Ato interna corporis

PROCESSO Nº: 0818711-38.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERMANO TOSE TONETO ADVOGADO: Gabriela Magalhaes e outro REPRESENTANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto Mauricio EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDOS. ART. 1.043, I E III, DO CPC/2015. ART. 330, 331 E 332 DO RISTF. ARESTOS INESPECÍFICOS. DISSENSO JURISPRUDENCIAL INTERNA CORPORIS NÃO DEMONSTRADO. PENSÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO...

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DE APOSENTADORIA. CASO INDIVIDUALIZADO. AUSÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ECONOMIA E À ORDEM PÚBLICA. PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO DE APOSENTAÇÃO PERANTE A CORTE DE CONTAS. PROPOSIÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção...

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. LEI MUNICIPALCRIAÇÃO DE CARGOS DE ASSESSORES PARLAMENTARES. CÂMARA MUNICIPAL DE ITAREMA.NOMEAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DO CHEFE DO LEGISLATIVO. ATO INTERNA CORPORIS NÃO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL. CABE AO PODER JUDICIÁRIO TÃO SOMENTE O EXAME DA LEGALIDADE E MORALIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. O indispensável a

REEXAME NECESSÁRIO. Ação Popular. Pretensão de decretação de perda de cargo por violação ao decoro parlamentar. Vereador. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Manutenção. Segundo o artigo 55, §§ 2º e 3º, da Constituição, caberá à respectiva Casa Parlamentar decidir sobre a perda de mandato de seus membros. Resolução nº. 1.133/2009 da Câmara Municipal do Rio de Janeiro que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREGÃO PRESENCIAL PARA AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE O DOLO ESPECÍFICO PARA A CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO DO ASPECTO SUBJETIVO DO ATO NO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ARGUMENTO ENFRENTADO NO ACÓRDÃO...

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE JUDICIAL DE ATOS LEGISLATIVOS. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS REGIMENTAIS DA CASA LEGISLATIVA. ATO INTERNA CORPORIS, NÃO SUJEITO A INTERVENÇÃO JUDICIAL. SEPARAÇÃO DE PODERES. ORDEM DENEGADA. APELO DESPROVIDO.Trata-se de apelação cível interposta por Vereadores do Município de São Gonçalo do

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO LEGISLATIVO. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PREFACIAL DE PERDA PARCIAL DO OBJETO SUPERVENIENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DO PL Nº 211/21. APROVAÇÃO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.  ACOLHIMENTO. EVIDENCIADA A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA - ATO INTERNA CORPORIS - MANUTENÇÃO DA LIMINAR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO QUE REJEITA CONTAS DA EX-PREFEITA DO MUNCÍPIO DE CASA NOVA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA ORA AGRAVADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO AGRAVANTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA DA CÂMARA DE VEREADORES. ATO DE JULGAMENTO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO QUE REJEITA CONTAS DA EX-PREFEITA DO MUNCÍPIO DE CASA NOVA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA ORA AGRAVADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO AGRAVANTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA DA CÂMARA DE VEREADORES. ATO DE JULGAMENTO DE...

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. VEREADOR. SUSPENSÃO DO CARGO POLÍTICO COM PREJUÍZO DOS SUBSÍDIOS POR ATO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA. ATO INTERNA CORPORIS QUE PODE SER REVISTO PELO JUDICIÁRIO ESTRITAMENTE PARA ANÁLISE DA SUA SUBMISSÃO AO CONSTITUCIONALISMO PÁTRIO E À LEGALIDADE. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO AOS DIREITOS DE DEFESA E DO

Embargos de declaração em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Recurso oposto contra decisão monocrática. Não cabimento. Conversão em agravo regimental. Possibilidade. Precedentes. Impetração dirigida contra julgado do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu dos terceiros embargos de declaração opostos no agravo regimental no REsp nº 1.248.647/SP, interposto àquela Corte....

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS DO PODER LEGISLATIVO: CONTROLE JUDICIAL. ATO INTERNA CORPORIS: MATÉRIA REGIMENTAL. I. - Se a controvérsia é puramente regimental, resultante de interpretação de normas regimentais, trata-se de ato interna corporis, imune ao controle judicial, mesmo porque não há alegação de ofensa a direito subjetivo. II. - Mandado de Segurança não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA. CONSELHO DEPARTAMENTAL DO CURSO DE DIREITO. ESCOLHA DO COORDENADOR. LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO VERIFICADAS, EM DESACORDO COM NORMA INTERNA DA INSTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATO INTERNA CORPORIS. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. ART. 5º, XXXV, DA CF/88. LIMINAR DEFERIDA NA...

Mandado de Segurança. Direito Constitucional. Impetração que atribui à Presidência da Câmara Municipal do Rio de Janeiro a prática de ato ilegal consistente em violação ao devido processo legislativo no contexto de aprovação de nomes para vagas existentes no quadro de Conselheiros de Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro. Tempestividade. Análise dos pedidos autorais deve ser feita à...

Agravo de instrumento. Processual civil. Incidente de arguição de inconstitucioinalidade. Provimento da corregedoria do tjdft. Ato interna corporis. Rejeição. Execução fiscal. Provimentos 13/2012 e 54/2021 da corregedoria do tjdft. Citação prévia ao arquivamento provisório. Necessidade. 1. Rejeita-se a arguição de incidente de inconstitucionalidade suscitada contra provimento da corregedoria da...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 320/2016, QUE TRATA DA IDADE LIMITE PARA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA EX OFFICIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA SANÇÃO TÁCITA E DE IMEDIATA PROMULGAÇÃO DO REFERIDO PROJETO DE LEI PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ATO INTERNA CORPORIS.DIR

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – INOCORRÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR EM RELAÇÃO AO PROCEDIMENTO LEGISLATIVO QUE DECORRE DO ARQUIVAMENTO DA PROPOSTA E NÃO DO DESRESPEITO ÀS NORMAS REGIMENTAIS – EXCESSO DE PRAZO INAPTO A AFETAR A REGULARIDADE DO...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE EVENTUAL SUSPEIÇÃO DE DESEMBARGADOR QUE INTEGRA O ÓRGÃO JULGADOR.TESE QUE DEVERIA TER SIDO ALEGADA ATÉ ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEGESE DO ART. 244, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DESTE ASPECTO DO RECURSO. MILITAR. PLEITO DE PROMULGAÇÃO DODIREITO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CANOAS. ALTERAÇÃO REGIMENTAL DA CÂMARA DE VEREADORES. CRIAÇÃO DE CRITÉRIO DE DESEMPATE NO PROCESSO DE ESCOLHA DE LÍDER DE BANCADA. ATO INTERNA CORPORIS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.1. A antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, do CPC,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0302416-85.2018.8.24.0067 de São Miguel do Oeste Apelantes : Gerson Ferronatto e outrosAdvogado : Adilson Neri Pandolfo (OAB: 21014/SC)Apelado : Câmara Municipal de Vereadores de GuaraciabaAdvogada : Vanessa Cristina Ludwig (OAB: 38256/SC)Relator : Desembargador Jaime RamosDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de recurso de apelação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSOCIAÇÃO – ATO INTERNA CORPORIS – AFASTAMENTO DO PROVEDOR DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE DUARTINA – TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINA O AFASTAMENTO – INCONFORMISMO DO RÉU – ACOLHIMENTO - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESTATUTÁRIAS RELATIVAS À COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA ASSEMBLEIA GERAL PARA A DELIBERAÇÃO TOMADA – AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE DEFESA – ILEGALIDADES MANIFESTAS –...

Apelação cível. Direito civil. Preliminar. Ausência de pressuposto. Incompetência. Rejeição. Ação declaratória. Anulação. Deliberação partidária. Fundação ligada a partido político. Extinção de vínculo. Autonomia partidária. Possibilidade. Sucumbência recursal recíproca. Honorários. Não majorados. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do juízo da circunscrição judiciária...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 143 DO FONAJE - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA - REQUERIMENTO PELA REDUÇÃO DAS ASTREINTES - INACOLHIMENTO - RECLAMO QUE SE PRESTOU A REPETIR OS ARGUMENTOS LANÇADOS NA PEÇA INICIAL NA FASE EXECUCIONAL - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - VENTILADOS, AINDA, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E A INEFICÁCIA DA