ato inconstitucional nº 5
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 26/2 a 5/3/21, ... na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do ... indireta" (foIha 368) ... Afirmam que ... "não é inconstitucional o parágrafo único do art. 1º da Lei ... nº 8.666/93, na parte em que ...
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Acórdão Nº 0014090-39.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-08-2021
... a ordem mandamental para anular o artigo 1º, letra B e C do Decreto nº 5.189, de 10 de fevereiro de 2015, lavrado pelo Governador do Estado do ... ória nº 48/2014, quando esta já havia sido considerada inconstitucional pela Ação Civil Pública nº 0000249-60.2015.8.27.2700, transitada em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002388020164058105), 03-08-2021
PJE 0800238-80.2016.4.05.8105 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL. ENERGIA ELÉTRICA. PROIBIÇÃO DE CORTE. DIAS ESPECÍFICOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial de sentença que acolheu o pedido autoral, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade
... o fundamento de validade desses atos tem por base lei inconstitucional, afetando direito individual da empresa prestadores de serviços público ... min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2011; ADI 5.253, rel. min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 1º/8/2017; ... -
Terceirização
... São Paulo: Edições Loyola, 1993, p. 121. (5) Lembra Paulo Sérgio do Carmo que “a linha de montagem, efetivada em ... (26) , pois a Corte Suprema entendeu que houve omissão inconstitucional do Congresso Nacional, por não editar lei criminalizando atos de ...
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Acórdão Nº 0009785-41.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-05-2023
... 5º, XXXVI, da CF/88) ... 5. Consoante entendimento firmado por esta Corte de Justiça no julgamento ... Lei Estadual 3.901/2022, por outro lado, é materialmente inconstitucional, pois não pode a Administração Pública, sem adotar previamente as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034445420154058100), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0803444-54.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CLEIDE DA SILVA RIBEIRO LEITE e outro ADVOGADO: Catarina Fernandes Freitas e outro APELADO: MUNICIPIO DE ARACOIABA - PREFEITURA MUNICIPAL e outros ADVOGADO: Markes Rafhael Alves Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal...
... Precedentes do STJ ... 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. Primeira Turma. EDcl no AgRg ... - Questoes de Ordem nº 378 de Tribunal Pleno, 17 de Diciembre de 2015
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000959-45.2019.5.02.0603)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. REDUÇÃO
... 60, § 4º, IV, da Carta Fundamental). 10. Também não se pode admitir ... um resultado flagrantemente inconstitucional na aplicação do dispositivo da Reforma ... Trabalhista à luz da norma constitucional já mencionada, em decorrência da chamada ... -
Acórdão Nº 33702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
... inconstitucional a qualquer tempo, não sendo possível reconhecer, na ... espécie, a ... ultrapassa as hipóteses de cabimento dos aclaratórios ... 5. Tendo em vista a ausência dos pressupostos de cabimento dos ... embargos ...
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Acórdão nº 1.0338.04.025892-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 119, DO COLENDO STJ. APLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO. ARTIGO 2.028, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECURSO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO. ANO DO ATO EXPROPRIATÓRIO. PRETENSÃO NÃO FULMINADA. LAUDO PERICIAL. JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - PREVALÊNCIA -...
... O direito fundamental propriedade encontra amparo no artigo 5, XXII, da Constituio da Repblica de 1988: Art. 5 Todos so iguais perante a ... Tal limite foi considerando inconstitucional pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade parcial da norma em relao ... -
Acórdão nº 1.0338.04.025892-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 119, DO COLENDO STJ. APLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO. ARTIGO 2.028, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECURSO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO. ANO DO ATO EXPROPRIATÓRIO. PRETENSÃO NÃO FULMINADA. LAUDO PERICIAL. JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - PREVALÊNCIA -...
... O direito fundamental propriedade encontra amparo no artigo 5, XXII, da Constituio da Repblica de 1988: Art. 5 Todos so iguais perante a ... Tal limite foi considerando inconstitucional pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade parcial da norma em relao ... -
Acórdão Nº 5018012-65.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-09-2022
... Argumentaram que: a) a deciso no considerou o acordo homologado em 5-10-2021pelo presidente do TJSC, com a transferncia do valor acordado ... judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicao ou interpretao da lei ...
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Direitos individuais e coletivos
... 5 2) A segunda defende que o início da vida se dá com a nidação , isto ... que a criminalização do aborto de feto anencefálico é inconstitucional. No fundamento, muitos dos Ministros do Supremo destacaram, com base na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00007276020104058300), 27-04-2022
PROCESSO Nº: 0000727-60.2010.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TUPARETAMA ADVOGADO: Moacir Alfredo Guimarães Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AGRAVOS INTERNOS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMAS 4/STF E 137/STJ. RESTITUIÇÃO DE...
... - Tema 4/STF: "É inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, de modo que, para os tributos sujeitos a homologação, o novo prazo de 5 anos para a repetição ou compensação de indébito aplica-se tão ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 733-72.2018.5.12.0002)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA/TST Nº 340 AO PIV. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
... RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 ... É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência ... econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade ... -
O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
Capítulo 5 ... O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE SOB A éGIDE DA CONSTITUIÇÃO DE ... do modelo incidental-difuso, e a tese da nulidade do ato inconstitucional, tão propalada pelos constitucionalistas pátrios desde a República, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002521520174058401), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0800252-15.2017.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USIBRAS - USINA BRASILEIRA DE ÓLEOS E CASTANHA LTDA ADVOGADO: Daniel Pinto Lima APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA...
... b) alega que o artigo 120 da Lei 8.213/91 é inconstitucional, pois viola os princípios e fundamentos norteadores da Seguridade Social, ... 5 ... Empresa Ré que não declinou, em seu recurso de Apelo, a finalidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08153884320214058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0815388-43.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA ALIMENTACAO E RACOES BALANCEADAS NO ESTADO DO CEARA - SINDIALIMENTOS/CE ADVOGADO: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo...
... requerer a restituição e compensação dos valores pagos nos últimos 5 anos, mediante processo administrativo, fazendo incidir o acréscimo da ... do site da referida Corte, nos seguintes termos: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador ... -
Direito tributário e processual tributário
... 5 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... A CE não pode estabelecer teto ... ência, a Súmula 67 veio firmar o entendimento de que "é inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo ...
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Acórdão Nº 0015795-38.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-05-2022
... efeitos favoráveis para os destinatários ficam convalidados após 5" (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada m\xC3" ... , mormente quando declarado nulo de pleno direito e inconstitucional o certame levado a efeito ... 5. Portanto, inexiste direito líquido e ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... indevidamente pagas -, ainda que relacionada ao objeto da apelação.5. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, 3ª T., REsp 1793446/SP, Rel ... aplicação aos autos da Súmula Vinculante 43/STF (É inconstitucional toda modali-dade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 24/02/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.659 MINAS GERAIS ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... INTDO.(A/S) ... É inconstitucional a incidência do ICMS nas operações com ... programas de computador que ...
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Acordao N° 1682939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Impugnação. Correção monetária. Índice. Repercussão geral. Inconstitucionalidade da taxa referencial. Aplicação do ipca-e. Ofensa à coisa julgada. Ausência. Decisão revisada. Agravo provido. 1. No julgamento do tema 28 de repercussão geral, o c. Stf fixou entendimento de que ?surge constitucional expedição de...
... 9.494/97, o artigo 1º-F, que foi declarado inconstitucional, e atraindo, via de consequência, a aplicação ... do IPCA-E a partir da mesma data (29/6/2009) ... 5. Considerando que o título executivo judicial objeto de cumprimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004571020134058404), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0000457-10.2013.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: THIAGO DE DEUS MAGALHAES ADVOGADO: Francisco Gervasio Lemos De Sousa ADVOGADO: Abraao Diogenes Tavares De Oliveira APELANTE: GUIA COMERCIAL HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: Francisco Gervasio Lemos De Sousa ADVOGADO: Abraao Diogenes Tavares De Oliveira APELANTE: MARIA DA GLORIA FERNANDES DE ANDRADE...
... a pena, individualmente, de pagamento de multa civil no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e proibição de contratar com o Poder Público ... , sendo essa interpretação ampla flagrantemente inconstitucional, pois redundaria na responsabilidade objetiva do gestor ... Diante do ... -
Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... SISTEMA ... PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL ... APDF 347 - MC ... PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... PERICULUM ... preso, dentre eles, aqueles com maior risco para a doença ... 5. A adoção de medidas preventivas à infecção e à propagação do ...