, I, da CF/1988, verifica-se que, in casu, o obreiro, admitido em 1987, não foi submetido a certame público, por ocasião de seu...

    ... no serviço público, desnecessária a motivação do ato de sua dispensa, concluindo-se pela regularidade da ruptura contratual por ato imotivado do empregador. Recurso improvido.RELATÓRIOVistos etc ... Cuida-se de recurso ordinário interposto por SEVERINO JOVINO PEREIRA contra sentença ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3181/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2007

    RECURSO DE REVISTA - INTEGRAÇÃO DE CLÁUSULA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO E NORMA REGULAMENTAR AO CONTRATO DE TRABALHO O argumento da Recorrente de que a Comissão Paritária contra despedida arbitrária fora restabelecida por norma regulamentar não foi analisado pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência do item I da Súmula nº 297 do TST. Quanto à alegação fundada em divergência jurisprudencial,...

    ... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DESPEDIDA IMOTIVADA - POSSIBILIDADE ... A questão referente à nulidade do ato demissional imotivado não foi prequestionada pelo acórdão regional. Aplica-se a Súmula nº 297, I, deste Tribunal ... Recurso de Revista não conhecido ... Vistos, ...
  • Acórdão nº 1.0452.13.005853-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018

    EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. FRACIONAMENTO DE CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR. EXPEDIÇÃO DE MERO OFÍCIO. ATO ADMINISTRATIVO IMOTIVADO, DESARRAZOADO E VIOLADOR DA ISONOMIA. NULIDADE CARACTERIZADA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Para atender melhor ao interesse público, a Administração pode modificar a forma de cumprimento da carga horária pelo...

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10666-91.2018.5.15.0097)

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. INAPLICABILIDADE. TEMA 497 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE.

    ... repercussão geral, diz respeito à impossibilidade de terminação do contrato de trabalho ... por ato imotivado do empregador, não afastando que o contrato termine por outras causas, ... nas quais há manifestação de vontade do empregado, como no ...

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