ato institucional
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2. do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, ... CAPÍTULO I. Do financiamento industrial ... O financiamento concedido por instituições financeiras a pessoa ...
- Ato Institucional nº 2 de 27/10/1965. MANTEM A CONSTITUIÇÃO DE 1946 E AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS E RESPECTIVAS EMENDAS, COM AS MODIFICAÇÕES QUE MENCIONA.
- ATO INSTITUCIONAL Nº 13, DE 05 DE SETEMBRO DE 1969. Banimento do Territorio Nacional o Brasileiro que Comprovadamente Se Tornar Nocivo a Segurança Nacional. Esclarece Que, Enquanto Perdurar o Banimento, Ficam Suspensos o Processo Ou Execução da Pena a que Porventura Esteja Respondendo Ou Condenado o Banido, Assim Como a Prescrição da Ação Ou da Condena...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... ARTIGO 5 ... Reportando-se as partes, na cláusula compromissória, às regras de algum órgão arbitral institucional ou entidade especializada, a arbitragem será instituída e processada de acordo com tais regras, podendo, igualmente, as partes estabelecer na ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... institucional; ... II - propor ao Procurador-Geral de Justiça a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências ...
- ATO INSTITUCIONAL Nº 5, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1968. São Mantidas a Constituição de 24/01/1967 e as Constituições Estaduais, Com as Modificações Constantes Deste Ato. o Presidente da Republica Podera Decretar o Recesso do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Camaras de Vereadores, por Ato Complementar em Estado de Sitio Ou Fora Dele, So...
- ATO INSTITUCIONAL Nº 14, DE 05 DE SETEMBRO DE 1969. da Nova Redação Ao Artigo 150, da Constituição do Brasil, Acrescentando que Não Havera Pena de Morte, de Prisão Perpetua, de Banimento, Ou Confisco, Salvo Nos Casos de Guerra Externa, Psicologica Adversa, Ou Revolucionaria Ou Subversiva, Nos Termos que a Lei Determinar, Esta Dispora, Tambem, Sobre o P...
- ATO INSTITUCIONAL Nº 17, DE 14 DE OUTUBRO DE 1969. Atribui Ao Presidente da Republica o Direito de Transferir para a Reserva, por Periodo Determinado, os Militares que Hajam Atentado, Ou Venham a Atentar Comprovadamente, Contra a Coesão das Forças Armadas, Esclarece que Terminado o Prazo de Transferencia Temporaria o Ministerio Militar Promovera Ou a ...
- ATO INSTITUCIONAL Nº 12, DE 01 DE SETEMBRO DE 1969. Esclarece Que, Enquanto Durar o Impedimento Temporario do Presidente da Republica, Marechal Arthur da Costa e Silva, por Motivo de Saude, as Suas Funções Serão Exercidas Pelos Ministros da Marinha de Guerra do Exercito e da Aeronautica Militar, Nos Termos Dos Atos Institucionais e Complementares, Bem ...
- ATO INSTITUCIONAL Nº 2, DE 27 DE OUTUBRO DE 1965. Mantem a Constituição de 1946 e as Constituições Estaduais e Respectivas Emendas, Com as Modificações que Menciona.
- Ato Institucional nº 4 de 07/12/1966. CONVOCA EXTRAORDINARIAMENTE O CONGRESSO NACIONAL E FIXA NORMAS PARA A VOTAÇÃO DA NOVA CARTA CONSTITUCIONAL.
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Acórdão nº 2004/0144386-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Se o Congresso Nacional edita lei para corrigir os efeitos de ato administrativo anteriormente praticado sob a égide de um ato institucional, não cabe ao Poder Judiciário, em sentença proferida em ação coletiva, dizer que o Congresso agiu mal e não deveria, ou não poderia, ter ...
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Decreto nº 5.824 de 29/06/2006. ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DO INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO E PARA A EFETIVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO POR NIVEL DE CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO, INSTITUIDO PELA LEI 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005.
... § 5o No estrito interesse institucional, o servidor poderá ser movimentado para ambiente organizacional diferente daquele que ensejou a percepção do Incentivo à Qualificação ... § ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... IV - jovens e adolescentes em situação de acolhimento institucional; ... V - jovens e adolescentes egressos do trabalho infantil; ... VI - jovens e adolescentes com deficiência; ... VII - jovens e adolescentes ...
- Ato Institucional nº 1 de 09/04/1964. OUTORGADO A NAÇÃO PELOS COMANDANTES-EM-CHEFE DO EXERCITO, DA MARINHA E DA AERONAUTICA, REPRESENTANDO O COMANDO SUPREMO DA REVOLUÇÃO, QUE MODIFICA A CONSTITUIÇÃO DE 1946, NA PARTE RELATIVA AOS PODERES DO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
- Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 2 ... Na aplicação desta Lei atender-se-á precipuamente à segurança nacional, à organização institucional, aos interesses políticos, sócio-econômicos e culturais do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional ... ARTIGO 3 ... A ...
- ATO INSTITUCIONAL Nº 11, DE 14 DE AGOSTO DE 1969. Fixa a Data das Eleições para Prefeitos, Vice-prefeitos e Vereadores, Suspensas em Virtude do Disposto No Artigo 7, do Ait/000007/1969, de 26/02/1969, Bem Como as Eleições Gerais Visando a Mesma Finalidade, e para os Municipios em que Tenha Sido Decretada a Intervenção Federal, Com Fundamento No Artig...
- ATO INSTITUCIONAL Nº 1, DE 09 DE ABRIL DE 1964. Outorgado a Nação Pelos Comandantes-em-chefe do Exercito, da Marinha e da Aeronautica, Representando o Comando Supremo da Revolução, que Modifica a Constituição de 1946, Na Parte Relativa Aos Poderes do Presidente da Republica.
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DECRETO LEI Nº 19, DE 30 DE AGOSTO DE 1966. Obriga a Adoção da Clausula de Correção Monetaria Nas Operações do Sistema Financeiro da Habitação e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 30 do Ato Institucional número 2, de 27 de outubro de 1965, e ... CONSIDERANDO que o citado artigo do Ato Institucional nº 2 lhe confere competência para expedir ...
- Lei nº 4.656 de 02/06/1965. CONCEDE PENSÃO ESPECIAL AOS BENEFICIARIOS DOS CONGRESSISTAS QUE TIVERAM SEUS MANDATOS CASSADOS, DOS SERVIDORES PUBLICOS E AUTARQUICOS E DOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DEMITIDOS EM DECORRENCIA DE ATO INSTITUCIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... CAPÍTULO III. Da Hierarquia Militar e da Disciplina ... ARTIGO 14 ... A hierarquia e a disciplina são a base institucional das Forças Armadas. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico ... § 1º A hierarquia militar é a ordenação da ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... no País, de uso permitido ou restrito, exceto aquelas pertencentes às Forças Armadas e Auxiliares, ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e à Agência Brasileira de Inteligência; ... II - apreendidas, ainda que não constem dos cadastros do Sinarm ou do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico; ... IV - núcleo de inovação ...
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Acórdão nº 2015/0150629-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. UTILIZAÇÃO DE EVENTO INSTITUCIONAL PARA FINS DE PROPAGANDA ELEITORAL. PRÁTICA DE ATO VIOLADOR DE PRINC