Ato interna corporis

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  • Acórdão nº 2016/0021076-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 24 de Maio de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO DE TESE NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ANALISAR O MÉRITO DO ATO DA CASA LEGISLATIVA. 1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que "a...

  • Acórdão nº AgRg no MS 19193 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 26 de Setembro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. DILAÇÃO DO PRAZO DA CONSULTA À COMUNIDADE UNIVERSITÁRIA PARA ESCOLHA DE REITOR E VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ. ATO INTERNA CORPORIS DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA INDIGITADA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE ATO OMISSIVO REPUTADO AO SR. MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. MANIFESTA INCOMPETÊNCIA...

    ...ATO INTERNA CORPORIS DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA INDIGITADA INSTITUIÇÃO DE ENSINO ...

  • Acórdão nº 2014/0234719-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 08 de Setembro de 2015

    Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR CONTRA DEPUTADO DISTRITAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. SOBRESTAMENTO. RETOMADA DE TRÂMITE REGULAR. TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º, CF/88). ATO INTERNA CORPORIS. CONTROLE PELO JUDICIÁRIO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE

  • Acórdão nº 2011/0267594-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 19 de Maio de 2015

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO FEDERAL E DE ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. IMPETRAÇÃO CONTRA O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COATORA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Hipótese em que se discute a...

  • Acórdão nº 2009/0018806-6 de CE - CORTE ESPECIAL, 30 de Junho de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO DE PROJETOS DE LEI. REGRAMENTO DAS SESSÕES LEGISLATIVAS. REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA LEGISLATIVA. ATO INTERNA CORPORIS. – Os temas jurídicos vinculados à interpretação e à aplicação das normas contidas no Regimento Interno da Câmara Municipal têm natureza...

  • Acórdão nº 35581 de Tribunal Pleno, 22 de Junho de 2018

    AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. INSTALAÇÃO E COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL. SUPOSTA NECESSIDADE DE PLENO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS REGIMENTAIS DA CASA LEGISLATIVA. ATO INTERNA CORPORIS, NÃO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL. SEPARAÇÃO DE PODERES. ORDEM DENEGADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. O Poder...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1292-47.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. INTERPOSIÇÃO ANTES DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. RATIFICAÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, uma vez que demonstrada violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, nos moldes do artigo 896, § 2º, da CLT. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. JUÍZO AUXILIAR DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA PARA ATUAR EM...

    ... A mera interpretação de portarias e resoluções internas não tem o condão de acarretar afronta direta e literal a dispositivos da ... e na Súmula nº 266 desta Corte, por se tratar de ato interna corporis, sendo, portanto, imune ao controle judicial. Recurso de revista de que ...

  • Acórdão nº 31951 de Primeira Turma, 31 de Agosto de 2016

    AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. FORMA DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE COMISSÃO. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS REGIMENTAIS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. ATO INTERNA CORPORIS, NÃO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL. NÃO CABIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal já assentou que os atos classificados...

  • Acórdão nº 2006/0200405-7 de T4 - QUARTA TURMA, 04 de Novembro de 2010

    DIREITO EMPRESARIAL. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR GERENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE PODERES. ATO CONEXO COM A ESPECIALIZAÇÃO ESTATUTÁRIA DA EMPRESA. LIMITAÇÃO ESTATUTÁRIA. MATÉRIA, EM PRINCÍPIO, INTERNA CORPORIS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. 1. No caso em exame, debatem as partes em torno de aditivo que apenas estabeleceu nova forma de reajuste do contrato...

    ...LIMITAÇÃO ESTATUTÁRIA. MATÉRIA, EM PRINCÍPIO, INTERNA CORPORIS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. 1. No ...

  • Acórdão nº 117070 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    Embargos de declaração em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Recurso oposto contra decisão monocrática. Não cabimento. Conversão em agravo regimental. Possibilidade. Precedentes. Impetração dirigida contra julgado do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu dos terceiros embargos de declaração opostos no agravo regimental no REsp nº 1.248.647/SP, interposto àquela Corte....

  • Acórdão nº 24356 de Tribunal Pleno, 12 de Setembro de 2003

    CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS DO PODER LEGISLATIVO: CONTROLE JUDICIAL. ATO INTERNA CORPORIS: MATÉRIA REGIMENTAL. I. - Se a controvérsia é puramente regimental, resultante de interpretação de normas regimentais, trata-se de ato interna corporis, imune ao controle judicial, mesmo porque não há alegação de ofensa a direito subjetivo. II. - Mandado de Segurança não conhecido.

    ...ATO "INTERNA" CORPORIS\". - (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, EXIST\xC3"...

  • Decisão da Presidência nº 34347 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Dezembro de 2016

    ... o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte. Dispõe o inciso V-A e ....794/99 - configuraria interferência indevida em matéria interna corporis da Procuradoria-Geral da República, estando o Procedimento Preparatório ...

  • Acórdão nº 28254 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ATO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COMPOSIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS. DESIGNAÇÃO DE MAGISTRADOS DE PRIMEIRO GRAU. DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS. COMPETÊNCIA DO RESPCTIVO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA NO DIREITO PLEITEADO. SEGURANÇA DENEGADA. JULGAMENTO...

  • Do Controle da Constitucionalidade no Brasil

    ... . @@@@3.5.4.4 Normas de Direito Internacional. Podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade as normas de ...@@@@3.5.4.5 Ato interna corporis". Outra questão que tem suscitado alguma discussão é o cabimento de aç\xC3"...

  • Acórdão nº 57684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junho de 1966

    CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE. A RESOLUÇÃO N 453 NÃO ENCERRAVA DECISÃO FINAL, PORQUE ERA FASE DO PROCESSO LEGISLATIVO. AO ORDENAR A REALIZAÇÃO DO PLEBISCITO, A RESOLUÇÃO N 453 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NÃO FERIA DIREITO LIQUIDO E CERTO. POR SUA VEZ, A RESOLUÇÃO ERA ATO INTERNA CORPORIS, ESTRUTURALMENTE LIGADO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LEGISLATIVA. EXISTE VIA PROCESSUAL ESPECIFICA, QUE ESTA

  • Decisão da Presidência nº 35581 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Março de 2018

    ...ATO INTERNA CORPORIS, NÃO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL. SEPARAÇÃO DE PODERES. ...

  • Decisão da Presidência nº 35577 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Março de 2018

    ...ATO INTERNA CORPORIS, NÃO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL. SEPARAÇÃO DE PODERES. ...

  • Decisão da Presidência nº 36313 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Fevereiro de 2019

    ... a pretensão invocada no presente writ encontra óbice na natureza interna corporis do ato impugnado. Não é dado ao Poder Judiciário realizar o ...

  • Decisões Monocráticas nº 36313 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Fevereiro de 2019

    ... a pretensão invocada no presente writ encontra óbice na natureza interna corporis do ato impugnado. Não é dado ao Poder Judiciário realizar o ...

  • Questoes de Ordem nº 378 de Tribunal Pleno, 17 de Dezembro de 2015

    DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PROCESSO DE IMPEACHMENT. DEFINIÇÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO RITO PREVISTO NA LEI Nº 1.079/ ADOÇÃO, COMO LINHA GERAL, DAS MESMAS REGRAS SEGUIDAS EM 1992. CABIMENTO DA AÇÃO E CONCESSÃO PARCIAL DE MEDIDAS CAUTELARES. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. I. CABIMENTO DA ADPF E DAS MEDIDAS CAUTELARES...

  • Decisão da Presidência nº 35267 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Outubro de 2017

    MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INTERNA CORPORIS. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS REGIMENTAIS DO SENADO FEDERAL. ...

  • Decisão da Presidência nº 36653 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Setembro de 2019

    ...62, § 5º, da CF; c) seu ato revela-se típico ato interna" corporis; e c) impossibilidade de retorno do Projeto de Lei de Conversão \xC3"...

  • Decisão da Presidência nº 34599 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Fevereiro de 2017

    ... que se diga que a questão controvertida não é exclusivamente ‘interna corporis’, considerando que as violações à Constituição Federal, ...

  • Decisão da Presidência nº 34764 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2017

    ...164, II), em mera deliberação interna corporis. Como se sabe, refoge à competência do Supremo Tribunal Federal ...

  • Decisão da Presidência nº 33474 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junho de 2015

    ...REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL DOS PARTIDOS. ATO INTERNA CORPORIS. SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES E PREVISÃO CONSTITUCIONAL PARA ...