ato institucional número cinco
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
...ça do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;. VI - os ... em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de arma ... máximo de 50% (cinquenta por cento) do número de servidores que exerçam funções de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que o segurado conte com, no mínimo, o número de contribuições mensais exigido para efeito de ... de que trata o § 1º decorrido o prazo de cinco anos, contado da data a que se refere o § 5º. ... foi atingido por atos de exceção, institucional ou complementar, ou abrangido pelo Decreto ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... - o menor nível da classificação institucional;. III – órgão orçamentário - o maior nível ...áter público realizados há, no mínimo, cinco anos ininterruptamente, desde que haja prévia e ...6º, especificando:. I – número da ação originária, no padrão estabelecido ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o ...número não superior a seis, com a indicação da sua ... acusado estiver prêso, dentro do prazo de cinco dias, contados da data do recebimento dos autos ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Federal e dos Municípios, em igual número, pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito, ... atingido 1,45 m (um metro e quarenta e cinco centímetros) de altura devem ser transportadas ..., inclusive àquela de caráter institucional ou eleitoral. #Incluído pela Lei nº 12.006, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
...às regras de algum órgão arbitral institucional ou entidade especializada, a arbitragem será ... nomearão um ou mais árbitros, sempre em número ímpar, podendo nomear, também, os respectivos ...ARTIGO 30. No prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da notificação ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... expansão da prestação do serviço e o número de Municípios atendidos;. #Incluído pela Lei ...III - até trinta e cinco anos, para vigência da outorga de direito de ... de fortalecimento da capacidade institucional. #Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020. ARTIGO ...
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DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... demais integrantes da equipe de trabalho, na proporção de vinte e cinco" por cento. § 4o Os servidores ocupantes de cargos em comissão ou funç\xC3"...Parágrafo único. Caso o servidor tenha permanecido o mesmo número de dias em diferentes unidades organizacionais, a avaliação será feita ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... o recolhimento mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o lucro líquido ajustado. § ...), quando necessário para o alcance do número mínimo exigido, conforme definido em ... realizam serviço de acolhimento institucional provisório de pessoas e de seus acompanhantes, ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...ários ou silviculturais, por no máximo 5 (cinco) anos, para possibilitar a recuperação da ..., que promova a articulação institucional com vistas na substituição do uso do fogo no ...I - o número da CRA no sistema único de controle;. II - o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em seus respectivos nomes, com o número de inscrição próprio no Cadastro de Pessoas ... qualquer outra alienação nos últimos cinco" anos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 23);. Alimenta\xC3"..., com finalidade promocional e institucional de publicidade;. II - a cobertura de gastos ou a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... eletrônico específico e a entrega de número do protocolo, que conterá a data de ...ão, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação. Parágrafo ... âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, sem prejuízo das ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta ... identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ... - estejam em regime de acolhimento institucional;. #Incluído pela Medida Provisória nº 1.116, ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... e os mecanismos de avaliação institucional, de cursos e de desempenho dos estudantes;. II - ... pedido de recredenciamento no prazo de cinco anos, contado da data de início da oferta do ... da instituição, com a indicação de número e natureza de cursos e respectivas vagas, ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
...ões estatutárias deverá ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite ... de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS; ou. V – (VETADO). § 1º A entidade de ... atendimentos ambulatoriais, medidos por número de atendimentos e procedimentos, de usuários do ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... de ocupação, permanência média e número de hóspedes por unidade habitacional. Parágrafo ... profissional, associativo e institucional, e as organizadoras de feiras de negócios, ... penalidade, a qual decidirá no prazo de 5 (cinco) dias. § 1º No caso de indeferimento, o ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...º o imigrante que possuir vínculo institucional exclusivamente no exterior e pretenda realizar ... validade do visto mencionado no caput e o número" de imigrantes que poderá pleitear esse visto ser\xC3"... de onde tenha residido nos últimos cinco anos;. IV - declaração, sob as penas da lei, de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Conselho de Administração, observados o número mínimo de 7 (sete) e o número máximo de 11 ... ser composto, no mínimo, por 25% (vinte e cinco por cento) de membros independentes ou por pelo ..., do ensino ou do desenvolvimento institucional ou de instituição dedicada à recuperação ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
..., tais como patrimônio, capital social, número de empregados, contratos, entre outras; e. IV – ... 5º da Lei nº 12.846, de 2013, em menos de cinco anos, contados da publicação do julgamento da ...ão canais de comunicação institucional...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...I - 10,25% (dez inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), a partir de 1º de ... da avaliação de desempenho institucional; e. II - até vinte pontos em decorrência do ...ção, caso ele tenha permanecido o mesmo número de dias em diferentes órgãos ou entidades; ou. ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... pela oscilação periódica de 5 (cinco) centímetros pelo menos, do nível das águas, ...ção em seu sítio eletrônico institucional e no Diário Oficial da União em até 30 ... definidores de seus limites, bem como seu número de matrícula ou transcrição e o nome do ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
..., prestar ao empregador, no prazo máximo de cinco dias úteis da solicitação, as informações ... houver, e da sociedade civil, em igual número, enquadrar, hierarquizar os pleitos de ..., econômico-financeiro, social e institucional, e sua conformidade com as diretrizes ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...III - 5% (cinco por cento), se o percentual de prestação de ... de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS, celebrando ajuste com a União, por ...), quando necessário para o alcance do número mínimo exigido, conforme definido em ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... - o menor nível da classificação institucional;. III - órgão orçamentário - o maior nível ...áter público realizados há, no mínimo, cinco anos ininterruptamente, desde que haja prévia e ...6º, especificando:. I - número da ação originária, no padrão estabelecido ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... de grave ou iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande ...§ 1o O registro gerará número único de identificação que garantirá o pleno ... cônjuge ou companheiro, há mais de 5 (cinco) anos, de integrante do Serviço Exterior ...