ato inconstitucional nº 5

356111 resultados para ato inconstitucional nº 5

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08091603520154058400), 30-03-2022

    PROCESSO Nº: 0809160-35.2015.4.05.8400 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: FRANCISCA MARIA DE JESUS MASCENA ADVOGADO: Rodolfo Nascimento Fiorezi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO...

    ...órios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos ... em exame; a impossibilidade de os benefícios concedidos no período de 5/10/1988 a 5/4/1991, denominado "buraco negro", serem recalculados nos ...
  • Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM

    ...presenciais durante a pandemia do novo Coronavírus. 5. Sob o prisma da constitucionalidade formal, a edição da. norma ...criando tanto proibição inconstitucional, quanto discriminação inconstitucional,. tendo em vista a existência de ...
  • O estado de coisas inconstitucional e o compromisso significativo enquanto instrumentos do constitucionalismo dialógico no Brasil: virtudes e limites

    A inquestionável precariedade do sistema penitenciário brasileiro, discutida na ADPF 347/2015, levou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar, a declarar o estado de coisas inconstitucional, inaugurando- se, assim, um debate de relevo perante a referida Corte, que impõe a discussão, a reflexão e, possivelmente, a revisão de conceitos e teorias já arraigados, como a questão da...

    ... O compromisso signiicativo Sul-Africano e a proposta de sua recepção no Brasil: uma convergência ante o ECI brasileiro?; 5. Conclusão; 6. Referências. . 1. INTRODUÇÃO . A precariedade do sistema penitenciário brasileiro, noticiada cotidianamente pelos mais ...
  • Acórdão Nº 5414 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022

    EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FINANCEIRO. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LEIS N. 15.878/2015, 13.480/2004 E 12.643/1996, DO ESTADO DO CEARÁ. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DECLARADAS. APLICAÇÃO, POR UNANIMIDADE, DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. VALIDADE DO ATO NORMATIVO ATÉ A...

    ...PLENÁRIO. EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.414 CEARÁ. RELATORA. EMBTE.(S). PROC.(A/S)(ES). EMBDO.(A/S). ADV.(A/S). ...endividamento inconstitucional" afastado das hipóteses de. dívida pública albergadas pela Carta Magna \xE2\x80"...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017020-27.2019.8.19.0036 (Criminal), 21-05-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0017020-27.2019.8.19.0036 Apelante: LAERTE CANDIDO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Rejeição da denúncia, por atipicidade material da conduta. Art. 58, § 1º, do Decreto-lei 6.259/44 que não foi revogado formal e expressamente pelo...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08066222220194050000), 20-02-2020

    PROCESSO Nº: 0806622-22.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCIA MARIA PAES LEOCADIO ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802569-52.2018.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F

    ... esteja fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou ... . 5. Cuidando-se, entretanto, o título executivo, de decisão judicial ...
  • ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ...:4.200000px;}.ls2d{letter-spacing:4.800000px;}.ls2a{letter-spacing:5..., não havendo censura boa ou má, pois toda censura é inconstitucional. d) União Brasileira de Escritores (Alaor Barbosa dos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08014993220154058100), 25-03-2022

    E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre Correção Monetária e Juros de Mora e os Benefícios Previdenciários em face do Teto do Regime Geral de Previdência. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "No RE 564.354 (repercussão geral), o STF garantiu a majoração dos benefícios previdenciários que haviam sido tetados na origem, caso houvesse...

    ... que antecedeu o ajuizamento da presente ação", com juros de mora de 0,5% ao mês, aplicando-se o IPCA para correção monetária, além de ...órios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026329120154058300), 19-10-2021

    PROCESSO Nº: 0802632-91.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMANDA SOARES DE AQUINO ADVOGADO: Joaquim Pedro Carneiro Campello Filho ADVOGADO: Nadieje Wanderley De Siqueira APELANTE: RICARDO TAVARES NUNES DA SILVA ADVOGADO: Joaquim Pedro Carneiro Campello Filho ADVOGADO: Nadieje Wanderley De Siqueira APELANTE: FRANKLIN DE ARAUJO LIMA ADVOGADO: Joaquim Pedro Carneiro Campello Filho ADVOGADO:...

    ... 02 (dois) cargos de professor, no primeiro deles incorporou 10/10 de FC-5 e no segundo 10/10 de 5/5 de FC-3, contrariando o disposto no Parágrafo ...
  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
    ...12 desta Lei, destinada a Seguridade Social, é de:. I - 2,5% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;. II ...éditos previdenciários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa:. a) abster-se ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078531620214050000), 22-02-2022

    PROCESSO Nº: 0807853-16.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AURORA MARIA NOGUEIRA MONTENEGRO ADVOGADO: Fabricia Nogueira Montenegro Rego AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO QUE MAJOROU TAXA DE OCUPAÇÃO....

    .... . Assim, por entender que é ilegal e inconstitucional a modificação da base de cálculo do foro em razão da oscilação do ... 5. Em outubro de 2019 a agravante requereu (Identificador: 4058000.5259585) ...
  • RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ...;}._15{margin-left:-14.912800px;}._a{margin-left:-6.492000px;}._0{width:5... legislador esteja in mora , e sim que não seria inconstitucional uma regulamentação, desde que seja utilitarista, ou seja, cumpra ...
  • ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ...:4.400000px;}.ls7e{letter-spacing:4.600000px;}.ls57{letter-spacing:5... Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil é inconstitucional , p orquanto menciona o ensino confessional e alude ...
  • Controle de constitucionalidade
    . 5 . c ontrole De constitucionaliDaDe . 5.1 ESCLARECIMENTOS INICIAIS . ... é lógico e intuitivo, afastar a aplicação de norma inconstitucional já editada. . EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 131 ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026672220134058300), 23-11-2021

    PJE 0802667-22.2013.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MILITAR ANISTIADO. PRESTAÇÃO MENSAL, CONTINUADA E PERMANENTE. REVISÃO. ADICIONAIS MILITAR E DE HABILITAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS RESPECTIVOS PERCENTUAIS. CABIMENTO. JUROS DE MORA. LEI 11.960/2009. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL, contra MARIO ADELINO DA SILVA FILHO, em face de sentença proferida...

    ... pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação. Sem condenação em custas e honorários ante ... geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei ...
  • Controle de constitucionalidade
    ... criando o seu próprio Código Penal, essa lei será inconstitucional (inconstitucionalidade formal orgânica), vez que é competência ...5 . 3.5 Inconstitucionalidade direta e indireta . Quanto ao prisma de ...
  • Acórdão nº 1.0498.11.001722-1/002,0017221-37.2011.8.13.0498 (2), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022

    EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA CONFIRMADO A SENTENÇA QUE REJEITARA LIMINARMENTE A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA SUPERVENIENTE DA LEI Nº 14.230/2021, QUE ALTEROU A LEI Nº 8.429/92. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA EM SEDE DE DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. MODIFICAÇÃO DO ART. 11,

    ...5. Negativa de autoria como razão determinante do trancamento do processo ...11, da Lei nº 8.429/92, pela Lei nº 14.230/2021 seria inconstitucional por haver sido reformulada a construção semântica do tipo. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08168600320174058300), 12-12-2019

    PROCESSO Nº: 0816860-03.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO e outro APELADO: ANDREA MOTA SILVEIRA e outro ADVOGADO: Marta Gonçalves Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO....

    ...5°, inciso XXXV, da CF. . . . Defende a legalidade do Acórdão nº ...inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR para fins de atualização ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068208820214050000), 15-03-2022

    PROCESSO Nº: 0806820-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE AGRAVADO: AGILDO NOGUEIRA JUNIOR ADVOGADO: Raquel De Oliveira Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802550-32.2021.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...

    ... . . d.1.1) Cláusula 5.1.1. do Edital nº 08/DGI/PROEN: . . . "5 DAS REGRAS DE SUBMISSÃO ... Processo Seletivo vez que pautado em regra Editalícia Inconstitucional; . . . d.3) Confirmar a Antecipação de Tutela pleiteada no item ...
  • Acórdão Nº 7035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. INC. III DO ART. 4º, ART. 6º, ART. 15, ITEM 6 DA TABELA I DO ANEXO ÚNICO DA LEI N. 4.254/1988, ALTERADA PELAS LEIS NS. 4.455/1991, 5.114/1999 E 6.741/2015, DO PIAUÍ. ATOS DE VISTORIA E ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E REALIZAÇÃO DE EVENTOS. SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL (UTI SINGULI) ATRIBUÍDO A ÓRGÃOS DE...

    ...4.254/1988, ALTERADA PELAS. LEIS NS. 4.455/1991, 5.114/1999 E 6.741/2015, DO PIAUÍ. ATOS DE. VISTORIA. E. ALVARÁS. DE. ...pública prestados indistintamente à população. 2. É inconstitucional o disposto no item 6.6 da Tabela I do Anexo Único da. Lei n. 4.254/1988, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00077689220074058200), 07-12-2021

    PROCESSO Nº: 0007768-92.2007.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CRISTINA MALVESSI ADVOGADO: Milton Jordao De Freitas Pinheiro Gomes ADVOGADO: Rodrigo Bomfim Daebs De Souza APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: URBANO JOSE ARAUJO DANTAS ADVOGADO: Frederico Guilherme Rodrigues De Lima ADVOGADO: Clarissa Freitas Rodrigues De Lima REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE:...

    ... tema antecedente ao mérito, pretende-se que se declare inconstitucional o artigo 272 do Código Penal por, supostamente, infringir o princípio da ...óprios ao consumo humano, a saber: 504,0 mg/l (marca Big Leite), 592,5 mg/l (Cilpe) e 315,6 (Bom du Leite), fls. 394/397 do IPL. . 177.  Então ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1141-61.2016.5.10.0011)

    I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. TÍTULO EXECUTIVO. EXIGIBILIDADE. NULIDADE DO JULGADO. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendido pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência

    ... 85º, da CLT e 525, 812, do CPC. (ii) A ocorrência da coisa julgada inconstitucional, . diante das decisões do STF nos autos da ADPF n 324 e do RE 985.252/MG". . . . . 2 - No caso dos autos, o ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ...Referência: CPC/1973, art. 282. Lei nº 5.741/1971, art. 2º. Lei nº 8.245/91, art. 58, III. LARB, art. 37. Lei nº ... clandestina, entre os envolvidos, não é considerada inconstitucional 371 , nem tampouco imoral, pois a atitude seria guiada para a defesa de ...
  • Acórdão nº 1.0000.17.054108-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2022

    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDORA EFETIVADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NA ADI Nº. 4.876/DF - EFEITOS IMEDIATOS A SEREM APLICADOS NO CASO CONCRETO - INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE - DANOS

    ...100/2007, cujo art. 7º foi declarado inconstitucional pelo STF, ajuizou a presente ação ordinária em desfavor do ESTADO DE ...19 do ADCT da Constituição Federal. 5. Ação direta julgada parcialmente procedente. (ADI 4876, Relator(a): ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.034395-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA E ASSISTENTE TÉCNICA - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA - RECONHECIMENTO DO DIREITO AO FGTS - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DO PRIMEIRO VÍNCULO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DECRETO 20.910/1932 - NORMA ESPECIAL - FÉRIAS PRÊMIO -INDENIZAÇÃO -...

    ...á se manifestou o STF em diversas oportunidades; h) a lei inconstitucional não tem força vinculativa, é desprovida de eficácia desde a origem, ... aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Destarte, se a propositura da ...

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