ato inconstitucional 5

423013 resultados para ato inconstitucional 5

  • Acórdão nº 2007/0033165-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DO POR ... em prescrição dos recolhimentos reclamados, ocorridos entre 9/89 e 5/95 ... 5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na ...
  • Acórdão nº 2008/0081948-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... embora, à semelhança do DL 1.724, tenha previsto forma inconstitucional de delegação de competência, assim declarada pelo E. Supremo Tribunal ... 5. Embargos de declaração rejeitados ... Vistos, relatados e discutidos ...
  • Acórdão nº RMS 36914 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
  • Acórdão nº 2006/0157024-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... ÇÃO DE INDÉBITO - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF - PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA ... 5". Aplicou-se o direito à espécie, ao determinar, no caso, que a legislaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 2005/0182523-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... Precedentes ... 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 23/2/06 (HC ... 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, declarado inconstitucional na sua integralidade pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer ao réu o ...
  • Acórdão nº 2007/0008116-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... 481, parágrafo único, do CPC) ... 5. O acórdão que julgou o incidente de inconstitucionalidade aplicado na ... o indébito refere-se a tributo ulteriormente declarado inconstitucional, situação que se amolda ao caso vertente ... 8. Na mesma oportunidade, ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1263480 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... Trata-se de disposição legal expressa, não declarada inconstitucional e, portanto, plenamente válida ... 2. Esta regra, contudo, tem sido ... 5. É por esse motivo que, segundo esta Corte Superior, os valores recebidos ...
  • Acórdão nº 2004/0132586-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PREFEITO. INEXISTÊNCIA. LEI 10.628/2002 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (ADI 2.797/DF). PRECEDENTES DO STF E STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL ... 1. Na hipótese examinada, o Ministério Público do Estado ...
  • Acórdão nº 2006/0187982-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... CIVIL - TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO - ART. 4º, IN FINE, DA ... 481, § 1º, do CPC) ... 5. Consigne que, após a publicação no Diário de Justiça do acórdão da ...
  • Acórdão nº 2005/0193875-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... 5. A norma do art. 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do ... no Eresp 644.736/PE, sessão de 06/06/2007, declarou inconstitucional a expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da ...
  • Acórdão nº 2006/0199911-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... ÇÃO SOCIAL - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF - ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 - DECLARAÇÃO DE ... 5. Quanto à determinação de incidência de expurgos inflacionários, ...
  • Acórdão nº 2005/0106564-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... , da Lei 7.713/88, em relação ao sócio cotista, não é inconstitucional, ressalvada a hipótese de estipulação contratual social, que antecipa ... 5. Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
  • Acórdão nº 2008/0203430-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 5. Em relação aos salários, o Tribunal de Justiça consignou que os ... tenham trabalhado, o fizeram por força de ato ilegal e inconstitucional. Com efeito, a contratação de pessoas que não apresentam qualificação ...
  • Acórdão nº 2007/0071808-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... inconstitucional. Mas, além da questão sobre a possibilidade de se ver caracterizada ... 82) ... 5. Recurso especial provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ...
  • Acórdão nº 2007/0020477-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... , RE 357950/RS, RE 358273/RS e RE 390840/MG), considerou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 ("§ 1º. Entende-se por receita ... 5. Recurso especial a que se dá parcial provimento ... Vistos e relatados ...
  • Acórdão nº 2002/0084452-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... 5. A controvérsia instaurada em sede de embargos à execução da ... sendo inaplicável, uma vez que se trata de coisa julgada inconstitucional, o entendimento de que esses fundamentos se referem à matéria preclusa; ...
  • Acórdão nº 2005/0112459-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... f)o Decreto 2.536/98 não é inconstitucional e não extrapolou os limites da lei que regulamenta; e ... g)desatendido o ... 5". Segurança denegada ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que s\xC3" ...
  • Acórdão nº 2005/0066706-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... f)o Decreto 2.536/98 não é inconstitucional e não extrapolou os limites da lei que regulamenta; e ... g)desatendido o ... 5.A partir dessas premissas, as entidades beneficentes e filantrópicas ...
  • Acórdão nº 2007/0000022-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... , RE 357950/RS, RE 358273/RS e RE 390840/MG), considerou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 ("§ 1º. Entende-se por receita ... 5. Recurso especial a que se dá parcial provimento ... Vistos e relatados ...
  • Acórdão nº 2007/0275039-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... 5. Ademais, há previsão expressa na Lei 8.397/92, no sentido de que: ... de CSSL (artigo 8º, da Lei 7.689/88) declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, tendo sido ajuizada ação ordinária ...
  • Acórdão nº 2007/0157349-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... , à semelhança do DL 1.724, tenha previsto forma inconstitucional de delegação de competência, assim declarada pelo E. Supremo ... 5". Embargos de declaração acolhidos apenas para esclarecer que a extin\xC3" ...
  • Acórdão nº 2007/0129524-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... , à semelhança do DL 1.724, tenha previsto forma inconstitucional de delegação de competência, assim declarada pelo E. Supremo ... 5. Malgrado o parcial provimento dos embargos de divergência (que se ...
  • Acórdão nº 2008/0190385-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. USO DE HERBICIDA. PROIBIÇÃO. LEI MUNICIPAL CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. VALIDADE DE LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ...
  • Acórdão nº 2005/0095324-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... realizaria o evento, pois considerava a decisão ilegal e inconstitucional, razão pela qual não iria obedecê-la". Consta dos autos, ainda, que um ... 5. Não há como se admitir, no entanto, que um membro do Ministério ...
  • Acórdão nº 2005/0084877-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... É evidente que seria inconstitucional o Estado comprar um bem e, em seguida, anular o contrato e ficar com o bem sem pagar o preço. Muito mais despropositado seria produzir esse ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT