ato institucional no 5
-
DECRETO LEI Nº 834, DE 08 DE SETEMBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Entrega das Parcelas Pertencentes Aos Municipios, do Produto da Arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias, Estabelece Normas Gerais Sobre Conflito de Competencia Tributaria, Sobre o Imposto de Serviços, e da Outras Providencias.
... das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968 ... decretam: ... Art. 1º Para ...
-
DECRETO LEI Nº 926, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969. Institui a Carteira de Trabalho e Previdencia Social, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e do Estatuto do Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 2º, § 1º, do to Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, ... Art. 1º Fica instituída a Carteira de ...
-
Lei nº 13.316 de 20/07/2016. DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; FIXA VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; E REVOGA A LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
... I - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), a partir de 1º de junho de ... ção e revisão, com o objetivo de subsidiar a atuação institucional em procedimento extrajudicial ou em processo judicial; ... II - designado ...
-
DECRETO LEI Nº 799, DE 28 DE AGOSTO DE 1969. Reorganiza o Conselho Nacional de Transportes, e da Outras Providencias.
... atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, ... Art. 1º O Conselho Nacional de ...
-
DECRETO LEI Nº 759, DE 12 DE AGOSTO DE 1969. Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Publica Caixa Economica Federal e da Outras Providencias.
... atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1969, ... Art. 1º Fica o Poder Executivo ...
-
DECRETO LEI Nº 436, DE 27 DE JANEIRO DE 1969. Revoga o Paragrafo 2 do Artigo 1 da Lei 5.474, de 18 de Julho de 1968, Modifica a Redação de Seus Artigos 13, 14, 16, 17, e 20 e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5 de 13 de dezembro de 1968, ... Art. 1º Fica revogado o § 2º do artigo 1º da Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968; os artigos 13, 14, 16 e ...
-
DECRETO LEI Nº 490, DE 04 DE MARÇO DE 1969. Autoriza o Poder Executivo a Criar Companhias de Aguas e Esgotos para os Territorios do Amapa, Rondonia e Roraima e da Outras Providencias.
... 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, ... Art. 1º Fica o Poder Executivo ...
-
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5004148-16.2023.8.19.0500 (Criminal), 26-09-2023
AGRAVO ¿ EXECUÇÃO PENAL ¿ PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL FEDERAL ¿ PRÉVIO ACOLHIMENTO (FLS. 04/21) DE SOLICITAÇÃO REALIZADA PELO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL DESTE ESTADO, O QUE OBTEVE A ANUÊNCIA MINISTERIAL, PARA A PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO SUPLICANTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL FEDERAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ¿ROGÉRIO AVELINO SERIA UMA DAS LIDERANÇAS DA ORCRIM...
... MAIS DE DEZ ANOS, O FATÍDICO ATO ... INSTITUCIONAL Nº 5 – NÃO SE PODE ... PERMITIR QUE SE RESTABELEÇA A ... VIGÊNCIA, ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... -se-á precipuamente à segurança nacional, à organização institucional, aos interesses políticos, sócio-econômicos e culturais do Brasil, bem ... ARTIGO 5 ... Serão fixados em regulamento os requisitos para a obtenção ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ARTIGO 5 ... A carreira militar é caracterizada por atividade continuada e ... ARTIGO 14 ... A hierarquia e a disciplina são a base institucional das Forças Armadas. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau ...
-
Processo nº 0064036-90.2016.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 24 de Agosto de 2017
... DEZ ANOS, O FATÍDICO ATO INSTITUCIO- ... NAL Nº 5 – NÃO SE PODE PERMITIR QUE SE ... vigente, por mais de dez anos, o fatídico Ato Institucional ...
-
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... 5 ... São órgãos da Administração Superior do Ministério ... do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional; ... II - propor ao Procurador-Geral de Justiça a criação de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... ARTIGO 5 ... Reportando-se as partes, na cláusula compromissória, às s de algum órgão arbitral institucional ou entidade especializada, a arbitragem será instituída e processada de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem prejuízo ... aos Incêndios Florestais, que promova a articulação institucional com vistas na substituição do uso do fogo no meio rural, no controle de ...
-
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... Parágrafo único. A idade máxima ... IV - jovens e adolescentes em situação de acolhimento institucional; ... V - jovens e adolescentes egressos do trabalho infantil; ... VI - ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... 4º, caput, do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964 ... PARTE PRIMEIRA Introdução ... #Vide art 14 da Constituição Federal ... ARTIGO 5 ... Não podem alistar-se eleitores: ... I - os analfabetos; ...
-
Acórdão nº 2002.34.00.006409-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Mayo de 2007
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA - TDP. APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA DA UNIÃO EMITIDO EM 1923. DECRETOS NºS. 263/67 E 396/68. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. I - Se o Ato Institucional nº. 4 autorizava o Sr. Presidente da República a editar decreto-lei para regulamentar matéria de ordem financeira, como na hipótese, o Decreto-Lei nº. 263/67, enquanto que o Ato Institucional nº. 5...
... fevereiro de 1967, último dia do prazo estipulado pelo Ato Institucional" nº 4 para que o Presidente da República expedisse Decretos-lei sobre mat\xC3" ... 263/67, enquanto que o Ato Institucional nº. 5 permitia ao Presidente da República legislar sobre todas as matérias, e, ... -
Acórdão nº 2002.34.00.006409-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Mayo de 2007
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA - TDP. APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA DA UNIÃO EMITIDO EM 1923. DECRETOS NºS. 263/67 E 396/68. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. I - Se o Ato Institucional nº. 4 autorizava o Sr. Presidente da República a editar decreto-lei para regulamentar matéria de ordem financeira, como na hipótese, o Decreto-Lei nº. 263/67, enquanto que o Ato Institucional nº. 5...
... fevereiro de 1967, último dia do prazo estipulado pelo Ato Institucional" nº 4 para que o Presidente da República expedisse Decretos-lei sobre mat\xC3" ... 263/67, enquanto que o Ato Institucional nº. 5 permitia ao Presidente da República legislar sobre todas as matérias, e, ... -
Acórdão nº 2001.36.00.009907-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Mayo de 2007
... e municipais, cujo pagamento não for reclamado decorrido o prazo de 5 (cinco) anos a partir da data em que se torna público o resgate das ... da República a tal estava autorizado, com base no Ato Institucional nº 04/66, que reservava ao Chefe do Executivo parcela do poder ...
-
Acórdão nº 2001.36.00.009907-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Mayo de 2007
... e municipais, cujo pagamento não for reclamado decorrido o prazo de 5 (cinco) anos a partir da data em que se torna público o resgate das ... da República a tal estava autorizado, com base no Ato Institucional nº 04/66, que reservava ao Chefe do Executivo parcela do poder ...
-
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... 8º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo, ... da República, consultado o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República ... § 12. Aplica-se o disposto no § 10 ...
-
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... às Forças Armadas e Auxiliares, ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e à Agência Brasileira de Inteligência; ... produtos controlados são aquelas constantes do Decreto nº 9.493, de 5 de setembro de 2018, e de sua legislação complementar ... CAPÍTULO III ...
-
DECRETO LEI Nº 925, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.
... MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, ... Art. 1º O artigo ...
-
DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... da atribuição que lhe confere § 1º do artigo 2º do Ato Institucional" nº 5, de 13 de dezembro de 1968, tendo em vista o artigo 182 da Constitui\xC3" ...