ato institucional 17
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DECRETO Nº 2455, DE 14 DE JANEIRO DE 1998. Implanta a Agencia Nacional do Petroleo - Anp, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
...Art. 4º Ficam remanejados, nos termos do § 1º do art. 17 da Lei nº 9.478, de 1997, do Ministério de Minas e Energia para a ... na legislação, necessários à modernização do ambiente institucional de atuação da ANP;. VII ? coordenar as atividades das Superintendências ...
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Versão original
Decreto nº 10.991 de 11/03/2022. Institui o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 e o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas.
...VI – estimular um ambiente constante de negociação institucional entre as unidades federativas e os países com os quais o Brasil tenha ...Art. 17...
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DECRETO LEI Nº 63, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera a Tarifa das Alfandegas que Acompanham a Lei 3.244, de 14 de Agosto de 1957, e da Outras Providencias.
...ção que lhe confere o artigo 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, e tendo em vista o Ato Complementar nº ...Art. 17...
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Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
...VI - Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. § 1º Poderão participar das reuniões da ...Art. 17. O Ministério do Desenvolvimento Regional coordenará a elaboração de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional; . VII - órgão orçamentário, o maior nível da classificação ... de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação a que se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11156, DE 29 DE JULHO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental - Gdaem e da Gratificação de Desempenho de Atividade Tecnico-administrativa do Meio Ambiente - Gdamb e da Outras Providencias.
...ção do desempenho individual do servidor e do desempenho institucional do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA, respectivamente. ... Art. 17. A GDAMB integrará os proventos da aposentadoria e das pensões, de ...
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Decreto nº 10.889 de 09/12/2021. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e - Agendas.
... por agente privado para agente público no interesse institucional do órgão ou da entidade em que atua;. VI – brinde - item de baixo ...7º. CAPÍTULO V. DO RECEBIMENTO E DO TRATAMENTO DE PRESENTES. Art. 17. Para fins do disposto no inciso VI do caput do art. 5º da Lei nº ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
...Art. 17. As contas únicas e específicas dos Estados, do Distrito Federal e dos ... outras características relevantes para o controle social e institucional. § 5º Na ausência da certificação de que trata o inciso V do caput, ...
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Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... inspecionar e intervir, correicionalmente, em qualquer setor institucional da entidade, compõe-se dos seguintes membros:. a) do Presidente da CNC, ...SEÇÃO II. Do Departamento Nacional (DN). Art. 17. Ao Departamento Nacional (DN) compete:. a) elaborar as diretrizes gerais ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... com sede e foro no País que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada ...Art. 17. As pessoas jurídicas que optarem por gerar crédito financeiro nos ...
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Acórdão nº 2013/0311068-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DO REGULAMENTO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PLEITO DE MESCLA DE ÍNDICES VANTAJOSOS. NORMAS ANTIGAS E NOVAS. INSTITUIÇ
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Decreto nº 9.889 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e sobre o Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
...I - de que tratam:. a) o § 4º do art. 17 e no art. 29 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017;. b) o § 2º do ..., notórios saber e conhecimentos sobre a atuação e o papel institucional do CRSFN. § 3º Os membros do CAS-CRSFN serão designados pelo Ministro ...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... ou à garantia da efetividade ou princípio da hierarquia institucional;. V - elaborar e aprovar seu Regimento, ad referendum do Ministro do ...ARTIGO 17. Constitui renda do Conselho Federal:. I - vinte por cento do produto da ...
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Decreto nº 10.609 de 26/01/2021. Institui a Política Nacional de Modernização do Estado e o Fórum Nacional de Modernização do Estado.
...II – buscar o alinhamento institucional entre os atores envolvidos na política de modernização;. III – ...Art. 17...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à alocação de ...7º do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2017." (NR). "Art. 17......................................................... ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... beneficiários dos incentivos, bem como à promoção institucional dos Fundos. § 2o O valor da remuneração prevista no § 1o constituirá ...ARTIGO 17...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... às Forças Armadas e Auxiliares, ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e à Agência Brasileira de Inteligência;. ...Art. 17". Os estabelecimentos que comercializarem armas de fogo, munições e acess\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional;. VII - órgão orçamentário, o maior nível da classificação ...SEÇÃO I Das diretrizes gerais. ARTIGO 17. A elaboração e a aprovação dos Projetos da Lei Orçamentária de 2011 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
...9º, parágrafo 2º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,. DECRETA:. CAPÍTULO I. Das finalidades e ...ARTIGO 17. As unidades administrativas terão as atribuições definidas no ...
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DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
... inspecionar e intervir, correcionalmente, em qualquer setor institucional da entidade, compõe-se dos seguintes membros:. a) do Presidente da ...SEÇÃO II. Do Departamento Nacional (DN). Art. 17. Ao Departamento Nacional (DN) compete:. a) elaborar as diretrizes gerais ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...institucional;. III – órgão orçamentário - o maior nível da classificação ..., liquidação e pagamento, nos termos do disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91. Art. 9º ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
...Art. 17. O sistema de logística reversa de agrotóxicos, seus resíduos e suas ...a) à capacitação;. b) ao fortalecimento institucional;. c) à formalização; e. d) ao empreendedorismo; e. III – a melhoria ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o parágrafo 1º do artigo ...Art. 17. Falsificar, suprimir, tornar irreconhecível, subtrair ou desviar de seu ...
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Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE EX- TERRITÓRIOS E DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS; REORGANIZA CARGOS E CARREIRAS, ESTABELECE REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional". § 1º A GDAPMP será paga observado o limite máximo de cem pontos e o m\xC3"... de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975:. I - arrecadação de multas tributárias e ...