Ato interna corporis
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Acordao N° 1280896 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo uso de arma branca. Materialidade e autoria comprovadas. Relevância da palavra da vítima. Credibilidade do depoimento policial. Art. 4º da lei 13. 654/2018. Constitucionalidade. Exclusão da causa de aumento de pena. Precedentes stf e stj. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Havendo prova suficiente da...
... ato classificado como interna corporis (RE 1258265, Relator: Min. Luiz Fux, julgado em 3/4/2020, ... -
Acórdão Nº 1001896-38.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 16-08-2016
... 1. O ato de cassação de Prefeito Municipal é matéria interna ... corporis, sobre a qual o Judiciário não se manifesta, exceto ...
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Acórdão nº 2005/0158326-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. O controle interna corporis do Tribunal, através do Corregedor-Geral, não exclui a ...
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Acórdãos nº 1023745-08.2015.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... ção - ato de efeito meramente regulamentar interna corporis - coarctação ao direito constitucional de ...
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Acórdãos nº 1032115-05.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 5 de Noviembre de 2018
... ção - Ato de efeito meramente regulamentar interna corporis - Recurso de apelação e reexame necessário desprovidos ...
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Acórdãos nº 1007938-44.2017.8.26.0451 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Febrero de 2019
... Padronização - Ato de efeito meramente regulamentar interna corporis - Coarctação ao direito constitucional de acesso ...
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Acórdãos nº 1017377-60.2014.8.26.0071 de 13ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... padronização - ato de efeito meramente regulamentar interna corporis Requisitos objetivos e subjetivos à assistência ...
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Acórdãos nº 1000083-64.2015.8.26.0554 de 13ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
... ção - Ato de efeito meramente regulamentar interna corporis - Coarctação ao direito constitucional de ...
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Acórdãos nº 1007964-61.2015.8.26.0047 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... Ato de efeito meramente regulamentar interna corporis - Coarctação ao direito constitucional de acesso ...
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Decisão monocrática Nº 37666 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2021
... Caracterizao do bice referente a matria interna corporis, a ser resolvida no mbito do Poder Legislativo, vedada o reexame ...
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Acordao N° 1667305 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Dialeticidade recursal. Observância. Ação declaratória de nulidade. Instrumento de confissão de dívida. Presidente da diretoria executiva de associação civil. Ato ultra vires societatis. Inocorrência. Poder de representação. Limitação de despesas. Matéria interna corporis. Responsabilidade regressiva. Teoria da aparência. 1. Se a apelante...
... PODER DE REPRESENTAÇÃO. LIMITAÇÃO DE ... DESPESAS. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. RESPONSABILIDADE REGRESSIVA. TEORIA ... DA APARÊNCIA ... 1.Se ... -
Decisão monocrática Nº 38304 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2021
... se encontra traduzido na vedação ao exame judicial de matéria interna corporis. Precedentes ... 3. Não configurados os requisitos da ...
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Decisão monocrática Nº 38300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2021
... a normas regimentais dos corpos legislativos configuram matéria interna corporis, insuscetível de revisão por parte do Poder Judiciário, como ...
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Acórdão nº 2000.38.00.010000-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Junio de 2007
ADMINISTRATIVO. BOLSA-ESCOLA CONCEDIDA AOS DOCENTES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO VINCULADOS AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO POR ATO ADMINISTRATIVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS DOCENTES LOTADOS NO COLÉGIO MILITAR VINCULADOS AO MINISTÉRIO DA DEFESA. ÓRGÃOS DIVERSOS E AUTÔNOMOS. ISONOMIA. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 339 DO STF. 1. Os autores, professores de ensino médio e fundamental lotados em...
... os docentes vinculados àquele Ministério, por decisão interna corporis. Os autores, ora apelantes, estão vinculados a outro órgão, ... -
Acórdão nº 2000.38.00.010000-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Junio de 2007
ADMINISTRATIVO. BOLSA-ESCOLA CONCEDIDA AOS DOCENTES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO VINCULADOS AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO POR ATO ADMINISTRATIVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS DOCENTES LOTADOS NO COLÉGIO MILITAR VINCULADOS AO MINISTÉRIO DA DEFESA. ÓRGÃOS DIVERSOS E AUTÔNOMOS. ISONOMIA. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 339 DO STF. 1. Os autores, professores de ensino médio e fundamental lotados em...
... os docentes vinculados àquele Ministério, por decisão interna corporis. Os autores, ora apelantes, estão vinculados a outro órgão, ... -
Acordao N° 1265392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Apelação. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Efeito devolutivo. Lei nº 13. 654/2018. Constitucionalidade. Decisão do stf. Confissão espontânea. Inviabilidade de utilizar na escolha da medida. Dois menores. Internação e semiliberdade. Ato infracional grave. Condições pessoais. Descumprimento de medidas anteriores. Adequação das medidas.
... das Casas Legislativas, por se tratar de ato classificado como interna corporis, para afastar ... a declaração de inconstitucionalidade do art ... -
Acórdão Nº 0804860-87.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-03-2018
... LEGALIDADE DO ATO NORMATIVO, AINDA QUE INTERNA CORPORIS ... MAJORAÇÃO DE SUBSÍDIOS OCORRIDA DIAS ANTES DO INÍCIO DE ...
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Acordao N° 1325743 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Apelação criminal. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Autoria e materialidade. Comprovação. Conjunto probatório firme e suficiente. Emprego de arma branca. Art. 4º da lei 13. 654/2018. Decisão do stf. Lei constitucional. Dosimetria. Deslocamento. Primeira fase. Possibilidade. Quantum de aumento. 1/8. Concurso formal. I - comprovada a materialidade e a autoria dos crimes de roubo, por meio das...
... das Casas Legislativas, por se tratar de ato classificado como interna corporis, para afastar ... a declaração de inconstitucionalidade do art ... - Acórdãos nº 0004171-73.2012.8.26.0650 de 6ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2014
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Decisões Monocráticas nº 36313 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2019
... , no mérito, a denegação da ordem, porquanto o ato impugnado é interna corporis ... O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não ...
- Questoes de Ordem nº 378 de Tribunal Pleno, 17 de Diciembre de 2015
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Decisão da Presidência nº 35581 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2018
... ATO INTERNA CORPORIS, NÃO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL ... SEPARAÇÃO DE PODERES ...
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Decisão da Presidência nº 35577 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2018
... ATO INTERNA CORPORIS, NÃO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL ... SEPARAÇÃO DE PODERES ...
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Decisão da Presidência nº 1279748 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2020
... ATO INTERNA CORPORIS NÃO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL ... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO ...
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Acordao N° 1285180 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Apelação criminal. Novo julgamento. Vara da infância e da juventude. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo em concurso de agentes. Pleito de recebimento do apelo no efeito suspensivo. Improcedente. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão espontânea. Situação social e pessoal do menor. Vulnerabilidade. Reiteração infracional. Aplicação da medida de...
... ato classificado como interna corporis (RE 1258265, Relator: Min. Luiz Fux, julgado em 3/4/2020, ...