ato inconstitucional 5
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Acórdão nº 2014/0162971-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 8.072/1990, JÁ DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ... STF. VEDAÇÃO LEGAL AFASTADA. PACIENTE COM ... despeito de ter sido condenada à pena de 5" anos e 10 meses, a ... paciente teve a pena-base\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0032699-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... e regras constitucionais ... 3. "É inconstitucional, por afronta ao art. 5º, LVII, da CF/88, o art. ... Justiça reconheceu a valia da tese supracitada ... 5 ...
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Acórdão nº 2012/0108949-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... à anistia aos ex-cabos da Aeronáutica – é inconstitucional, ... procedimentos para anular as portarias de anistia. ... 5. Na espécie, o fumus boni iuris não está ...
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Acórdão nº 2008/0219837-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO (GAL). PARCELA REMUNERATÓRIA INSTITUÍDA POR RESOLUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. POSTERIOR SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Mandado de segurança impetrado por servidor da Câmara Municipal de S
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Acórdão nº 2014/0023164-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 8.072/1990. FUNDAMENTO INVÁLIDO. DISPOSITIVO DECLARADO ... INCONSTITUCIONAL ... FLAGRANTE ... ILEGALIDADE. ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ... RESTRITIVA ... DIREITOS. ...
- Acórdão nº 2012/0238793-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0314226-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... inconstitucional em sede de controle ... 30/11/2010.) ... 5. Entendimento contrário ao interesse da parte não ...
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Acórdão nº 2005/0146812-5 de T6 - SEXTA TURMA
... verba remuneratória considerada ilegal ou inconstitucional ... 6. A extensão da parcela remuneratória – instituída em favor dos ...
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Acórdão nº 2016/0108739-7 de T5 - QUINTA TURMA
... INVÁLIDO. DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL" PELO ... STF. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. SUBSTITUI\xC3" ... dos requisitos legais (art. 44, III, do CP) ... 5". Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0027075-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. PROFESSOR CONCESSÃO DE AFASTAMENTO REMUNERADO ATÉ A EFETIVA HOMOLOGAÇÃO DA APOSENTADORIA. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 420/2008. TEMPO DE SERVIÇO. 25 ANOS DE MAGISTÉRIO. ÚNICO REQUISITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME
... deve ser considerado flagrantemente inconstitucional" ... 2. A única interpretação, conforme a Constituiç\xC3" ... 5. Se o afastamento remunerado dos servidores ora substituídos ... -
Acórdão nº 2015/0157328-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 13/5 ... inconstitucional ...
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Acórdão nº 2016/0070141-5 de T5 - QUINTA TURMA
... FUNDAMENTO ... INVÁLIDO. ... DISPOSITIVO ... DECLARADO ... INCONSTITUCIONAL ... SUBSTITUIÇÃO ... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ...
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Acórdão nº 2015/0217388-8 de T5 - QUINTA TURMA
... INVÁLIDO. ... DISPOSITIVO ... DECLARADO ... INCONSTITUCIONAL PELO STF. DESPROPORCIONALIDADE. PENA ... ao tráfico ilícito de drogas. Precedente. ... 5". Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0115914-3 de T5 - QUINTA TURMA
... INVÁLIDO. DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL" PELO ... STF. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. SUBSTITUI\xC3" ... 5". Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0112880-2 de T5 - QUINTA TURMA
... INVÁLIDO. ... DISPOSITIVO ... DECLARADO ... INCONSTITUCIONAL ... SUBSTITUIÇÃO ... 5 ...
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Acórdão nº 2015/0285954-7 de T5 - QUINTA TURMA
... INVÁLIDO. DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL" PELO ... STF. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. SUBSTITUI\xC3" ... 5 ...
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Acórdão nº 2015/0316450-7 de T5 - QUINTA TURMA
... INVÁLIDO. ... DISPOSITIVO ... DECLARADO ... INCONSTITUCIONAL ... SUBSTITUIÇÃO ... entorpecente ... 5". Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0151356-8 de T5 - QUINTA TURMA
... INVÁLIDO. ... DISPOSITIVO ... DECLARADO ... INCONSTITUCIONAL ... SUBSTITUIÇÃO ... 5". Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0019545-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO E FALSA IDENTIDADE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM APELAÇÃO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA DO FURTO. ITER CRIMINIS. ...
... supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de ... 5 ... -
Acórdão nº 2015/0149744-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL" PELO STF. HABEAS ... CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA\xC2" ... 5 ...
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Acórdão nº 2010/0135045-9 de T5 - QUINTA TURMA
... supressão de instância e alargamento inconstitucional da ... 5 ...
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Acórdão nº 2015/0253519-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INVÁLIDO. ... DISPOSITIVO ... DECLARADO ... INCONSTITUCIONAL ... SUBSTITUIÇÃO ... ao tráfico ilícito de drogas. Precedente. ... 5 ...
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Acórdão nº 2015/0103153-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INVÁLIDO. ... DISPOSITIVO ... DECLARADO ... INCONSTITUCIONAL ... SUBSTITUIÇÃO ... 5". O pedido de apelo em liberdade não foi objeto\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0236478-3 de T5 - QUINTA TURMA
... INVÁLIDO. DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL" PELO ... STF. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO\xC2" ... constrangimento ilegal ... 5 ...
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Acórdão nº 2015/0289899-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INVÁLIDO. ... DISPOSITIVO ... DECLARADO ... INCONSTITUCIONAL ... SUBSTITUIÇÃO ... 5 ...