Ato interna corporis
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Decisões Monocráticas nº 1257182 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2020
... ATO INTERNA CORPORIS NÃO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL ... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO ...
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Acordao N° 1285180 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Apelação criminal. Novo julgamento. Vara da infância e da juventude. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo em concurso de agentes. Pleito de recebimento do apelo no efeito suspensivo. Improcedente. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão espontânea. Situação social e pessoal do menor. Vulnerabilidade. Reiteração infracional. Aplicação da medida de...
... ato classificado como interna corporis (RE 1258265, Relator: Min. Luiz Fux, julgado em 3/4/2020, ... -
Acordao N° 1263709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Direito penal. Execução penal. Recurso de agravo aviado pelo mpdft. Aplicação retroativa da nova lei mais benéfica. Art. 4º da lei 13. 654/2018. Exclusão da causa de aumento de pena pelo emprego de arma branca no crime de roubo. Precedentes stf e stj. Recurso conhecido e desprovido. 1. A lei 13. 654, de 23 de abril de 2018, ao revogar o inciso i do § 2º do art. 157 do código penal e acrescentar o
... ato classificado como interna corporis" (RE 1258265, Relator: Min. Luiz Fux, julgado em 3/4/2020, ... -
Acordao N° 1268697 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Direito penal. Execução penal. Recurso de agravo interposto pelo mpdft. Aplicação retroativa da nova lei mais benéfica. Art. 4º da lei 13. 654/2018. Exclusão da causa de aumento de pena pelo emprego de arma branca no crime de roubo. Precedentes stf e stj. Recurso conhecido e desprovido. 1. A lei 13. 654, de 23 de abril de 2018, ao revogar o inciso i do § 2º do art. 157 do código penal e...
... ato classificado como interna corporis (RE 1258265, Relator: Min. Luiz Fux, julgado em 3/4/2020, ... -
Decisão da Presidência nº 36313 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2019
... a pretensão invocada no presente writ encontra óbice na natureza interna corporis do ato impugnado ... Não é dado ao Poder Judiciário realizar ...
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Decisões Monocráticas nº 36313 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2019
... a pretensão invocada no presente writ encontra óbice na natureza interna corporis do ato impugnado ... Não é dado ao Poder Judiciário realizar ...
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Acórdãos nº 1023275-69.2017.8.26.0032 de 12ª Câmara de Direito Público, 3 de Diciembre de 2018
... ção - Ato de efeito meramente regulamentar interna corporis - Sentença de procedência mantida ...
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Acordao N° 1325962 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Apelações criminais. Penal e processual penal. Roubo. Recurso do ministério público. Inconstitucionalidade da lei 13. 654/2018. Não cabimento do efeito repristinatório reconhecido pelo tjdft. Respeito à orientação jurisprudencial do stf. Não majoração da pena na terceira fase da dosimetria pelo uso de faca. Recurso da defesa. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Negativação. Culpabilidade....
... como interna corporis, afastando a declaração de inconstitucionalidade do art. 4º da ... -
Acordao N° 1273979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Apelação criminal. Roubo. Emprego de arma branca (faca). Concurso de pessoas. Corrupção de menor. Ciência da menoridade. Prescindível. Crime formal. Comprovação da menoridade. Ocorrência policial. Fé pública. Menção à certidão de nascimento. Documento hábil. Lei nº 13. 654/2018. Constitucionalidade. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Manutenção. Confissão espontânea....
... das Casas Legislativas, por se tratar de ato classificado como interna corporis, para afastar ... a declaração de inconstitucionalidade do art ... -
Acordao N° 1318442 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Apelação criminal. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Emprego de arma branca. Recursos do ministério público e da defesa. Materialidade e autoria. Comprovadas. Palavra das vítimas. Especial relevância. Art. 4º da lei 13. 654/2018. Decisão do stf. Lei constitucional. Dosimetria. Primeira fase. Deslocamento. Possibilidade. Segunda fase. Reincidência. Quantidade de aumento. Um sexto. Unificação...
... das Casas Legislativas, por se tratar de ato classificado como interna corporis, para afastar ... a declaração de inconstitucionalidade do art ... -
Acordao N° 1326038 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Apelação criminal. Roubo. Emprego de arma de branca. Concurso de pessoas. Receptação. Absolvição. Materialidade e autoria. Comprovadas. Palavra da vítima e de testemunha policial. Valor probatório. Acervo suficiente. Dolo. Demonstrado. Absolvição. Desclassificação. Modalidade culposa. Inviabilidade. Dosimetria. Emprego de arma branca. Lei 13. 654/2018. Constitucionalidade. Decisão do stf....
... das Casas Legislativas, por se tratar de ato classificado como interna corporis, para ... declarar constitucional a Lei nº 13.654/2018, que no ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002749-79.2019.8.19.0208 (Cível), 13-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO PRATICADO POR ORDEM MAÇÔNICA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ELEIÇÃO INTERNA NA QUAL SE ELEGEU PRESIDENTE DA LOJA. POSTERIOR DESFILIAÇÃO SPONTE PROPRIA DA LOJA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MOTIVOS DETERMINANTES PAUTADOS EM DECISÕES SOCIAIS INTERNA CORPORIS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de ação...
... NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ELEIÇÃO ... INTERNA NA QUAL SE ELEGEU ... PRESIDENTE DA LOJA. POSTERIOR ... DESFILIAÇÃO ... MOTIVOS DETERMINANTES PAUTADOS EM ... DECISÕES SOCIAIS INTERNA CORPORIS ... IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL ... INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE ... -
Decisão monocrática Nº 38303 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2021
... Matéria interna corporis. Requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Ausência ...
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Acórdãos nº 1025229-24.2016.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2018
... Padronização - Ato de efeito meramente regulamentar interna corporis Exclusão do limite de incidência da multa que não ...
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Acórdãos nº 1039291-51.2014.8.26.0114 de 13ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
... Ato de efeito meramente regulamentar interna corporis. Coarctação ao direito de acesso universal ...
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Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0077095-43.2019.8.19.0000 (Cível), 09-03-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS DO PODER LEGISLATIVO. Impetrante impugna requerimentos de sua substituição na composição de seis Comissões da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Afirma que a motivação do requerimento de substituição é puramente política e que o ato é arbitrário, devendo ser submetido à sindicância do Poder Judiciário. Cuida-se de atos interna corporis, que não podem ser...
... sindicância do Poder Judiciário ... Cuida-se de atos interna corporis, que não ... podem ser apreciados judicialmente sob ... pena de ... - Decisão monocrática Nº 37647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-01-2021
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Decisão da Presidência nº 35267 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA ... ATO INTERNA CORPORIS ... INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS REGIMENTAIS DO SENADO ...
- Decisão monocrática Nº 37654 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2021
- Decisão monocrática Nº 37652 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2021
- Decisão monocrática Nº 37656 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-01-2021
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Decisão monocrática Nº 37691 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2021
... , em suas comissões e em seu Plenário, constitui-se em matéria interna corporis daquela Casa de Leis, o que se mostra de insuscetível controle, ...
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Relatório e Voto com número 5068479-31.2023.8.09.0000 da Órgão Especial, 24-08-2023
... tipicamente interna corporis) ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Documento ...
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Decisões Monocráticas nº 36653 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2019
... 62, § 5º, da CF; c) seu ato revela-se típico ato interna" corporis; e c) impossibilidade de retorno do Projeto de Lei de Conversão \xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 36653 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2019
... 62, § 5º, da CF; c) seu ato revela-se típico ato interna" corporis; e c) impossibilidade de retorno do Projeto de Lei de Conversão \xC3" ...