ato inconstitucional 5

423013 resultados para ato inconstitucional 5

  • Processo nº 0001152-12.2014.8.19.0027 de Décima Quarta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Remessa Necessária. Servidor Público. Município de Laje Do Muriaé. Leis Municipais Nº 386/99 e 476/02. Incorporação de Gratificação Aos Vencimentos. Supressão. Impossibilidade. Inconstitucionalidade Reconhecida Com Efeitos Ex Nunc. Juros de Mora. Correção Monetária. Honorários Sucumbenciais. 1. Cinge-se a Controvérsia sobre O Direito Do Autor de Continuar a Receber, Ou Não,

    ... 5.  De  regra,  o  ato  declarado  inconstitucional  é  ...
  • Acórdão nº 2007/0008085-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. IPI. APROVEITAMENTO DE VALOR PAGO NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO NÃO-TRIBUTADO (SAL DE COZINHA). IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO-CONTEMPLADA NA FIGURA DO ART. 11 DA LEI 9.779/99. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ARTS. 150, I, CF/88 E 97 DO

    ... 5. O princípio da legalidade, insculpido no texto constitucional, exalta ... , bem como para o ativo fixo da empresa, é ilegal e inconstitucional, por afrontar o princípio da não-cumulatividade, estando ofendido o art ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20900-72.2009.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. EMPREGADO DO MUNICÍPIO DE BOTUCATU (SP). GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA POR MEIO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL JULGADA INCONSTITUCIONAL COM EFEITO EX NUNC PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTE PÚBLICO QUE ACATA A DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELA VARA DO TRABALHO EM AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DETERMINANDO A CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DA PARCELA. SERVIDOR PÚBLICO...

    ... RECLAMANTE. EMPREGADO DO MUNICÍPIO DE BOTUCATU (SP). GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA POR MEIO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL JULGADA INCONSTITUCIONAL" COM EFEITO EX NUNC PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTE PÚBLICO QUE ACATA A DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELA VARA DO TRABALHO EM AUTOS DE AÇÃO CIVIL P\xC3" ...
  • Acordão da Segunda Turma, 08-02-2022

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37 DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, NA VIA RECURSAL ELEITA. ACUMULAÇÃO INCONSTITUCIONAL DE CARGOS PÚBLICOS. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA, NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.I. Recurso...

  • Acórdão Nº 0065799-37.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 22-06-2022

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA NO SENTIDO DE AFASTAR O SERVIDOR PÚBLICO A TÍTULO DE LICENÇA ESPECIAL REMUNERATÓRIA PARA FINS DE APOSENTADORIA, MEDIANTE PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA ATÉ EFETIVA CONCESSÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. LICENÇA EM QUESTÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE NO IDI 1638089-5/01....

    ... APOSENTADORIA. LICENÇA EM QUESTÃO DECLARADA ... INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE ... NO IDI 1638089-5/01. PROBABILIDADE ...
  • Acórdão nº REsp 1205476 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, VII, DO CPC. CONTRARIEDADE A ENUNCIADO SUMULAR. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DOCUMENTO NOVO. ANTERIOR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM CONTROLE ABSTRATO DA LEI MUNICIPAL N. 1.924/91. INOBSERVÂNCIA DO EFEITO ERGA OMNES NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. 1. Versam os autos sobre ação rescisória ajuizada pelo...

  • Acórdão nº 2007/0134994-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE...

    ... 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante ... Lei n.º 10.677/2003, a qual, não tendo sido declarada inconstitucional pelo STF, deve ser aplicada, sob pena de violação de cláusula de ...
  • Acórdão nº 2006/0114587-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. MAYEKAWA DO BRASIL REFRIGERAÇÃO LTDA. E OUTRO interpõem recurso especial pela letra "a" do permissivo constitucional contra acórdãos assim ementados: "TRIBUTÁRIO COMPENSAÇÃO. ARTIGO 66 DA LEI N.º 8.383/91. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊN

    ... ao fisco pelas Leis n.º 8.981/95 e 9.065/95, sendo inconstitucional neste ponto, o § 4º do artigo 39 da Lei n.º 9.250 que confronta ... 5. No que concerne à inovação introduzida pela LC 118/2005, a Corte ...
  • Acórdão nº 2007/0267017-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM JUÍZO FALIMENTAR. INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO-ARREMATANTE. ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VERBAS DO FPM. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO. INVIABILIDADE DO BLOQUEIO. ART. 160 DA CF. 1. A impetração de segurança por terceiro contra ato judicial não se condiciona à interposição de recurso (Súmula 202/STJ). 2. O art. 515, § 3º, do CPC aplica-se...

    ... 5. O Município é devedor da massa falida. A relação jurídica é de ... meios juridicamente válidos, sendo inviável o bloqueio inconstitucional de verbas públicas ... 8. Recurso Ordinário provido ... Vistos, ...
  • Acórdão nº 2004/0060755-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE A DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO, NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF. 1. Cinge-se a controvérsia à legitimidade, ou não, do art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 65/96, que, tendo em vista o disposto no art. 8º, II, b, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, acabou por restringir o conceito de "despesas com instrução", para efeito de determinaçã

    ... pagamento de aula de idiomas estrangeiros"; b) considerou inconstitucional a limitação quantitativa à dedutibilidade de despesas com instrução, ... 5. Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
  • Acórdão nº 2005/0060861-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PREFEITO. INEXISTÊNCIA. LEI 10.628/2002 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (ADI 2.797/DF). PRECEDENTES DO STF E STJ. AFASTAMENTO DO CARGO (ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/92). FATO SUPERVENIENTE. PREJUDICIALIDADE. PERDA DE OBJETO DO REFERIDO TÓPICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO...

    ... PREFEITO. INEXISTÊNCIA. LEI 10.628/2002 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (ADI 2.797/DF). PRECEDENTES DO STF E STJ. AFASTAMENTO DO CARGO ... Min. Luiz Fux, DJ de 18.5.2006, p. 194; STJ-AgRg na Rcl 1.164/SP, Corte Especial, Rel. Min. Fernando ...
  • Acórdão nº 2006/0148170-8 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. REEXAME DA PROVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME HEDIONDO. FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA APLICADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TODO O § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90 PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. RETROAÇÃO DA LEI

    ... 33, § 2º, letra c, do referido diploma legal ... 5. Pela interpretação sistemática do art. 33 da Lei 11.343/06, ... 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, declarado inconstitucional na sua integralidade pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer à ré o ...
  • Acórdão nº 2006/0162991-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF – PRESCRIÇÃO DECENAL – ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 – ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ERESP 644.736/PE – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEVIDOS. 1....

    ... CIVIL - TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF - PRESCRIÇÃO DECENAL - ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 5 - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ERESP 644.736/PE - INCIDÊNCIA ...
  • Acórdão nº 2007/0168371-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONCEITO DE RECEITA BRUTA E FATURAMENTO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 9.718/98. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. 1. Não podem ser desconsideradas as decisões do Plenário do STF que reconhecem constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de diploma normativo. Mesmo quando tomadas em controle...

    ... , RE 357950/RS, RE 358273/RS e RE 390840/MG), considerou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 ("§ 1º. Entende-se por receita ... 5. Essa situação somente foi modificada com a edição da Lei 10.637/02, ...
  • Acórdão nº 2006/0257464-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 9.718/98. CONCEITO DE FATURAMENTO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. PRECEDENTES DO STF. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. 1. Não podem ser desconsideradas as decisões do Plenário do STF que reconhecem...

    ... , RE 357950/RS, RE 358273/RS e RE 390840/MG), considerou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 ("§ 1º. Entende-se por receita ... 5. Essa situação somente foi modificada com a edição da Lei 10.637/02, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160200-28.2009.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBICES DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. INEXISTÊNCIA. Na hipótese de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei nº 6.830/80, não se aplica o óbice do § 2º do art. 896 da CLT. Assim, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 desta Corte, passo ao exame do apelo. EXECUÇÃO FISCAL.

    ... , que previa a hipótese de suspensão do prazo prescricional em relação à cobrança de créditos de pequeno valor, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, o que deu origem a edição da Súmula Vinculante nº 8 do STF. Quanto ao prazo de prescrição, esta Corte Superior ...
  • Processo nº 0000591-51.2015.8.19.0027 de Décima Quarta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Remessa Necessária. Servidor Público. Município de Laje Do Muriaé. Leis Municipais Nº 386/99 e 476/02. Incorporação de Gratificação Aos Vencimentos. Supressão. Impossibilidade. Inconstitucionalidade Reconhecida Com Efeitos Ex Nunc. Juros de Mora. Correção Monetária. Honorários Sucumbenciais. 1. Cinge-se a Controvérsia sobre O Direito Da Autora de Continuar a Receber, Ou Não

  • Acórdão nº 2007/0131210-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO (EXACIONAL). EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO. PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. DCTF. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ARTIGO 156, V, DO CTN). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 46 DA LEI 8.212/91. RECENTE SÚMULA VINCULANTE Nº 0

    ... 5. Assim, conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da ... ária, razão pela qual tal dispositivo foi declarado inconstitucional pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, a saber: ...
  • Acordao N° 1610528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022

    Apelação. Direito constitucional. Ação coletiva. Interesse de agir. Ausência. Preliminar rejeitada. Aposentadoria proporcional. Professor. Cinco (5) anos. Redutor. Art. 48, caput, lei complementar distrital n. 769/2008. Inconstitucionalidade. Reserva do plenário. Conselho especial. Apreciação. 1. É indispensável o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação que discute concessão

    ... PRELIMINAR REJEITADA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PROFESSOR ... CINCO (5) ANOS.REDUTOR. ART. 48, CAPUT,LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N ... 769/2008 ... inconstitucional continua ... vigente, exceto para aquele caso concreto ... 5. A ...
  • Acórdão nº 2008/0271496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MTE 540/2004. INCLUSÃO DO NOME DA IMPETRANTE NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ATO DETERMINADO PELO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO EM AVOCATÓRIA MINISTERIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO

    ... íntese, a impetrante alega que: a) a Portaria 540/2004 é inconstitucional, pois fere o Princípio da Legalidade e o da Presunção de Inocência; b) ... 5. No Direito Constitucional contemporâneo, inexiste espaço para a tese de ...
  • Acordao N° 1434025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022

    Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Horário especial do servidor que tenha dependente com deficiência. Comprovação da necessidade realizada pelo órgão de lotação do servidor. Grau de dependência apurado por meio de perícia administrativa. Presunção de veracidade do ato administrativo. Agravo conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46,

    ... 4. Houve contrarrazões apresentadas pela Agravada ... 5. “É inconstitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão ...
  • Acórdão Nº 44776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO COM FUNDAMENTO NA ADI Nº 4.545. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES. DIFERENCIAÇÃO ENTRE O EFEITO DA DECISÃO NO PLANO NORMATIVO E NO PLANO DO ATO SINGULAR. SEGURANÇA JURÍDICA E PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Reclamação ajuizada contra...

    ... na lei inconstitucional, mas cria as condições para a eliminação dos atos ... singulares ... em razão da incidência do princípio da confiança legítima ... 5. Procedência do pedido para cassar o ato reclamado e determinar o ...
  • Acórdão nº 2007/0244122-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. COFINS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 9.718/98. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação...

    ... , RE 357950/RS, RE 358273/RS e RE 390840/MG), considerou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 ("§ 1º. Entende-se por receita ... 5. A Lei 9.430/96 trouxe a possibilidade de compensação entre tributos de ...
  • Acórdão nº REsp 960239 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00336831820014050000), 09-12-2021

    PROCESSO Nº: 0033683-18.2001.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: NEIARA SAO THIAGO CYSNE FROTA ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira Navarro APELANTE: MARIA DE FATIMA SANTIAGO SALES ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira Navarro APELANTE: EUCLIDES CESAR NETO ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira...

    ... 5. Os apelantes do Bloco I de servidores, todos eles relacionados no "Grupo ... c) o STF declarou ser inconstitucional a ascensão funcional ao julgar a ADI nº 231 e, em outras oportunidades, ...

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