Ato interna corporis
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Decisão da Presidência nº 33474 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2017
... ART. 58, § 1º, DA CRFB/88 ... ATO INTERNA CORPORIS ... SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES E PREVISÃO CONSTITUCIONAL PARA ...
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Acórdãos nº 1000062-86.2016.8.26.0511 de 12ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2018
Prestação sanitária - Medicamentos a pessoa idosa - Solidariedade passiva ínsita ao Sistema Único de Saúde - direito potestativo do credor de eleição do sujeito passivo - súmula 37 deste Egrégio Tribunal de Justiça – Desnecessidade de receituário emitido por médico do SUS - Descabimento do pleito de dilação de prova Suficiência da prescrição assinada por médico de confiança da beneficiária -...
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Decisão monocrática Nº 1297347 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2020
... Legislativo às respectivas previsões, visto que se trata de ato interna corporis, não sujeito ao controle judicial, conforme a jurisprudência ...
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Decisão monocrática Nº 1252420 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2020
... Legislativo às respectivas previsões, visto que se trata de ato interna corporis, não sujeito ao controle judicial, conforme a jurisprudência ...
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Decisão monocrática Nº 1292349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... Legislativo às respectivas previsões, visto que se trata de ato interna corporis, não sujeito ao controle judicial, conforme a jurisprudência ...
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Decisão monocrática Nº 37722 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2022
... PEC Nº 3/2021. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ATO INTERNA CORPORIS. AUSÊNCIA DE OFENSA À CLÁUSULA PÉTRA ... 1. Mandado de ...
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Acórdão nº 2.0000.00.295057-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Marzo de 2000
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR - CONTENDA ENTRE ALUNOS DA INSTITUIÇÃO - DESLIGAMENTO DO DISCENTE -COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ATO TÍPICO DA ATIVIDADE INTERNA CORPORIS. Tratando-se de gestão interna, particular e privada, respeitante, tão-somente, à administração do estabelecimento de ensino superior, compete à Justiça Comum Estadual processar e...
... -COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ATO TÍPICO DA ATIVIDADE INTERNA CORPORIS ... Tratando-se de gestão interna, particular e privada, ... -
Decisão monocrática Nº 37870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-07-2021
... do Congresso Nacional, o qual, por constituir matéria de cunho interna corporis, escapa à apreciação do Judiciário.” (pág. 21 do documento ...
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Acórdão nº 2005/0113293-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO - PROPORCIONALIDADE CONSTITUCIONAL - FATO CONSUMADO -REGIMENTO INTERNO DA CASA LEGISLATIVA - VIA INADEQUADA- INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 399 DO STF. 1. Mandado de segurança impetrado por deputados estaduais contra a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa da...
... - INFRINGÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES - ATO INTERNA CORPORIS NÃO CONFIGURADO - 'TANTO QUANTO POSSÍVEL' - EXPRESSÃO ... -
Acordao N° 1340638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Apelação criminal. Roubo majorado tentado. Uso de arma branca. Exclusão da causa de aumento. Desclassificação para roubo simples. Cabimento. Lei nº 13. 654/2018. Constitucionalidade. Dosimetria. Alteração da fração de redução da tentativa. Descabimento. Sentença reformada. 1. O art. 4º da lei nº 13. 654/18 revogou o inciso i do § 2º do art. 157 do código penal, o qual previa o aumento da pena no...
... ao controle jurisdicional, tratando-se meramente de matéria interna corporisdo Poder ... Legislativo, bem como ressaltou a presunção de ... meramente de matéria interna corporis do Poder Legislativo, razão pela qual não é dado ao Poder ... -
Acórdão Nº 34635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO – CONTROLE JURISDICIONAL DE SEU “ITER” PROCEDIMENTAL – LEGITIMIDADE ATIVA, PARA ESSE EFEITO, RECONHECIDA A QUALQUER MEMBRO DAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL – PRECEDENTES – POSSIBILIDADE DESSA FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, DESDE QUE EVIDENCIADA A EXISTÊNCIA DE ALGUMA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 60 DA LEI FUNDAMENTAL, QUE CONFIGURAM LIMITAÇÕES AO EXERCÍCIO DO PODER ...
... cujo teor veicula matéria de caráter tipicamente “interna corporis”, suscita ... questão que se deve resolver, “exclusivamente, ... -
Decisões Monocráticas nº 35850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2018
... ATO INTERNA CORPORIS, NÃO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL ... SEPARAÇÃO DE PODERES ...
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Decisão da Presidência nº 35850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2018
... ATO INTERNA CORPORIS, NÃO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL ... SEPARAÇÃO DE PODERES ...
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Decisão monocrática Nº 39334 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-08-2023
... ATO INTERNA CORPORIS, NÃO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL. SEPARAÇÃO DE PODERES ...
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Decisões Monocráticas nº 1238250 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2019
... a impossibilidade de interferência do Judiciário em questão interna do Legislativo ... Confiram com a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO EM ... ATO INTERNA CORPORIS, NÃO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL ... SEPARAÇÃO DE PODERES ... ORDEM ...
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Decisão da Presidência nº 1238250 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2019
... a impossibilidade de interferência do Judiciário em questão interna do Legislativo ... Confiram com a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO EM ... ATO INTERNA CORPORIS, NÃO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL ... SEPARAÇÃO DE PODERES ... ORDEM ...
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Decisão monocrática Nº 1398540 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2022
... ERRO DE JULGAMENTO OBSCURIDADE E OMISSÃO NO CORPO DO ARESTO - ATO INTERNA CORPORIS - CONTROLE JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE - VIA ADEQUADA - ...
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Decisão monocrática Nº 39295 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-07-2023
... ATO INTERNA CORPORIS, NÃO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL. SEPARAÇÃO DE PODERES ...
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Acórdãos nº 2158761-08.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 25 de Octubre de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA – Ação mandamental impetrada por Deputado Estadual em face de alegada omissão do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em pautar a Proposta da Emenda Constitucional nº 05/2016, apresentada pelo Impetrante e outros vários Deputados – Fato de o impetrado omitir ou deixar de praticar ato de sua atribuição (convocar sessão extraordinária e pautar a PEC) que...
... ária e pautar a PEC) que configura questão “ interna corporis ”, posto envolver a interpretação e a ... -
Decisões Monocráticas nº 35586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2018
... Divergências interna corporis e discussões de natureza regimental: apreciação vedada ao ...
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Decisão da Presidência nº 35586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2018
... Divergências interna corporis e discussões de natureza regimental: apreciação vedada ao ...
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Decisão monocrática Nº 37672 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
... , em suas comissões e em seu Plenário, constitui-se em matéria interna corporis daquela Casa de Leis, o que se mostra de insuscetível controle, ...
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nº 1997.01.00.032091-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Marzo de 2000
1. A revisão de avaliação acadêmica (de nota ou de prova) no ensino superior é matéria não prevista pela lei federal que o disciplina, ficando, por isso mesmo, relegada à discricinária regulamentação interna pelas Instituições de Ensino Superior (IES).2. Se a IES é particular, não há falar em exercício de função delegada, por isso que se trata de ato de mera gestão ("interna corporis"), não...
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Acordao N° 1302633 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo. Art. 157, §2º, i, do código penal (com redação anterior à lei nº 13. 654/18). Causa de aumento. Emprego de arma branca. Afastamento. Entendimento do stf. Presunção de constitucionalidade do art. 4º da lei nº 13. 654/18. Recurso conhecido e provido. 1. O art. 4º da lei nº 13. 654/18 revogou o inciso i do § 2º do art. 157 do código penal, o qual...
... ao controle jurisdicional, tratando-se meramente de matéria interna corporis do Poder ... Legislativo, bem como ressaltou a presunção de ... -
Decisão da Presidência nº 33728 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... -se a aplicação da teoria da inoponibilidade judicial dos atos interna corporis, uma vez que o Poder Judiciário não poderia adentrar na ...