ato institucional no 5
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... os Juízes a que se refere o artigo 94, inciso II, in fine , da Constituição, com a nova redação que lhe deu o artigo 6° do Ato Institucional n. 2 continuarão a funcionar nos feitos da competência da Justiça Federal os Juízes Estaduais aos quais a legislação anterior atribua essa ...
-
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Dos objetivos e atribuições ... ARTIGO 5 ... São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: ... I - a ... ços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados; ...
-
DEC 8973 de 24/01/2017 - DECRETO. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... na garantia da regularidade e no controle da gestão institucional; ... II - prestar apoio aos órgãos de controle interno da União no ... FEDERAL ESPECIALIZADA 1 Procurador-Chefe DAS 101.5 Coordenação 3 Coordenador DAS 101.3 ...
-
DECRETO LEI Nº 486, DE 03 DE MARÇO DE 1969. Dispõe Sobre Escrituração e Livros Mercantis e da Outras Providencias.
... 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, ... Art. 1º Todo comerciante é ...
-
DECRETO LEI Nº 488, DE 04 DE MARÇO DE 1969. Dispõe Sobre a Aplicação do Artigo 4 do Decreto-lei 474, de 19 de Fevereiro de 1969.
... 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, ... Art. 1º O artigo 4º do Decreto-lei ...
-
DECRETO LEI Nº 522, DE 07 DE ABRIL DE 1969. Revoga o Decreto-lei 3.172, de 3 de Abril de 1941.
... atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional" nº 5, de 13 de dezembro de 1968, ... Art. 1º É revogado o Decreto-lei n\xC2" ...
-
Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... § 5 A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre ... do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; ... VI - os integrantes dos órgãos ...
-
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... I - pelo menos 5% (cinco por cento) do montante dos impostos e transferências que compõem ... atuarão com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo local e serão renovados periodicamente ao final de ...
-
Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... VI - avaliar anualmente as dinâmicas, procedimentos e mecanismos da avaliação institucional, de cursos e de desempenho dos estudantes do SINAES; ... VII - estabelecer diretrizes para organização e designação de comissões de avaliação, ...
-
Em vigor
Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. Concede anistia e dá outras providências.
... ão ao Serviço Público a esposa do militar demitido por Ato Institucional, que foi obrigada a pedir exoneração do respectivo cargo, para poder ... #Revogado pela Lei nº 10.559, de 2002 ... ARTIGO 5 ... #Revogado pela Lei nº 10.559, de 2002 ... ARTIGO 6 ...
-
Em 1969, cia avaliava que ai-5 aumentaria violência de grupos extremistas no brasil
... A CIA, agência de inteligência dos Estados Unidos, avaliou em fevereiro de 1969 que o Ato Institucional nº 5 (AI-5), editado em 13 de dezembro de 1968 pela ditadura militar, representou um movimento do Brasil rumo a um "governo abertamente ...
-
DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... de 2006, devida aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos - PCC instituído pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou de planos correlatos das autarquias e fundações públicas não integrantes de carreiras estruturadas, regidos ...
- Decreto-Lei nº 502 de 17/03/1969. ESTABELECE MEDIDAS ACAUTELADORAS PARA O CONFISCO DE BENS PREVISTO NO ARTIGO 8 DO ATO INSTITUCIONAL 5, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1968 E NO ATO COMPLEMENTAR 42, DE 27 DE JANEIRO DE 1969.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11501, DE 11 DE JULHO DE 2007. Altera as Leis 10.355, de 26 de Dezembro de 2001, 10.855, de 1 de Abril de 2004, 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, 10.910, de 15 de Julho de 2004, 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, e 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; Revoga Dispositivo...
... 997, de 15 de dezembro de 2004, 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 11.098, de 13 de ... da Carreira do Seguro Social, em função do desempenho institucional e individual ... § 1o A GDASS será paga observado o limite máximo de ...
-
DEC 8977 de 30/01/2017 - DECRETO. APROVA O ESTATUTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... Financeira, de Contabilidade, de Organização e Inovação Institucional, de Gestão de Documentos de Arquivo, de Pessoal Civil e de Serviços ... 1 Chefe DAS 101.4 5 Assessor Técnico DAS 102.3 ...
- Em vigor Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... institucional; ... III – órgão orçamentário - o maior nível da classificação ... referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e ... VI – amortização da dívida (GND 6) ... § 3º A Reserva de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
... SEÇÃO I Da criação dos institutos federais ... ARTIGO 5" ... Ficam criados os seguintes Institutos Federais de Educação, Ci\xC3" ... ção da proposta de estatuto e de plano de desenvolvimento institucional do Instituto Federal, assegurada a participação da comunidade acadêmica ...
-
Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... ARTIGO 5 ... Reportando-se as partes, na cláusula compromissória, às s de algum órgão arbitral institucional ou entidade especializada, a arbitragem será instituída e processada de ...
-
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... égica, pelo Gabinete Pessoal e pelo Gabinete de Segurança Institucional. ... § 1º Integram a Presidência da República, como órgãos de ... 5º da Lei nº 10 233, de 5 de junho de 2001 ... Art. 12. Ao Advogado-Geral da União, o mais elevado ...
-
Processo nº 0047263-33.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 21 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo ¿ Execução Penal ¿ Prorrogação Da Permanência Em Estabelecimento Prisional Federal ¿ Prévia Rejeição (fls. 61/65) de Solicitação Realizada Pelo Secretário de Segurança Deste Estado (fls. 11), Inclusive Com Manifestação Ministerial Favorável a Respeito, para a Adoção Daquela Iniciativa Em Face Do Suplicante, Calcado Em Extrato de Informações Do Setor de Inteligência Da Polícia Civil,
... CO ATO INSTITUCIONAL" Nº 5 – NÃO SE PODE ... PERMITIR QUE SE RESTABELEÇA \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... VIII - promover o desenvolvimento institucional do saneamento básico, estabelecendo meios para a unidade e articulação das ações dos diferentes agentes, bem como do desenvolvimento de sua ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou ... atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para ...
- Em vigor Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
-
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 5; ... b) cinquenta e nove DAS 101.4; ... c) quarenta e nove DAS 101.3; ... registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, aos prazos para apostilamentos, à permuta ...