ato inconstitucional nº 5
356111 resultados para ato inconstitucional nº 5
-
Acórdão nº 2006/0187982-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL - TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO - ART. 4º, IN FINE, DA ... 481, § 1º, do CPC) ... 5. Consigne que, após a publicação no Diário de Justiça do acórdão da ...
-
Acórdão nº 2007/0221841-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , RE 357950/RS, RE 358273/RS e RE 390840/MG), considerou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 ("§ 1º. Entende-se por receita ... 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, constante ...
-
Acórdão nº 2006/0162991-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL - TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF - PRESCRIÇÃO DECENAL - ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 5 - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ERESP 644.736/PE - INCIDÊNCIA ...
-
Acórdão nº 2005/0095324-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... realizaria o evento, pois considerava a decisão ilegal e inconstitucional, razão pela qual não iria obedecê-la". Consta dos autos, ainda, que um ... 5. Não há como se admitir, no entanto, que um membro do Ministério ...
-
Acórdão Nº 745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... na lei inconstitucional, mas cria as condições para a eliminação dos atos ... Documento ... declaradas ... inconstitucionais estiveram em vigor ... 5. Improcedência do pedido de inconstitucionalidade da Lei n ...
- Acórdão nº REsp 1205476 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... V – tema fundado em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por resolução do Senado Federal, ou tema sobre o qual ...
-
Acórdão nº 2006/0114587-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ao fisco pelas Leis n.º 8.981/95 e 9.065/95, sendo inconstitucional neste ponto, o § 4º do artigo 39 da Lei n.º 9.250 que confronta ... 5. No que concerne à inovação introduzida pela LC 118/2005, a Corte ...
-
Acordao N° 1354968 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Civil e processual civil. Ação de cobrança. Preliminar de não conhecimento do recurso. Irregularidade formal. Ofensa ao art. 1. 010/cpc. Rejeição. Taxas de manutenção. Associação de moradores de loteamento imobiliário urbano. Condomínio irregular. Locatário não associado. Inconstitucionalidade. Re nº 695. 911/sp (tema de repercussão geral nº 492/stf). Liberdade de associação. Direito fundamental.
... da sistemática da repercussão geral, proclamando ser “inconstitucional a ... cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e ... formal do titular do lote à entidade associativa ... 5 – A Lei nº 13.465/17, ao equiparar a associação (de proprietários de ... -
Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃOFISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APURAÇÃODO MONTANTE QUE PODE SER FEITA MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO.NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DEVIOLAÇÃO DOS ARTS 100 E 116, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ.I - Na origem, trata-se de agravo de...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08141295220174058100), 23-03-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. VÍCIO SANADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordân
... 5. Assim, cabe reiterar que os requisitos para a atribuição de efeito ... -
Acordão da , 26-06-2023
TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IRRF E CIDE. CONVENÇÃO PARA EVITAR BITRIBUTAÇÃO, FIRMADA ENTRE BRASIL E FRANÇA. DECRETO LEGISLATIVO 87/71. DECRETO EXECUTIVO 70.506/72. DISCUSSÃO SOBRE O VERDADEIRO OBJETO DO CONTRATO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS X FORNECIMENTO DE TECNOLOGIA. DEFINIÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DE QUE SE CUIDARIA, NO CASO, DE...
... REQUALIFICAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E ... 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO ... I. Agravo interno que impugna ... como exigido pelo Fisco de forma ilegal e inconstitucional nos termos do Ato ... Declaratório Normativo COSIT n° 1/2000, decorrente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00208509420014058300), 18-02-2022
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de Omissão com relação ao direito dos exequentes ao pagamento do reajuste de 84,32% e de Erro Material no que diz respeito a lavratura do Acórdão. Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Discussão sobre violação a Direito Adquirido, ao Ato Jurídico Perfeito, à Coisa Julgada ou aos Princípios da Legalidade, do Contraditório, da Ampla...
... dos exequentes ao pagamento do reajuste de 84,32% é inconstitucional e inexigível, na forma do art. 741, parágrafo único, do CPC ... De ... 5°, XXXV e XXXVI, 37 e 97 da CF/88 dependeria da análise da legislação ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... :4.368000px;}.ls25{letter-spacing:4.600000px;}.ls7c{letter-spacing:5 ... de ato jurídico revogado pela norma tida como inconstitucional, supostamente padecente do mesmo vício, que se teria por ...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:3.800000px;}.lsf{letter-spacing:4.200000px;}.ls31{letter-spacing:5 ... Tenho como inconstitucional interpretação do artigo que encerre a necessidade de cirurgia para ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... :4.600000px;}.ls30{letter-spacing:4.800000px;}.ls2f{letter-spacing:5 ... HOMOTRANSFOBIA. DISCRIMINAÇÃO INCONSTITUCIONAL. OMISSÃO DO CONGRESSO NACIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO JULGADO ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... á de vinte e quatro (24) horas, e para os interlocutórios, de cinco (5) dias ... § 1º Os prazos para o juiz serão contados da data do termo ... ável, ameaçado ou violado por ato manifestamente inconstitucional, ou ilegal. de qualquer autoridade, salvo do Presidente da República, dos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00210457920014058300), 25-05-2022
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de Omissão quanto à aplicabilidade do RE nº 611.503/SP (Tema 360). Acórdão que deu Provimento, em parte, aos Embargos de Declaração. Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Discussão sobre violação a Direito Adquirido, ao Ato Jurídico Perfeito, à Coisa Julgada ou aos Princípios da Legalidade, do Contraditório, da Ampla Defesa e do...
... dos exequentes ao pagamento do reajuste de 84,32% é inconstitucional e inexigível, na forma do art. 741, parágrafo único, do CPC ... De ... 5°, XXXVI, da CF/88, tal como consignado no recurso da parte ora agravante, ... -
Acordão da Sexta Turma, 26-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA O MESMO ACÓRDÃO ORA IMPUGNADO. POSSIBILIDADE DE QUE A MATÉRIA ORA VENTILADA SEJA ANALISADA POR ESTA CORTE NA VIA RECURSAL INTERPOSTA NA CAUSA PRINCIPAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DESCABIMENTO DE CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A...
-
Acordão da Segunda Turma, 24-08-2021
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSOPÚBLICO. SUCESSIVAS LEIS DE CONTEÚDO SEMELHANTE. AÇÕES DEINCONSTITUCIONALIDADE. RECOMENDAÇÕES DO MP. DOLO CARACTERIZADO.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa naqual se narra que o réu, violando a regra do concurso público,"passou a manter em seu quadro de pessoal o total de 502 (quinhen
-
Acordão da , 11-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ESTABILIDADE ASSEGURADA POR PROVIMENTO JURISDICIONAL. DIFERENÇA ENTRE ESTABILIDADE E EFETIVIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO. DIREITO PRÓPRIO DOS SERVIDORES COM PROVIMENTO EFETIVO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÃQUIDO E CERTO À APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DE...
-
Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÃVEL QUE AINDA NÃO FLUIU. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTE DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: HC 733.563/RS, REL. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ. PRETENSÃO ORA FORMULADA QUE NÃO SE REFERE À TUTELA DIRETA E IMEDIATA DA LIBERDADE...
-
Acordão da Primeira Turma, 19-04-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÕES REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. DESPESAS RELATIVA À EXERCÍCIOS ANTERIORES. ORDEM CRONOLÓGICA. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ORÇAMENTÁRIA. RUBRICA DISTINTA. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 5 DA LEI 8.666/93. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.1. Considerando que o recurso foi interposto contra...
... Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5 Regio) votaram com o Sr. Ministro ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 11/03/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.418 DISTRITO FEDERAL ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... INTDO.(A/S) ... Imprensa (Lei nº 5.250/67), declarada inconstitucional pelo Supremo ... Tribunal Federal, notadamente com a fixação de prazos ...
-
Acordão da , 07-02-2023
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. HIPÓTESES DE CABIMENTO DA COBRANÇA. TEMAS 882 DO STJ. MANUTENÇÃO DA TESE. TEMA 492 DO STF. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA COM O ENCARGO. COBRANÇA INCABÃVEL.1- Recurso especial interposto em 17/6/2022 e concluso ao gabinete em 4/8/2022.2- O...