ato inconstitucional nº 5
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Acórdão nº 2015/0237333-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 13/5 ... inconstitucional ...
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Acórdão nº 2015/0123559-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 111.840/ES, Rel. Ministro Dias Toffoli) ... À luz dessas premissas, declarou integralmente inconstitucional" o ... § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 (HC n. 111.840/ES, Rel. Ministro ... Dias Toffoli) e,\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5". Os argumentos apresentados pelo Estado do Amazonas \xC2" ... inconstitucional e as vagas ofertadas no edital 001/2009-CBMAM, que regeu ...
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Acórdão nº 2013/0179891-7 de T5 - QUINTA TURMA
... INCONSTITUCIONAL" PELO STF. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO ... DA ORDEM DE OFÍCIO.\xC2" ... 4. Diante do quantum de pena aplicada (5 anos de reclusão), o paciente não faz ...
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Acórdão nº 2014/0169979-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 8.072/1990. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. DISPOSITIVO DECLARADO ... INCONSTITUCIONAL ... FLAGRANTE ... ILEGALIDADE ... VERIFICADA. ... CONHECIDO. ... CONCEDIDA DE OFÍCIO. ...
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Acórdão nº 2014/0031267-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DECLARADO ... INCONSTITUCIONAL ... MANIFESTA ... julgamento do HC 111.840/ES ... 5 ...
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Acórdão nº 2014/0053397-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 5 ... inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Contudo, ...
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Acórdão nº 2015/0099426-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 8.072/1990, JÁ DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ... STF, E NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ... No caso, fixada a pena-base no mínimo legal (5 anos) e ...
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Acórdão nº 2007/0099744-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... contrário, a regra será inconstitucional, por violação da norma ... constitucional da irredutibilidade de vencimentos ... 5. Segurança denegada ...
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Acórdão nº 2014/0150908-5 de T5 - QUINTA TURMA
... de entorpecentes (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) foi declarada ... inconstitucional pelo STF (HC 97.256/RS), e já teve sua execução ...
- Acórdão nº 2009/0127495-4 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0231386-3 de T5 - QUINTA TURMA
... INVÁLIDO. DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ... entorpecente ... 5 ...
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Acórdão nº 2015/0073717-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 5 ... GRAMAS DE CRACK E 2,4 GRAMAS DE MACONHA. PENA FIXADA ... À luz dessas premissas, declarou integralmente inconstitucional" o ... § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0092875-6 de T5 - QUINTA TURMA
... FIXADA EM 5 (CINCO) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO. ... À luz dessas premissas, declarou integralmente inconstitucional" o ... § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0200255-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 273, § 1º-B, I, DO CP. CRIME DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS OU SEM REGISTRO DO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SUBSTÂNCIA NÃO DEFINIDA COMO DROGA.
... considerar inconstitucional o preceito secundário do art. 273, § 1º-B, ... 5". Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e discutidos os\xC2" ... - Acórdão nº 2014/0296662-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ários e das sociedades, ou da obrigação destes de exibi-los (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 195; ... 25): ... I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou ... II - ...
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Acórdão nº 2009/0003981-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE LANÇAMENTO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO (DECRETOS-LEIS 2.445⁄88 E 2.449⁄88) ... 5. O caso sub judice amolda-se no disposto no caput do artigo 144, do CTN ...
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Acórdão nº 2007/0078857-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa ... 2. A ... 3º para alcançar inclusive fatos passados - é inconstitucional, visto ofender os princípios da autonomia, da independência dos poderes, ...
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Acórdão nº 2015/0072477-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 8.072/1990, JÁ DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ... Código Penal ... 5 ...
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Acórdão nº 2007/0129816-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... inconstitucional, sem que se prove a prática de atos administrativos concretos ... 2 ... 5. Recurso da União que se conhece e se lhe dá provimento ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2011/0110218-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... inconstitucional, além de serem proprietários de ... Pleno, julgado em 28.4.2005, publicado no DJ 5".8.2005, ... p. 6, no Ementário vol. 2199-01, p. \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0144350-8 de T5 - QUINTA TURMA
... inconstitucional ... DJU 19.11.2004.) ... 5". O crime de moeda falsa (CP, art. 289, caput ,\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0083064-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... fundamento da inconstitucional da pena de cassação de aposentadoria, da ...
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Acórdão nº 2004/0070112-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa ... 4 ... 3º para alcançar inclusive fatos passados - é inconstitucional, visto ofender os princípios da autonomia, da independência dos poderes, ...