ato inconstitucional 5
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Acórdão nº 2006/0196378-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa ... 2 ... 3º para alcançar inclusive fatos passados - é inconstitucional, visto ofender os princípios da autonomia, da independência dos poderes, ...
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Acórdão nº 2008/0118070-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... embora, à semelhança do DL 1.724, tenha previsto forma inconstitucional de delegação de competência, assim declarada pelo E. Supremo Tribunal ... 5. Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Acórdão nº 0021533-77.2010.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 27-02-2015
Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito. Prerrogativa de foro. Inexistência. Aplicação da Lei nº 8.429/92. Inconstitucionalidade de lei. Vereadores. Litisconsórcio Passivo Necessário. Inocorrência. Município. Legitimidade passiva demonstrada. Doação de imóvel público. Origem e destinação controvertida. Enriquecimento ilícito. Prejuízo ao erário. Inocorrência. Dolo
... Machado (OAB/RO 4B) Advogado: Cassio Esteves Jaques Vidal (OAB/RO 5.649) Apelado : Ministério Público do Estado de Rondônia Relator : Juiz ... 5 – Afigura-se inconstitucional lei que autoriza desafetação e doação de imóvel público cuja origem ... -
Acórdão nº 2006/0212187-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... praticadas, operações estas todas que se sujeitaram à inconstitucional inclusão do ICMS na sua própria base de cálculo, exigida por ... 535 do Código de Processo Civil ... 5. Recurso Especial provido para determinar a baixa dos autos ao Tribunal a ...
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Acórdão nº 2007/0090416-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa ... 4 ... 3º para alcançar inclusive fatos passados - é inconstitucional, visto ofender os princípios da autonomia, da independência dos poderes, ...
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Acórdão nº 2005/0101523-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa ... 2 ... 3° para alcançar inclusive fatos passados - é inconstitucional, visto ofender os princípios da autonomia, da independência dos poderes, ...
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Acórdão nº 2006/0262155-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa ... 2 ... 3º para alcançar inclusive fatos passados - é inconstitucional, visto ofender os princípios da autonomia, da independência dos poderes, ...
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Acórdão nº 2006/0032239-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Plenário do Tribunal de Contas do Município, que julgou inconstitucional a Lei n. 9.296⁄81 e determinou a anulação de atos que deram acesso a ... 5. Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Acórdão nº 2005/0101149-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3º para alcançar inclusive fatos passados - é inconstitucional, visto ofender os princípios da autonomia, da independência dos poderes, ... 5. Tendo o recorrente requerido a atualização monetária do indébito, ...
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Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... 5. O exercício desse poder investigatório do Ministério Público não é, ... da lei, com o fundado em lei abstratamente afirmada inconstitucional, de rigor a rejeição da demanda penal ... 14. É inepta a ...
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Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... 5. O exercício desse poder investigatório do Ministério Público não é, ... da lei, com o fundado em lei abstratamente afirmada inconstitucional, de rigor a rejeição da demanda penal ... 14. É inepta a ...
- Acórdão nº REsp 1279607 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0275039-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 5. Ademais, há previsão expressa na Lei 8.397/92, no sentido de que: "O ... indevido de CSSL (artigo 8º, da Lei 7.689/88) declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, tendo sido ajuizada ação ordinária para ...
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Acórdão nº 2006/0060797-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da AI nos EREsp 644.736/PE, a Corte Especial declarou inconstitucional" a segunda parte do art. 4º da LC nº 118/05 - o qual determina a aplicaç\xC3" ... 168, I, do CTN ... 5. O prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de ...
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Acórdão nº MC 17891 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5". O TJ-SP rejeitou o pleito do Município ao entender que a própria EC 62\xE2\x81"inconstitucional, por violar os princípios da moralidade, da razoabilidade e da ...
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Acórdão nº 2005/0199274-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Precedentes da Turma ... 5. Aplicação analógica da Súmula 456/STF: "O Supremo Tribunal Federal, ... , Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, para declarar inconstitucional" a Lei n.º 10.628, de 24 de dezembro de 2002, que acresceu os §§ 1º e 2\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0143312-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL - TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO - ART. 4º, IN FINE, DA ... (art. 481, § 1º, do CPC.) ... 5. Após a publicação no Diário de Justiça do acórdão da AI nos EREsp ...
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Acórdão nº 2005/0145043-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a repetição de indébito de tributo declarado inconstitucional pelo STF; tema que, outrora oscilava, todavia atualmente assente na ... 5. A agravante não cotejou argumentos capazes de infirmar os fundamentos do ...
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Acórdão nº 2004/0051527-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3º para alcançar inclusive fatos passados - é inconstitucional, visto ofender os princípios da autonomia, da independência dos poderes, ... 5. Em recurso especial, caberão embargos de divergência, e não embargos ...
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Acórdão nº 2006/0101566-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da AI nos EREsp 644.736/PE, a Corte Especial declarou inconstitucional" a segunda parte do art. 4º da LC nº 118/05 - o qual determina a aplicaç\xC3" ... 5. Não havendo homologação expressa das importâncias recolhidas ...
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Acórdão nº 2007/0062392-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa ... 3 ... 3º para alcançar inclusive fatos passados - é inconstitucional, visto ofender os princípios da autonomia, da independência dos poderes, ...
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Acórdão nº 2006/0108611-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pelo Decreto Estadual 9.918⁄2000, revela-se ilegal e inconstitucional", porquanto introduzida, no ordenamento jurídico, por ato normativo secund\xC3" ... 5. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" do decreto regulamentador ...
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Acórdão nº 2007/0050451-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa ... 2 ... 3º para alcançar inclusive fatos passados - é inconstitucional, visto ofender os princípios da autonomia, da independência dos poderes, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147200-83.2008.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal, não obstante tenha declarado inconstitucional o critério de cálculo do adicional de insalubridade com base no salário mínimo (RE 565.714-1/SP), e editado a sua Súmula Vinculante nº 4, veio ...
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Acórdão nº 2006/0195806-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... no Eresp 644.736/PE, sessão de 06/06/2007, declarou inconstitucional a expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante ...