Ato interna corporis
-
Sentença com número 5355235-86.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-08-2022
... "INTERNA CORPORIS" DAS CASAS LEGISLATIVAS – POSSIBILIDADE ... DE CONTROLE ...
- Acórdãos nº 4001224-58.2016.8.04.0000 de Tribunal Pleno
-
Acórdão Nº 37072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENADO FEDERAL. PERDA DE MANDATO DIANTE DE DECISÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. CUMPRIMENTO. PROCESSO ESPECÍFICO. RITO. OFERECIMENTO DE OPORTUNIDADE DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM VIDEOCONFERÊNCIA. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. PRAZO DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA. RECUSA DE PEDIDO DE VISTA POR PARTE DE MEMBRO DA COMISSÃO. QUESTÕES RESOLVIDAS COM AMPARO NO...
... NO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL ... MATÉRIA INTERNA CORPORIS. PRECEDENTES ... 1. A análise judicial de atos legislativos na ... -
Acórdão nº 1.0024.12.100937-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ DEFINIÇÃO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PELO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO - PROVIMENTO N. 301/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - ATO NORMATIVO QUE DISCIPLINA PROCEDIMENTOS INTERNA CORPORIS, COM VISTAS AO APRIMORAMENTO DA GESTÃO DA VARA - PROVIDÊNCIA...
... Como se v, o Provimento apenas disciplina o procedimento interna corporis a ser observado nos servios das secretarias dos juzos, com vistas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0077936-98.2020.8.19.0001 (Cível), 07-08-2021
PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0077936-98.2020.8.19.0001 Recorrente: HUGO DA COSTA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO JG: (X)S ( )N TESE AUTOR: Cuida-se de ação de cobrança referente aos descontos do auxílio alimentação nos períodos de férias e faltas justificadas. Alega o autor que é auxiliar técnico de informática do Detran e autor...
-
Acórdão nº 2012/0108463-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... interna ...
-
Acórdão nº 2012/0108944-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... interna ...
-
Acordao Nº 93484 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-03-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - AFASTAMENTO DO AUTOR/APELANTE DO CARGO DE TESOUREIRO DE SINDICATO PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES - DISCRICIONARIEDADE DO SINDICATO E AUTONOMIA GERENCIAL, FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NA ATA DE SESSÃO QUE FASTOU O TESOUREIRO - SENTENÇA MANTIDA. 1) O afastamento ocorrido do...
... de princpio da autonomia sindical para indicar a livre estruturao interna do sindicato, sua livre atuao externa, sua sustentao econmico-financeira e ... , na medida em que esta atividade possui natureza de ato interna corporis, ou seja, diz respeito aos atos internos do sindicato. Portanto, em relao ... -
Acordao Nº 93484 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-03-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - AFASTAMENTO DO AUTOR/APELANTE DO CARGO DE TESOUREIRO DE SINDICATO PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES - DISCRICIONARIEDADE DO SINDICATO E AUTONOMIA GERENCIAL, FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NA ATA DE SESSÃO QUE FASTOU O TESOUREIRO - SENTENÇA MANTIDA. 1) O afastamento ocorrido do...
... de princpio da autonomia sindical para indicar a livre estruturao interna do sindicato, sua livre atuao externa, sua sustentao econmico-financeira e ... , na medida em que esta atividade possui natureza de ato interna corporis, ou seja, diz respeito aos atos internos do sindicato. Portanto, em relao ... -
Acordao Nº 93484 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-03-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - AFASTAMENTO DO AUTOR/APELANTE DO CARGO DE TESOUREIRO DE SINDICATO PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES - DISCRICIONARIEDADE DO SINDICATO E AUTONOMIA GERENCIAL, FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NA ATA DE SESSÃO QUE FASTOU O TESOUREIRO - SENTENÇA MANTIDA. 1) O afastamento ocorrido do...
... de princpio da autonomia sindical para indicar a livre estruturao interna do sindicato, sua livre atuao externa, sua sustentao econmico-financeira e ... , na medida em que esta atividade possui natureza de ato interna corporis, ou seja, diz respeito aos atos internos do sindicato. Portanto, em relao ... -
Acordao Nº 93484 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-03-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - AFASTAMENTO DO AUTOR/APELANTE DO CARGO DE TESOUREIRO DE SINDICATO PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES - DISCRICIONARIEDADE DO SINDICATO E AUTONOMIA GERENCIAL, FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NA ATA DE SESSÃO QUE FASTOU O TESOUREIRO - SENTENÇA MANTIDA. 1) O afastamento ocorrido do...
... de princpio da autonomia sindical para indicar a livre estruturao interna do sindicato, sua livre atuao externa, sua sustentao econmico-financeira e ... , na medida em que esta atividade possui natureza de ato interna corporis, ou seja, diz respeito aos atos internos do sindicato. Portanto, em relao ... -
Acordao Nº 93484 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-03-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - AFASTAMENTO DO AUTOR/APELANTE DO CARGO DE TESOUREIRO DE SINDICATO PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES - DISCRICIONARIEDADE DO SINDICATO E AUTONOMIA GERENCIAL, FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NA ATA DE SESSÃO QUE FASTOU O TESOUREIRO - SENTENÇA MANTIDA. 1) O afastamento ocorrido do...
... de princpio da autonomia sindical para indicar a livre estruturao interna do sindicato, sua livre atuao externa, sua sustentao econmico-financeira e ... , na medida em que esta atividade possui natureza de ato interna corporis, ou seja, diz respeito aos atos internos do sindicato. Portanto, em relao ... -
Acordao Nº 93484 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-03-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - AFASTAMENTO DO AUTOR/APELANTE DO CARGO DE TESOUREIRO DE SINDICATO PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES - DISCRICIONARIEDADE DO SINDICATO E AUTONOMIA GERENCIAL, FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NA ATA DE SESSÃO QUE FASTOU O TESOUREIRO - SENTENÇA MANTIDA. 1) O afastamento ocorrido do...
... de princpio da autonomia sindical para indicar a livre estruturao interna do sindicato, sua livre atuao externa, sua sustentao econmico-financeira e ... , na medida em que esta atividade possui natureza de ato interna corporis, ou seja, diz respeito aos atos internos do sindicato. Portanto, em relao ... -
Acordao N° 1358121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
Apelação criminal. Roubo. Emprego de faca. Causa de aumento. Lei nº 13. 654/2018. Constitucionalidade. Reconhecimento. Circunstância determinadora de maior gravidade da conduta. Circunstâncias do crime. Readequação. Majoração da pena-base. I - nos termos de decisão proferida pelo stf, ao concluir pela impossibilidade de controle pelo judiciário de suposta violação de normas regimentais das casas...
... classificado como interna corporis, deve ser reconhecida a constitucionalidade da Lei nº ... -
Acórdão Nº 0630276-93.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-02-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE EMPRESA PRIVADA PARA A EXCLUSÃO/ELIMINAÇÃO DE SÓCIO. REGRAS ESTABELECIDAS EM ESTATUTO PRÓPRIO. CONTROLE JUDICIAL DE ATO ADMINISTRATIVO PRIVADO. LIMITAÇÃO À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO IMPUGNADO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, DO
... LIMITAÇÃO À LEGALIDADE ... DO PROCEDIMENTO IMPUGNADO. MATÉRIA INTERNA ... CONSTITUCIONAIS ... PRINCÍPIOS ... CONTRADITÓRIO E DO PROCESSO ... V - Exatamente por tratar-se de questão interna corporis, não ... pode o Judiciário, a meu sentir, proibir que o agravante adote ... -
Acordao N° 1316226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Apelação criminal. Roubo. Dosimetria. Emprego de arma branca. Art. 4º da lei 13. 654/2018. Constitucionalidade. Decisão do stf. Deslocamento. Primeira fase. Possibilidade. Correção. Prejuízo para o réu. Manutenção da sentença. I - o stf concluiu pela impossibilidade de controle pelo judiciário, de suposta violação de normas regimentais das casas legislativas, por se tratar de ato classificado...
... das Casas Legislativas, por se tratar de ato classificado como interna corporis, para ... declarar constitucional a Lei nº 13.654/2018, que no ... -
Acórdãos nº 1001195-05.2018.8.26.0638 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2019
... quanto aos requerimentos constitui ato político, "interna corporis" , reservada exclusivamente à Câmara de Vereadores ...
-
Decisão da Presidência nº 37115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2020
... SUSPEIÇÃO ... REVISÃO JUDICIAL ... IMPOSSIBILIDADE ... ATO INTERNA CORPORIS ... DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA ... Mandado de segurança ...
-
nº 2003.01.00.029126-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Septiembre de 2003
... não haveria como se falar em interferência judicial em matéria interna corporis do Poder Legislativo ... 9 - Aduz, alfim, que a decisão ...
-
Acordao N° 1273940 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Apelação criminal. Roubo. Concurso de pessoas. Emprego de arma branca. Art. 4º da lei 13. 654/2018. Inconstitucionalidade declarada pelo conselho especial. Decisão do stf. Inviabilidade. Lei constitucional. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Emprego de canivete. Adequação. Custas processuais. Isenção. Juízo das execuções penais. Súmula nº 26 do tjdft. I - o stf concluiu pela impossibilidade de...
... das Casas Legislativas, por se tratar de ato classificado como interna corporis, para afastar ... a declaração de inconstitucionalidade do art ... -
Acórdão Nº 0043522-27.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Seção Cível, 12-08-2022
... – APLICAÇÃO DA ... RESPONSABILIDADE INTERNA CORPORIS ... TEORIA DA APARÊNCIA – CONTRATO CELEBRADO EM 2009 COM ...
-
Acórdão Nº 0015140-87.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 11-07-2022
... administrativo interna corporis, mas sim, controle judicial da legalidade do ... procedimento, ...
-
Acordao N° 1298630 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020
Direito penal. Execução penal. Recurso de agravo aviado pelo ministério público. Aplicação retroativa da novatio legis in mellius. Inconstitucionalidade do art. 4º da lei 13. 654/2018. Decisão do supremo tribunal federal. Constitucionalidade. Manutenção da exclusão da causa de aumento de pena prevista no inciso i do § 2º do art. 157 do cp. Recurso conhecido e não provido. 1. A lei n. 13. 654, de 2
... ato classificado como interna corporis” (RE 1258265, Relator: Min. Luiz Fux, julgado em 3/4/2020, ... -
Acórdãos nº 0000941-81.2008.8.26.0288 de 5ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2013
... – Decisão contrária ao estatuto e a lei – Ato interna corporis – Intervenção judicial quanto à legalidade e ...
-
Acordao N° 1310259 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Apelação criminal. Roubo. Emprego de arma branca. Art. 4º da lei 13. 654/2018. Constitucionalidade. Decisão do stf. Deslocamento. Primeira fase. Possibilidade. Unificação. Concurso formal. Manutenção. Regime. Inicial fechado. Adequação. Prisão preventiva. Decretada de ofício. Pacote anticrime. Impossibilidade. I - o stf concluiu pela impossibilidade de controle pelo judiciário, de suposta violação
... das Casas Legislativas, por se tratar de ato classificado como interna corporis, para ... declarar constitucional a Lei nº 13.654/2018, que no ...