ato institucional 17
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... desempenho do servidor, bem assim de metas de desempenho institucional fixadas, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo ... § 2o Até ... 1o, 7o e 8o da Lei no 9.625, de 1998, e os arts. 16 e 17 da Lei no 9.620, de 1998, aplicam-se à GCG ... Parágrafo único. Os ...
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Lei nº 9.625 de 07/04/1998. CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE - GDP DAS ATIVIDADES DE FINANÇAS, CONTROLE, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DE DESEMPENHO DIPLOMATICO - GDD, DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CHANCELARIA - GDC E DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIENCIA E TECNOLOGIA - GDCT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 12 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, e no art. 2º da Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de ... a critérios de desempenho individual dos servidores e institucional dos órgãos e entidades ... § 3º A definição dos critérios de ...
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Em vigor
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
... ção da proposta de estatuto e de plano de desenvolvimento institucional do Instituto Federal, assegurada a participação da comunidade acadêmica ... 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ... ARTIGO 17 ... O patrimônio de cada um dos novos Institutos Federais será ...
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Lei nº 9.620 de 02/04/1998. CRIA CARREIRAS NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, CRIA AS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO E EFICIENCIA - GDE E DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE DEFESA AGROPECUARIA - GDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... úblicos civis da União, estabelecida no Anexo Il da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, e alterações posteriores ... Art. 3º A ... individual do servidor e outra referente ao desempenho institucional do órgão ou entidade respectivos referidos no art. 1º ... § 2º O ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do ... ARTIGO 17 ... Ficam criados os Cargos em Comissão de Natureza Especial e do ...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... Art. 17. À Corregedoria compete: ... I - promover correição nos órgãos ... ção, de serviços gerais, de organização e inovação institucional e de gestão de documentos de arquivo, no âmbito da FUNAI; ... II - ...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... § 2º Para fins de fortalecimento institucional" dos Conselhos de Assistência Social dos entes federativos, no mínimo, tr\xC3" ... 73 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 ... Art. 14. Com vistas a garantir a conjugação ...
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Lei nº 10.855 de 01/04/2004. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PREVIDENCIARIA, DE QUE TRATA A LEI 10.355, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, INSTITUINDO A CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 17 desta Lei, e os valores excedentes serão convertidos em diferença ... aos integrantes da Carreira do Seguro Social por desempenho institucional e individual, no valor máximo de R$ 513,00 (quinhentos e treze reais), ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... institucional; ... III – órgão orçamentário - o maior nível da classificação ... , liquidação e pagamento, nos termos do disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91 ... Art ...
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Lei nº 10.876 de 02/06/2004. CRIA A CARREIRA DE PERICIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 4º desta Lei, em decorrência dos resultados da avaliação institucional ... § 1º A avaliação de desempenho institucional visa ... Art. 17. Ao servidor ativo beneficiário da GDAMP que obtiver pontuação inferior ...
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LEI 13005 de 25/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. APROVA O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... informação detalhada sobre o perfil das populações de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência ... Art. 5º A execução do PNE e o ... II - indicadores de avaliação institucional, relativos a características como o perfil do alunado e do corpo dos (as) ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 11539, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Carreira de Analista de Infra-estrutura e Sobre o Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infra-estrutura Senior.
... em decorrência do resultado da avaliação de desempenho institucional; e ... II - até 30 (trinta) pontos em decorrência dos resultados da ... 17 desta Lei; ... II - computado em dias, descontados os afastamentos ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... ão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do ... Art. 16. (VETADO) ... Art. 17. As despesas decorrentes do pagamento do BMOB pela participação no ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Decreto Nº 9.794, de 14 de maio de 2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 855 (Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, art. 17) ... § 1º O imposto de renda devido será calculado mediante a ... ção de projetos culturais, com finalidade promocional e institucional de publicidade; ... II - a cobertura de gastos ou a utilização de ...
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Decreto nº 11.257 de 16/11/2022. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... a) cinco CCE 1.17; ... b) vinte e oito CCE 1.15; ... c) trinta e oito CCE 1.13; ... d) vinte ... registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg; ... II – aos prazos para apostilamentos; ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... ério do Desenvolvimento Social ou no INSS, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional ... § 1o A GDAPMP será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 70 (setenta) pontos por servidor, correspondendo ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... nº 12.690, de 19 de julho de 2012, e a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009; ... II – a cooperativa apresentar demonstrativo de ... atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para ...
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DEC 8973 de 24/01/2017 - DECRETO. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... na garantia da regularidade e no controle da gestão institucional; ... II - prestar apoio aos órgãos de controle interno da União no ... Art. 17. Ao Centro Nacional de Monitoramento e Informações Ambientais compete ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... 96 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, na Lei nº 9.702, de 17 de novembro de 1998, na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e na Lei ... IX - deliberar sobre o Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021