ato inconstitucional 1
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...TÍTULO I. Disposições Preliminares. ARTIGO 1. O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a ...#Expressão “ou pessoa jurídica” declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADIN 4.650, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...ARTIGO 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº ...#Artigo declarado inconstitucional...
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
...ARTIGO 1. Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de ...#Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009 . I - a omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, ...1º da Lei nº 12.084, de 30/10/2009. #Alínea declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADIN nº ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
...180 da Constituição, decreta :. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. ARTIGO 1. A desapropriação por utilidade pública regular-se-á por esta lei, em ....000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)” declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal , pela ADI nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...Período de Apuração Trimestral. ARTIGO 1. A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas ...1 - tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Natureza e competência. ARTIGO 1. Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, ...III -. #Inciso declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADIn nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...Disposições Gerais. ARTIGO 1. As eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador ...#Parágrafo único declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADIN nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...ARTIGO 1. O Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público ... fundado em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...TÍTULO I. Das Disposições Preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao ...ção do periódico até por dois números" declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADIN nº ...
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Acórdão nº 2014/0282336-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STJ. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL....
. Superior Tribunal de Justiça. . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.491.806 - PR (2014/0282336-4). . RELATOR. ...NORMATIVO . REVOGADO . POR . LEI . DECLARADA . INCONSTITUCIONAL". POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO . REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\xC2"... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO I. Das normas fundamentais do processo civil. ARTIGO 1. O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os ... judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou ...
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Acórdão nº 2014/0261675-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. REPRISTINAÇÃO. ATO NORMATIVO...
. Superior Tribunal de Justiça. . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.487.270 - PR (2014/0261675-0). RELATOR. : MINISTRO HERMAN BENJAMIN. ...LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL". POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0149762-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. NÃO HOUVE INDICAÇÃO DE ATO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF. ANÁLISE DE LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF 1. A solu
...DECLARADO INCONSTITUCIONAL" PELO STF. ANÁLISE DE LEI . ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. S\xC3"ÚMULA 280/STF. 1... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...I - que já tenha sido declarado inconstitucional" por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;. II - que fundamente crédito tributário objeto de:. a) dispensa legal de constituiç\xC3"...
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Acórdão nº 2014/0290131-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUPOSTA OFENSA AOS ARTIGOS 463 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE
... . EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.282 - PR (2014/0290131-0). . RELATOR. ... -
Acórdão nº 2015/0049370-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. EFEITO REPRISTINATÓR
. Superior Tribunal de Justiça. . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.519.425 - PR (2015/0049370-5). . RELATOR. ...NORMATIVO . REVOGADO . POR . LEI . DECLARADA . INCONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO . ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
...38 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá:. I - ...I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;. II - que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...84, inciso IV, da Constituição,. DECRETA:. ARTIGO 1. A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o ...I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO ESPECIAL DE HILSON DE BRITO MACEDO E OUTRO 1. Caso em que o Tribunal de origem consignou que, "na turma, em sua composição originária, foram majorados os ...
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO ESPECIAL Nº 1.648.557 - PE (2017/0010106-6). RELATOR. : MINISTRO HERMAN BENJAMIN. ...inconstitucional . ... -
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...ARTIGO 1. Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito ...#Parágrafo declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADIN nº ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...“Art. 1.052.............................................................. § 1º A ... fundado em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...DECRETA:. ARTIGO 1. O Regulamento da Previdência Social passa a vigorar na forma do texto ... aos créditos apurados com base em dispositivo declarado inconstitucional...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, ...§ 1º. #Parágrafo declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADIN nº ...