Ato interna corporis
-
Acórdãos nº 1001683-56.2014.8.26.0037 de 13ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2015
... ção - Ato de efeito meramente regulamentar interna corporis - Coarctação ao direito constitucional de ...
-
Acórdãos nº 3000439-31.2013.8.26.0025 de 13ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2015
... ção - Ato de efeito meramente regulamentar interna corporis - Coarctação ao direito constitucional de ...
-
Acórdãos nº 0002919-20.2014.8.26.0115 de 13ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2015
... Ato de efeito meramente regulamentar interna corporis. Coarctação ao direito constitucional de acesso ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022122-41.2019.8.19.0000 (Cível), 03-10-2019
DECISÃO AGRAVADA (INDEX 470 DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE FOSSEM IMEDIATAMENTE SUSTADOS TODOS OS EFEITOS DO ATO EMANADO DA MESA DIRETORA DA ALERJ QUE AUTORIZOU A RETIRADA DO LIVRO DE POSSE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEU ENCAMINHAMENTO À PENITENCIÁRIA ONDE ESTAVAM CUSTODIADOS OS DEPUTADOS MARCUS VINÍCIUS, LUIZ MARTINS,...
... que não cabe ao Poder Judiciário examinar ... matéria interna corporis da Câmara Municipal ... Essa premissa não deve ser adotada de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025098-21.2019.8.19.0000 (Cível), 03-10-2019
DECISÃO AGRAVADA (INDEX 470 DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE FOSSEM IMEDIATAMENTE SUSTADOS TODOS OS EFEITOS DO ATO EMANADO DA MESA DIRETORA DA ALERJ QUE AUTORIZOU A RETIRADA DO LIVRO DE POSSE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEU ENCAMINHAMENTO À PENITENCIÁRIA ONDE ESTAVAM CUSTODIADOS OS DEPUTADOS MARCUS VINÍCIUS, LUIZ MARTINS,...
... que não cabe ao Poder Judiciário examinar ... matéria interna corporis da Câmara Municipal ... Essa premissa não deve ser adotada de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026184-27.2019.8.19.0000 (Cível), 03-10-2019
DECISÃO AGRAVADA (INDEX 470 DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE FOSSEM IMEDIATAMENTE SUSTADOS TODOS OS EFEITOS DO ATO EMANADO DA MESA DIRETORA DA ALERJ QUE AUTORIZOU A RETIRADA DO LIVRO DE POSSE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEU ENCAMINHAMENTO À PENITENCIÁRIA ONDE ESTAVAM CUSTODIADOS OS DEPUTADOS MARCUS VINÍCIUS, LUIZ MARTINS,...
... que não cabe ao Poder Judiciário examinar ... matéria interna corporis da Câmara Municipal ... Essa premissa não deve ser adotada de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026090-79.2019.8.19.0000 (Cível), 03-10-2019
DECISÃO AGRAVADA (INDEX 470 DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE FOSSEM IMEDIATAMENTE SUSTADOS TODOS OS EFEITOS DO ATO EMANADO DA MESA DIRETORA DA ALERJ QUE AUTORIZOU A RETIRADA DO LIVRO DE POSSE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEU ENCAMINHAMENTO À PENITENCIÁRIA ONDE ESTAVAM CUSTODIADOS OS DEPUTADOS MARCUS VINÍCIUS, LUIZ MARTINS,...
... que não cabe ao Poder Judiciário examinar ... matéria interna corporis da Câmara Municipal ... Essa premissa não deve ser adotada de ... -
Decisão monocrática Nº 1456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-07-2021
... INTERNA CORPORIS NÃO SUJEITOS, COMO REGRA, À REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO ...
-
Decisão da Presidência nº 34599 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2017
... que se diga que a questão controvertida não é exclusivamente interna corporis, considerando que as violações à Constituição Federal, ...
-
Decisão monocrática Nº 1279723 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2020
... Legislativo às respectivas previsões, visto que se trata de ato interna corporis, não sujeito ao controle judicial, conforme a jurisprudência ...
-
Decisão monocrática Nº 1279750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2020
... Legislativo às respectivas previsões, visto que se trata de ato interna corporis, não sujeito ao controle judicial, conforme a jurisprudência ...
-
Decisão monocrática Nº 1286838 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2020
... Legislativo às respectivas previsões, visto que se trata de ato interna corporis, não sujeito ao controle judicial, conforme a jurisprudência ...
-
Decisão da Presidência nº 36673 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2019
... prerrogativa institucional ajusta-se ao domínio estrito dos atos interna corporis, circunstância essa que torna inviável a possibilidade ...
-
Decisões Monocráticas nº 36673 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2019
... prerrogativa institucional ajusta-se ao domínio estrito dos atos interna corporis, circunstância essa que torna inviável a possibilidade ...
-
Decisão monocrática Nº 1319343 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-06-2021
... review, desde que o controle jurisdicional não invada matéria interna corporis do Poder Legislativo ... A interpretação de ...
-
Decisão da Presidência nº 34764 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2017
... 164, II), em mera deliberação interna corporis ... Como se sabe, refoge à competência do Supremo Tribunal ...
-
Decisões Monocráticas nº 5518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... ção da República e por tratar-se de matéria de natureza interna corporis, fazendo-o em pronunciamento assim ementado: Poder Legislativo ...
-
Decisões Monocráticas nº 35537 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2018
... discricionários concernentes às questões políticas e aos atos interna corporis (RTJ 102/27 RTJ 112/598 RTJ 112/1023, v ... Em suma: ...
-
Decisão da Presidência nº 35537 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2018
... discricionários concernentes às questões políticas e aos atos interna corporis (RTJ 102/27 RTJ 112/598 RTJ 112/1023, v ... Em suma: ...
-
Decisão da Presidência nº 33474 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2015
... REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL DOS PARTIDOS ... ATO INTERNA CORPORIS ... SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES E PREVISÃO CONSTITUCIONAL PARA ...
-
Decisões Monocráticas nº 35423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... discricionários concernentes às questões políticas e aos atos interna corporis (RTJ 102/27 RTJ 112/598 RTJ 112/1023, v ... Em suma: ...
-
Decisão monocrática Nº 37351 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2020
... ários concernentes às questões políticas e aos atos “interna corporis” (RTJ 102/27 – RTJ 112/598 – RTJ 112/1023, v.g.) ...
-
Decisão da Presidência nº 36228 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Enero de 2019
... casas continuaram sendo abordadas por esta Corte como matéria interna corporis e, desse modo, impassíveis de apreciação pelo Poder ...
-
Decisões Monocráticas nº 36228 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Enero de 2019
... casas continuaram sendo abordadas por esta Corte como matéria interna corporis e, desse modo, impassíveis de apreciação pelo Poder ...
-
Decisão monocrática Nº 915 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2022
... ATOS INTERNA CORPORIS NÃO SUJEITOS, COMO REGRA, À REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO ...