Ato interna corporis
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Decisão da Presidência nº 1283682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2020
... ATO INTERNA CORPORIS NÃO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL ... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO ...
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Decisões Monocráticas nº 1283682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2020
... ATO INTERNA CORPORIS NÃO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL ... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO ...
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Decisão da Presidência nº 1271240 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2020
... ATO INTERNA CORPORIS NÃO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL ... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO ...
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Decisões Monocráticas nº 1271240 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2020
... ATO INTERNA CORPORIS NÃO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL ... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO ...
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Decisões Monocráticas nº 1283086 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2020
... ATO INTERNA CORPORIS NÃO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL ... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO ...
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Decisão da Presidência nº 1280487 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2020
... ATO INTERNA CORPORIS NÃO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL ... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO ...
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Decisão da Presidência nº 1283086 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2020
... ATO INTERNA CORPORIS NÃO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL ... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO ...
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Decisão da Presidência nº 1278929 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2020
... ATO INTERNA CORPORIS NÃO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL ... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO ...
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Acórdão nº 2011/0023466-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM PETIÇÃO, APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS ATOS JURISDICIONAIS DE COMPETÊNCIA DA QUARTA TURMA E DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SUSCITANDO A MATÉRIA ORA VENTILADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DE UM DOS RECORRENTES, AVENTADA APENAS EM SUPERVENIENTE PETI&
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Acórdão Nº 5017124-47.2020.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. ALEGAÇÃO FEITA APENAS EM RECURSO. PRECLUSÃO. DESRESPEITO AO PRAZO DE 15 DIAS DETERMINADO PELO ART. 146 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO FATO DE A SERVIDORA DO CARTÓRIO SER PARENTE DA PARTE, DE MAIS A MAIS, QUE NÃO É BASTANTE PARA DETERMINAR A PARCIALIDADE DO
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Decisões Monocráticas nº 1263686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020
... ATO INTERNA CORPORIS NÃO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL ... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO ...
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Decisão da Presidência nº 1263686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020
... ATO INTERNA CORPORIS NÃO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL ... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO ...
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Decisão da Presidência nº 1258265 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2020
... ATO INTERNA CORPORIS NÃO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL ... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO ...
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Decisões Monocráticas nº 1267122 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2020
... ATO INTERNA CORPORIS NÃO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL ... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO ...
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Decisões Monocráticas nº 1258265 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2020
... ATO INTERNA CORPORIS NÃO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL ... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO ...
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Decisão da Presidência nº 1250041 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2020
... ATO INTERNA CORPORIS NÃO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL ... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO ...
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Acórdãos nº 1002181-89.2015.8.26.0079 de 13ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2016
Prestação sanitária – procedência parcial – inconformismo da autora quanto a substitutividade por fármacos de igual princípio ativo e eficácia – possibilidade, desde que mediante prévia anuência documentada por parte do médico de confiança da proponente da ação Padronização - Ato de efeito meramente regulamentar interna corporis - direito do paciente ao acesso às tecnologias farmacológicas...
... ção - Ato de efeito meramente regulamentar interna corporis - direito do paciente ao acesso às ... -
Acórdãos nº 1004220-71.2015.8.26.0269 de 13ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2015
Ação de obrigação de fazer social – exame especializado de ultrassonografia transretal com gratuidade a pessoa hipossuficiente vivenciando dores de etiologia não-diagnosticada – procedência – irresignação Padronização - Ato de efeito meramente regulamentar interna corporis - Coarctação ao direito constitucional de acesso universal e igualitário aos serviços de saúde - Impossibilidade. Requisitos...
... ção - Ato de efeito meramente regulamentar interna corporis - Coarctação ao direito constitucional de ... -
Acórdãos nº 4002898-03.2018.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
4002898-03.2018.8.04.0000 - Mandado de Segurança Cível - Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DAS DATAS DE ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA e ALTERAÇÃO DAS REGRAS DE SUBSTITUIÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL. ATO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO INTERNO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISCRICIONARIEDADE LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ão de renda, como é o caso do Brasil, em que não há poupan- ça interna suficiente, sendo importador de capital, o sistema tributário ... Administrativo de Recursos Fis - cais - RICARF , é ato interna corporis do colegiado administrativo e, como tal, por se tratar de mérito ...
- Decisão monocrática Nº 37651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-01-2021
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Acórdãos nº 1001683-56.2014.8.26.0037 de 13ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2015
Ação de obrigação de fazer-social – medicamentos com gratuidade a pessoa hipossuficiente acometida de distúrbio neuroreumatológico e fibromialgia – procedência – irresignação das Fazendas Públicas e reexame mandatório Padronização - Ato de efeito meramente regulamentar interna corporis - Coarctação ao direito constitucional de acesso universal e igualitário aos serviços de saúde - Impossibilidade.
... ção - Ato de efeito meramente regulamentar interna corporis - Coarctação ao direito constitucional de ... -
Acórdãos nº 3000439-31.2013.8.26.0025 de 13ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2015
Ação de obrigação de fazer-social – medicamentos com gratuidade a pessoa idosa hipossuficiente acometida de Mal de Parkinson e Diabetes – procedência – irresignação e reexame mandatório Padronização - Ato de efeito meramente regulamentar interna corporis - Coarctação ao direito constitucional de acesso universal e igualitário aos serviços de saúde – Impossibilidade - Suficiência da prescrição...
... ção - Ato de efeito meramente regulamentar interna corporis - Coarctação ao direito constitucional de ... -
Acórdãos nº 0002919-20.2014.8.26.0115 de 13ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2015
Mandado de Segurança – medicamento com gratuidade a pessoa hipossuficiente acometida de edema macular no olho direito - concessão da ordem – irresignação e reexame mandatório Padronização. Ato de efeito meramente regulamentar interna corporis. Coarctação ao direito constitucional de acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. Impossibilidade. Requisitos objetivos e subjetivos à assistênc
... Ato de efeito meramente regulamentar interna corporis. Coarctação ao direito constitucional de acesso ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022122-41.2019.8.19.0000 (Cível), 03-10-2019
DECISÃO AGRAVADA (INDEX 470 DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE FOSSEM IMEDIATAMENTE SUSTADOS TODOS OS EFEITOS DO ATO EMANADO DA MESA DIRETORA DA ALERJ QUE AUTORIZOU A RETIRADA DO LIVRO DE POSSE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEU ENCAMINHAMENTO À PENITENCIÁRIA ONDE ESTAVAM CUSTODIADOS OS DEPUTADOS MARCUS VINÍCIUS, LUIZ MARTINS,...
... que não cabe ao Poder Judiciário examinar ... matéria interna corporis da Câmara Municipal ... Essa premissa não deve ser adotada de ...