Ato interna corporis
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Acordao N° 1286503 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2020
Apelação criminal. Roubo. Absolvição. Desclassificação. Furto. Impossibilidade. Conjunto probatório coeso. Grave ameaça comprovada. Condenação. Emprego de arma branca. Art. 4º da lei 13. 654/2018. Decisão do stf. Lei constitucional. Dosimetria. Deslocamento. Primeira fase. Possibilidade. I - comprovadas a materialidade e autoria do crime de roubo, pela firme palavra das vítimas, corroborada pela...
... das Casas Legislativas, por se tratar de ato classificado como interna corporis, para afastar ... a declaração de inconstitucionalidade do art ... -
Acordao N° 1355722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Apelação criminal. Roubo. Emprego de arma branca. Art. 4º da lei 13. 654/2018. Decisão do stf. Lei constitucional. Dosimetria. Deslocamento. Primeira fase. I - nos termos de decisão proferida pelo stf, ao concluir pela impossibilidade de controle pelo judiciário de suposta violação de normas regimentais das casas legislativas, por se tratar de ato classificado como interna corporis, afasta-se a...
... classificado como interna corporis, afasta-se a declaração de inconstitucionalidade do art. 4º da ... -
Acordao N° 1316701 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Direito penal. Embargos infringentes e de nulidade. Roubo circunstanciado pelo uso de arma branca. Art. 4º da lei n. 13. 654/2018. Constitucionalidade. Exclusão da causa de aumento de pena. Precedentes stf e stj. Recurso conhecido e provido. 1. A lei 13. 654/2018, ao revogar o inciso i do § 2º do art. 157 do código penal, deixou de considerar o roubo com emprego de arma branca como uma das...
... ato classificado como interna corporis” (RE 1258265, Relator: Min. Luiz Fux, julgado em 3/4/2020, ... -
Acórdão nº 0014012-9/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Octubre de 2010
Agravo Instrumento. Interlocutório que Recebeu Apelação, em Mandado de Segurança, Apenas no Efeito Devolutivo. Ausência de Ilegalidade ou Abusividade. Improvimento do Recurso. Como é Cediço, Nossos Tribunais Superiores Somente Têm Admitido a Possibilidade de Concessão de Efeito Suspensivo a Apelação em Mandado de Segurança em Casos Excepcionais de Flagrante Ilegalidade ou Abusividade. Apesar de a
... Vereadores consistir, de fato, em ato interna corporis, de natureza política, cabe ao Judiciário examinar a ... -
Acórdãos nº 1012988-19.2014.8.26.0625 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... ção - ato de efeito meramente regulamentar interna corporis - coarctação ao direito constitucional de ...
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Acórdãos nº 1010845-26.2014.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... ção - Ato de efeito meramente regulamentar interna corporis - Coarctação ao direito constitucional de acesso ...
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Acordao N° 1318611 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Apelações criminais. Penal e processo penal. Roubo. Art. 157, caput, cp. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão espontânea do apelante. Recurso do ministério público. Inconstitucionalidade da lei 13. 654/2018. Não cabimento do efeito repristinatório reconhecido pelo conselho especial do tjdft. Respeito à orientação jurisprudencial do stf. Não...
... como interna corporis, afastando a declaração de inconstitucionalidade do art. 4º da ... -
Acórdão nº 2004.42.00.000296-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Diciembre de 2006
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA - UFRR. CONCURSO VESTIBULAR/2004. APROVEITAMENTO DE NOTAS EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. I - Em homenagem à autonomia didático-científica conferida às universidades, há de se reconhecer a legitimidade da adoção de critérios para
... Em sendo assim, desde que não prevista em lei, a norma interna corporis que autoriza a eliminação de candidatos do concurso vestibular, ... -
Acórdão nº 2004.42.00.000296-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Diciembre de 2006
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA - UFRR. CONCURSO VESTIBULAR/2004. APROVEITAMENTO DE NOTAS EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. I - Em homenagem à autonomia didático-científica conferida às universidades, há de se reconhecer a legitimidade da adoção de critérios para
... Em sendo assim, desde que não prevista em lei, a norma interna corporis que autoriza a eliminação de candidatos do concurso vestibular, ... -
nº 2004.34.00.011094-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Marzo de 2005
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. COMPETÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. I - Nos termos do art. 2º, incisos I, b, e II, a, da Lei Complementar nº 73/93, a Procuradoria da Fazenda Nacional integra a estrutura organizacional da Advocacia-Geral da União, encontrando-se seus membros sujeitos à atuação fiscalizadora da Corregedoria-Ger
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Acórdãos nº 0035137-61.2005.8.26.0004 de 5ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2013
... ótese em que autorizada a revisão judicial de ato interna corporis – Sentença mantida, nos termos do ...
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Acórdãos nº 0119990-34.2013.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2013
... interna corporis, garantido por lei e que descabe ao judiciário ...
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Acordao N° 1325728 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Recurso de agravo. Execução penal. Roubo. Emprego de arma branca. Art. 4º da lei 13. 654/2018. Decisão do stf. Lei constitucional. I - o stf concluiu pela impossibilidade de controle pelo judiciário, de suposta violação de normas regimentais das casas legislativas, por se tratar de ato classificado como interna corporis, para afastar a declaração de inconstitucionalidade do art. 4º da lei nº 13. 6
... das Casas Legislativas, por se tratar de ato classificado como interna corporis, para afastar ... a declaração de inconstitucionalidade do art ... -
Acórdãos nº 1006338-37.2015.8.26.0037 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... ção - Ato de efeito meramente regulamentar interna corporis ... Coarctação ao direito constitucional de ...
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Decisão monocrática Nº 38219 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... cumprimento às determinações da Mesa referentes à segurança interna e externa da Câmara dos Deputados; ... III - promover sindicância ... IMPOSSIBILIDADE. ASSUNTO INTERNA CORPORIS. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...
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Acordao N° 1340287 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Execução penal. Recurso de agravo. Lei nº. 13. 654/18. Inconstitucionalidade formal. Declaração incidental. Arts. 927, v e 949, parágrafo único, cpc. Reforma da decisão pelo stf. I - o stf concluiu pela impossibilidade de controle pelo judiciário, de suposta violação de normas regimentais das casas legislativas, por se tratar de ato classificado como interna corporis, para declarar constitucional
... das Casas Legislativas, por se tratar de ato classificado como interna corporis, para ... declarar constitucional a Lei nº 13.654/2018, que no ... -
Acordao N° 1348961 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Execução penal. Recurso de agravo. Lei nº. 13. 654/18. Inconstitucionalidade formal. Declaração incidental. Arts. 927, v e 949, parágrafo único, cpc. Reforma da decisão pelo stf. I - o stf concluiu pela impossibilidade de controle pelo judiciário, de suposta violação de normas regimentais das casas legislativas, por se tratar de ato classificado como interna corporis, para declarar constitucional
... das Casas Legislativas, por se tratar de ato classificado como interna corporis, para ... declarar constitucional a Lei nº 13.654/2018, que no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109979120164058400), 13-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... unidades, a escolha dos incentivos de lotação compunha ato interna corporis , mérito administrativo, a ser definido pela Administração ... -
Acórdão nº 1.0000.22.134736-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REJEIÇÃO DE CONTAS. REQUISITOS AUSENTES.A concessão da tutela de urgência pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC/15, uma vez que o ato de rejeição das contas pela Câmara Municipal é interna corporis, mantém-se a decisão que indeferiu a...
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Acórdão Nº 0620016-78.2022.8.06.9000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-03-2023
... A QUALQUER TEMPO. MATÉRIA INTERNA" CORPORIS. CONVOCAÇÃO ... REALIZADA DENTRO DA PREVISÃO REGIMENTAL. ATO V\xC3" ...
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Acordao N° 1614638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelação criminal. Roubo. Reformatio in pejus indireta. Configurada. Correção. Corrupção de menor. Ausência de documento hábil. Absolvição de um dos delitos. Dosimetria. Segunda fase. Confissão. Colaboração preminada. Inviabilidade de equiparação. Redução da pena aquém do mínimo na 2ª fase. Impossibilidade. Súmula 231 do stj. Concurso de pessoas. Comprovada. Emprego de arma branca. Utilizado na...
... das Casas Legislativas, por se tratar de ato classificado como interna corporis, para afastar ... a declaração de inconstitucionalidade do art ... -
Acordao N° 1289314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Apelação criminal. Art. 16, parágrafo único, inciso vi. Lei nº 10. 826/2003. Produzir, recarregar, reciclar ou adulterar munição ou explosivo. Atipicidade da conduta. Absolvição. Roubo. Dosimetria. Emprego de arma branca. Art. 4º da lei 13. 654/2018. Constitucionalidade. Decisão do stf. Deslocamento. Primeira fase. Possibilidade. Confissão. Redução aquém do mínimo. Impossibilidade. I - as...
... das Casas Legislativas, por se tratar de ato classificado como interna corporis, para ... declarar constitucional a Lei nº 13.654/2018, que no ... -
Acordao N° 1300807 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Recurso de agravo. Execução penal. Roubo. Emprego de arma branca. Art. 4º da lei 13. 654/2018. Decisão do stf. Lei constitucional. Dosimetria. Modificação da sentença. Competência do juízo da execução. Possibilidade. Não ocorrência no caso concreto i - o stf concluiu pela impossibilidade de controle pelo judiciário, de suposta violação de normas regimentais das casas legislativas, por se tratar...
... das Casas Legislativas, por se tratar de ato classificado como interna corporis, para afastar ... a declaração de inconstitucionalidade do art ... -
Decisão Monocrática N° 07158069220198070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. ART. 4º DA LEI 13.654/2018. DECISÃO DO STF. LEI CONSTITUCIONAL. DOSIMETRIA. DESLOCAMENTO. PRIMEIRA FASE. I - Nos termos
- Acórdão nº 57684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 1966