ato institucional 1 2 3 4 5
- Em vigor Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
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Em vigor
Código Penal Militar
... 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato Institucional n° 5, de 13 ... Medidas de segurança ... ARTIGO 3 ... As medidas de segurança regem-se pela ... Lei excepcional ou temporária ... ARTIGO 4 ... A lei excepcional ou temporária, ...
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 1 ... Em tempo de paz, qualquer estrangeiro ... TÍTULO I Da Aplicação ... ARTIGO 2 ... Na aplicação desta Lei atender-se-á ... ça nacional, à organização institucional, aos interesses políticos, sócio-econômicos e ... ARTIGO 3" ... A concessão do visto, a sua prorrogaç\xC3" ... CAPÍTULO I Da Admissão ... ARTIGO 4 ... Ao estrangeiro que pretenda entrar no ... ARTIGO 5 ... Serão fixados em regulamento os ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... ARTIGO 1-A ... Esta Lei ... 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de ... ARTIGO 3 ... Para os efeitos desta Lei, entende-se ... , que promova a articulação institucional com vistas na substituição do uso do fogo no ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... na Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001 ... § 1º O direito de ... ARTIGO 3 ... O art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de ... II - do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência de República, observados os ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
#Vide ADIN nº 1.923/1998 ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... ARTIGO 2 ... São requisitos específicos para que ... ARTIGO 3 ... O conselho de administração deve ... ARTIGO 4 ... Para os fins de atendimento dos ... ARTIGO 5 ... Para os efeitos desta Lei, entende-se ... recursos e veicular publicidade institucional de entidades de direito público ou privado, a ...
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Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Passam a integrar o Quadro de Pessoal ... ção de Cargos - PCC, instituído pela Lei n 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou planos ... e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, integrantes do Quadro de ... e do alcance de metas de desempenho institucional, na forma, critérios e procedimentos ... Assessoramento Superiores (DAS) nível 6, 5 ou 4, ou equivalente, situação na qual perceberá a ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... , de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de ... de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº ... , de Organização e Inovação Institucional, de Administração dos Recursos de Tecnologia da ... ência na internet com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis ... § 2º Somente poderá ... Diretor será composto por Presidente e 4 (quatro) conselheiros e decidirá por maioria ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Este Decreto regulamenta, no âmbito do ... 2 ... Os órgãos e as entidades do Poder ... ARTIGO 3 ... Para os efeitos deste Decreto, ... ARTIGO 4 ... A busca e o fornecimento da ... CAPÍTULO II. Da abrangência ... ARTIGO 5 ... Sujeitam-se ao disposto neste Decreto ... âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, sem prejuízo das ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... de fortalecimento da capacidade institucional.” ... Art. 4º A ementa da Lei nº 10.768, de ... sanitário aqueles constituídos por 1 (uma) ou mais das seguintes atividades: ... I – ... deverão ter sido cumpridas em, pelo menos, 3 (três), e a primeira fiscalização deverá ser ...
- Em vigor Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
- Em vigor Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Das atribuições ... ARTIGO 1 ... Na execução da Política Nacional do ... ARTIGO 2 ... A execução da Política Nacional do ... ARTIGO 3 ... O Sistema Nacional do Meio Ambiente ... ARTIGO 4 ... O CONAMA compõe-se de: ... ARTIGO 5 ... #Revogado pelo Decreto nº 11.417, de ... a instituição e o fortalecimento institucional dos Conselhos Estaduais e Municipais de Meio ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Do objeto ... ARTIGO 1 ... Este Decreto estabelece normas para ... CAPÍTULO II. Das definições ... ARTIGO 2 ... Para os fins deste Decreto, ... 3 ... Os serviços públicos de saneamento ... ARTIGO 4 ... Consideram-se serviços públicos de ... VIII - promover o desenvolvimento institucional do saneamento básico, estabelecendo meios para a ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... V - o Gabinete de Segurança Institucional; e ... VI - a Autoridade Nacional de Proteção ... funcionamento regulados pela Lei nº 8.041, de 5 de junho de 1990, e pela Lei nº 8.183, de 11 de ... 53 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, em âmbito federal ... Art ... alocadas na Controladoria-Geral da União em 3 de novembro de 2017 retornarão automaticamente ... § 2º Para o ocupantes de FCPE de nível 4 ou superior, o valor mensal do auxílio-moradia a ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ção e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, ... Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e quinhentos ... , o Distrito Federal e os Municípios é de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de ... - o menor nível da classificação institucional; ... III - órgão orçamentário - o maior ... II - juros e encargos da dívida (GND 2); ... III - outras despesas correntes (GND ... ção ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e ... VI - amortização da dívida (GND ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... regulamenta o disposto na Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a ... infecções e alergias e é recomendado até os 2 (dois) anos de idade ou mais"; e ... II - para ... usado na alimentação de crianças menores de 1 (um) ano de idade com indicação expressa de ... Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... Parágrafo ... em situação de acolhimento institucional; ... V - jovens e adolescentes egressos do ...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei dispõe sobre a captação, ... ARTIGO 2 ... Para efeitos desta Lei, entende-se por ... ARTIGO 3 ... São atividades hemoterápicas, para os ... ARTIGO 4 ... Integram o conjunto referido no caput ... ARTIGO 5 ... O Ministério da Saúde, por ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... § 6º A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o ... ) a 3 (três) anos em acolhimento institucional, dar-se-á especial atenção à atuação de ... X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e ... 12 e 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estimará o montante da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... CAPÍTULO I Da sudene ... ARTIGO 1 ... Fica instituída a Superintendência do ... ARTIGO 2 ... A área de atuação da Sudene abrange ... ARTIGO 4 ... Compete à Sudene: ... I - definir ... ARTIGO 5 ... São instrumentos de ação da Sudene: ... apoio administrativo, técnico e institucional" de sua Secretaria-Executiva, as seguintes atribui\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a ... institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que ... 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de ... § 2o O registro terá validade máxima de 4 (quatro) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... às Endemias, de que trata a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial ... ções públicas federais, a Lei no 10.484, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a ... e do alcance de metas de desempenho institucional ... § 1o A GDPGPE será paga observado o ... 31 da Emenda Constitucional no 19, de 4 de junho de 1998, e no § 2o do art. 19 da Lei ... 106 desta Lei, far-se-á no Nível 1 da Classe D I e no cargo de provimento efetivo de ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... 8º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, independentemente ... de fronteira estabelecida na Lei nº 6.634, de 2" de maio de 1979, exceto na hipótese referida no \xC2" ... consultado o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República ... § 12 ... II - o usucapião, nos termos do art. 1.238 ao art. 1.244 da Lei nº 10.406, de 10 de ... 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; ... VII - o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12863, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.772, de 28 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magisterio Federal; Altera as Leis Ns 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, 11.892, de 29 de Dezembro de 2008, 12.513, de 26 de Outubro de 2011, 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, 91, de 28 de Agosto de 1935, e 12.101, de 27 de Novembro de 2009; Revoga Dispositivo da Lei N 12.550, de 15 de Dezembro de 2011; e da Outras Providências.
... denominação de Professor Associado, nível 2; ... II - ao Professor de que trata o caput que ... denominação de Professor Associado, nível 3; e ... III - ao Professor de que trata o caput ... , extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à ...