Ato judicial recorrível

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.

    ...III - pela decisão condenatória recorrível. IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa ...#Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009. II - pelo protesto judicial;. #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009. III - por qualquer ato judicial ...

  • Acórdão nº 2013/0143549-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 02 de Outubro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. 1. Viola o princípio da unicidade dos recursos a utilização de mais de uma via processual para impugnação de um mesmo ato judicial recorrível. 2. Quando a parte opõe dois agravos regimentais visando impugnar a mesma decisão, o segundo...

  • Acórdão nº 2015/0240872-5 de T3 - TERCEIRA TURMA, 17 de Dezembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DECISÃO RECORRÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 267/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,...

  • Acórdão nº 2015/0204010-4 de T3 - TERCEIRA TURMA, 03 de Novembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DECISÃO RECORRÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 267/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do...

  • Acórdão nº 2008/0148801-8 de T3 - TERCEIRA TURMA, 24 de Março de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL RECORRÍVEL. DESCABIMENTO. SÚMULA 267/STF. IMPROVIMENTO. O Mandado de Segurança não poder servir de sucedâneo ao recurso cabível, sendo descabido o seu manejo contra ato judicial recorrível, encontrando óbice na Súmula 267, STF, que assim dispõe: “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou...

    ...ATO JUDICIAL RECORRÍVEL. DESCABIMENTO. SÚMULA 267/STF. IMPROVIMENTO. O Mandado de ...

  • Acórdão nº 2009/0071047-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 27 de Maio de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ATO JUDICIAL RECORRÍVEL. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO. A decisão contra a qual se insurge o reclamante cabe recurso próprio, in casu, Agravo Interno, sendo incabível Reclamação, visto não ser sucedânea de recurso. Agravo regimental improvido. (AgRg na Rcl 3.484/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 05/06/2009)

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ATO JUDICIAL RECORRÍVEL. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO. A decisão contra a qual se ...

  • Acórdão nº 2004/0022974-1 de T4 - QUARTA TURMA, 04 de Outubro de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DECISÃO RECORRÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PERDA DE OBJETO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Como regra geral, é inadequado o manejo de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, porquanto o ordenamento prevê utilização do meio próprio e específico. 2.Inexistindo, pois, decisão manifestamente ilegal, incabível a impetração de...

    ...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DECISÃO RECORRÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PERDA DE OBJETO. ...

  • Acórdão nº 2007/0003724-6 de T4 - QUARTA TURMA, 13 de Março de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DECISÃO RECORRÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Como regra geral, é inadequado o manejo de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, porquanto o ordenamento prevê o pedido de efeito suspensivo, tanto para o agravo de instrumento, quanto para a apelação, quando desprovida do...

    ...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DECISÃO RECORRÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ...

  • Acórdão nº 2007/0003724-6 de T4 - QUARTA TURMA, 13 de Março de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DECISÃO RECORRÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Como regra geral, é inadequado o manejo de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, porquanto o ordenamento prevê o pedido de efeito suspensivo, tanto para o agravo de instrumento, quanto para a apelação, quando desprovida do...

    ...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DECISÃO RECORRÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.

    ... morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao ...IV - pela sentença condenatória recorrível;. V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;. VI - pela ...

  • Acórdão nº AgRg no RMS 33279 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA, 07 de Fevereiro de 2012

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PASSÍVEL DE RECURSO. NÃO CABIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES. -O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo descabido o seu manejo contra ato judicial recorrível. Súmula 267/STF. -Agravo no recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (AgRg no RMS 33.279/BA, Rel. Ministra...

  • Acórdão nº AgRg no RMS 34142 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA, 19 de Abril de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXISTÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL. COISA JULGADA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 267 E 268/STF. INOCORRÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPUGNADA. 1.- A jurisprudência desta Corte aponta no sentido de que o Mandado de Segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo descabido o seu manejo contra ato judicial recorrível ou

  • Acórdão nº 2006/0046042-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 15 de Setembro de 2009

    CIVIL. PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. 1. Viola o princípio da unicidade dos recursos a utilização de mais de uma via processual para impugnação de um mesmo ato judicial recorrível. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no Ag 751.998/DF, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA

    ...judicial recorrível. . 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ACÓRDÃO. ...

  • Acórdão nº 2010/0186185-0 de T4 - QUARTA TURMA, 01 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, CPC. 1. Viola o princípio da unicidade dos recursos a utilização de mais de uma via processual para impugnação...

    ...judicial recorrível. . 2. Admitem-se como agravo regimental embargos de ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ... manicômio, bem como o excesso de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento da pena, por outro crime, desde que a ...II- pela sentença condenatória recorrível. 6º A interrupção da prescrição produz efeito relativamente a todos ...

  • Acórdão nº 1999/0055898-7 de T4 - QUARTA TURMA, 07 de Agosto de 2007

    PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - DECISÃO RECORRÍVEL - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO IMPROVIDO. 1. O manejo do mandado de segurança, como regra geral, é inadequado contra ato judicial passível de recurso. 2. O ordenamento legal prevê meio próprio para o pedido de efeito suspensivo, tanto para o agravo de instrumento, quanto...

    ... CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - DECISÃO RECORRÍVEL - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ...

  • Acórdão nº 2006/0250284-8 de T5 - QUINTA TURMA, 25 de Setembro de 2007

    PENAL. HABEAS CORPUS. MANDADO DE SEGURANÇA BUSCANDO ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. É inadequada a impetração de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, porquanto o ordenamento prevê o pedido de efeito suspensivo, tanto para o agravo de instrumento quanto para a apelação, quando desprovida do...

    ...É inadequada a impetração de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, porquanto o ordenamento prevê o pedido de efeito ... a impetração de mandado de segurança contra ato judicial recorrível (Súmula 267/STF). 3. Esta Corte de Justiça tem entendimento firmado no ...

  • Em vigor Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

    ...III - pela decisão condenatória recorrível. Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para ... especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ou. II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação ...

  • Acórdão nº 2015/0256563-1 de T4 - QUARTA TURMA, 02 de Fevereiro de 2017

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. DESPACHO QUE DETERMINA HASTA DE IMÓVEL PENHORADO. DECISÃO RECORRÍVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NÃO EXAMINADOS ANTES DO PRACEAMENTO DO IMÓVEL. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO DEVIDO...

  • Acórdão nº 1999/0055898-7 de T4 - QUARTA TURMA, 07 de Agosto de 2007

    PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - DECISÃO RECORRÍVEL - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO IMPROVIDO. 1. O manejo do mandado de segurança, como regra geral, é inadequado contra ato judicial passível de recurso. 2. O ordenamento legal prevê meio próprio para o pedido de efeito suspensivo, tanto para o agravo de instrumento, quanto...

    ... CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - DECISÃO RECORRÍVEL - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ...

  • Acórdão nº 2006/0037466-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 03 de Maio de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO SINGULAR DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL NÃO-IMPUGNADA POR RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 267/STF. PRECEDENTES. 1. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança contra acórdão que denegou segurança impetrada em face de deferimento de pedido de seqüestro de rendas de Município para o pagamento de precatório, ao...

    ... na ordem cronológica de pagamento de precatório tem natureza judicial e desafia o manejo de agravo regimental/interno. 3. “O seqüestro de ...4. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial recorrível (art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51 e Súmula nº 267/STF). 5. Como regra ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 94745 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Abril de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. INCIDÊNCIA IMEDIATA DA LEI N. 11.960/2009. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL (ERESP. 1.207.197/RS, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJ DE 2.8.2011). MATÉRIA JULGADA NO RITO DOS PROCESSOS REPETITIVOS....

  • Acórdão nº 2014/0297326-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 10 de Dezembro de 2014

    Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES NO MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUÍZO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA - DECISÃO JUDICIAL RECORRÍVEL - NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS PERANTE ESTA CORTE SUPERIOR - ENUNCIADO Nº 41 DA SÚMULA DO STJ - ENUNCIADO Nº 267 DA SÚMULA DO STF - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL DO WRIT. INSURGÊNCIA DOS IMPETRANTES. 1. Incumbe ao agravante...

  • Acórdão nº 2006/0037466-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 03 de Maio de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO SINGULAR DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL NÃO-IMPUGNADA POR RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 267/STF. PRECEDENTES. 1. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança contra acórdão que denegou segurança impetrada em face de deferimento de pedido de seqüestro de rendas de Município para o pagamento de precatório, ao...

    ... na ordem cronológica de pagamento de precatório tem natureza judicial e desafia o manejo de agravo regimental/interno. 3. “O seqüestro de ...4. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial recorrível (art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51 e Súmula nº 267/STF). 5. Como regra ...

  • Acórdão nº AgRg no RMS 33844 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA, 24 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SÚMULA 267/STF. DECISÃO JUDICIAL RECORRÍVEL. INEXISTÊNCIA DE ATO TERATOLÓGICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato de juiz federal de Lages, que, em Medida Cautelar Fiscal, determinou a constrição de...

    ...MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SÚMULA 267⁄STF. DECISÃO JUDICIAL RECORRÍVEL. INEXISTÊNCIA DE ATO ...