Ato judicial recorrível
-
Em vigor
Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
... III - pela decisão condenatória recorrível ... IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação ... II - pelo protesto judicial; ... #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009 ... III - por ...
-
Acórdão nº 2006/0163107-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL RECORRÍVEL. INEXISTÊNCIA DE ATO TERATOLÓGICO. INVIABILIDADE DA VIA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9229-56.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Diciembre de 2012
... No caso dos autos, o ato judicial impugnado e objeto do presente mandamus consistiu no indeferimento parcial ... impugnado é tipicamente uma decisão interlocutória, não recorrível de imediato, devendo a parte expressamente manifestar seu protesto (como ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-73/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 17 de Diciembre de 2001
EMBARGOS. CABIMENTO - Pelo princípio da unicidade recursal para cada ato judicial recorrível apenas um recurso será interposto. O presente recurso não pode ser recebido como Embargos à SDI/TST, já que a decisão proferida pela Turma já foi impugnada por Embargos e julgada pela Seção Especializada.
... CABIMENTO - Pelo princípio da unicidade recursal para cada ato judicial recorrível apenas um recurso será interposto. O presente recurso não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000525-28.2019.5.06.0000), 18-11-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. Cuida-se de Mandado de Segurança interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 8ª Vara do Trabalho do Recife que indeferiu pleito formulado em audiência de quebra de sigilo bancário da testemunha ouvida. Todavia, não cabe a impetração de mandamus contra ato judicial passível de recurso...
... Todavia, não cabe a impetração de mandamus contra ato judicial passível de recurso próprio, de acordo com a Súmula n° 267 do STF ... recorrível, ainda que por meio do Recurso Ordinário, quando da impugnação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-73/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Diciembre de 2001
... CABIMENTO - Pelo princípio da unicidade recursal para cada ato judicial recorrível apenas um recurso será interposto. O presente recurso não ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3767/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA. PRINCIPAL E ADESIVO. CUMULAÇÃO. UNIRRECOR- RIBILIDADE. Se o litigante já se utilizou do recurso principal, inadmissível a interposição de recurso adesivo ou subordinado contra o mesmo ponto da decisão, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual, para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto pelo ordenamento jurídico positivo, sendo...
... princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual, para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto pelo ordenamento jurídico ... -
Acórdão Nº 0005215-12.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... “ “Determino que a secretaria Judicial conclua os autos apensos de embargos à execução, e que os requeridos ... AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. ATO JUDICIAL NÃO RECORRÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 - Segundo a Teoria Geral dos ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.058655-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ANTERIOR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O MESMO ACÓRDÃO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. Em razão do princípio da unirrecorribilidade, também conhecido como princípio da unicidade ou da singularidade, não se admite a interposição de mais de um recurso contra um mesmo ato judicial recorrível, sob pena de não conhecimento daquele interposto...
-
Acórdão Nº 0014095-90.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... ARTIGO 145, § 1º, DO CPC. ATO JUDICIAL NÃO RECORRÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO ... 1. O despacho por meio do ...
-
Processo nº 0019038-66.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 13 de Abril de 2018
Ementa: Mandado de Segurança Contra Ato Judicial Recorrível. Inadmissibilidade. Decisão Interlocutória Contra a Qual Cabe Agravo de Instrumento. Ato Judicial Desprovido de Ilegalidade Ou Abuso de Poder. Verbete Nº 267 Da Súmula Do Stf. Indeferimento Da Inicial. Inépcia. Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito, Nos Termos Do Artigo 485, Vi, e 330 Do Código de Processo Civil.
... MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ... JUDICIAL RECORRÍVEL. INADMISSIBILIDADE. ... -
Acórdão Nº 0006858-05.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2022
... RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PROVIMENTO JUDICIAL AGRAVADO QUE, EM OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA INTERNA ESTABELECIDA NO ... DESPACHO. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. ATO JUDICIAL NÃO RECORRÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. ... Conforme determinação expressa ...
-
Decisão Monocrática nº 50180874020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 07-02-2022
... DIREITO À SAÚDE. ECA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ATO JUDICIAL RECORRÍVEL. DESCABIMENTO DO WRIT ... PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ...
-
Acórdão Nº 5039782-85.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-05-2021
... não localizados bens penhoráveis, o que qualificaria a decisão judicial como teratológica. Arguiu que, por se tratar de cobrança inferior a 50 ... pela Municipalidade, portanto, consiste em decisão judicial recorrível, o que atrai a incidência do disposto no art. 5º, II, da Lei n ...
-
Acórdão Nº 5041893-42.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-05-2021
... não localizados bens penhoráveis, o que qualificaria a decisão judicial como teratológica. Arguiu que, por se tratar de cobrança inferior a 50 ... pela Municipalidade, portanto, consiste em decisão judicial recorrível, o que atrai a incidência do disposto no art. 5º, II, da Lei n ...
-
Acórdão Nº 5043370-03.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-05-2021
... não localizados bens penhoráveis, o que qualificaria a decisão judicial como teratológica. Arguiu que, por se tratar de cobrança inferior a 50 ... pela Municipalidade, portanto, consiste em decisão judicial recorrível, o que atrai a incidência do disposto no art. 5º, II, da Lei n ...
-
Acórdão Nº 5043338-95.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-05-2021
... não localizados bens penhoráveis, o que qualificaria a decisão judicial como teratológica. Arguiu que, por se tratar de cobrança inferior a 50 ... pela Municipalidade, portanto, consiste em decisão judicial recorrível, o que atrai a incidência do disposto no art. 5º, II, da Lei n ...
- Acórdão Nº 5041955-82.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-05-2021
-
Acórdão Nº 5043203-83.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-05-2021
... não localizados bens penhoráveis, o que qualificaria a decisão judicial como teratológica. Arguiu que, por se tratar de cobrança inferior a 50 ... pela Municipalidade, portanto, consiste em decisão judicial recorrível, o que atrai a incidência do disposto no art. 5º, II, da Lei n ...
-
Acórdão Nº 5044090-67.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-05-2021
... não localizados bens penhoráveis, o que qualificaria a decisão judicial como teratológica. Arguiu que, por se tratar de cobrança inferior a 50 ... pela Municipalidade, portanto, consiste em decisão judicial recorrível, o que atrai a incidência do disposto no art. 5º, II, da Lei n ...
-
Acórdão Nº 5040619-43.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-06-2021
... não localizados bens penhoráveis, o que qualificaria a decisão judicial como teratológica. Arguiu que, por se tratar de cobrança inferior a 50 ... pela Municipalidade, portanto, consiste em decisão judicial recorrível, o que atrai a incidência do disposto no art. 5º, II, da Lei n ...
-
Acórdão Nº 5044534-03.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-05-2021
... não localizados bens penhoráveis, o que qualificaria a decisão judicial como teratológica. Arguiu que, por se tratar de cobrança inferior a 50 ... pela Municipalidade, portanto, consiste em decisão judicial recorrível, o que atrai a incidência do disposto no art. 5º, II, da Lei n ...
- Acórdão Nº 5041008-28.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-05-2021
-
Acórdão Nº 5040854-10.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-05-2021
... não localizados bens penhoráveis, o que qualificaria a decisão judicial como teratológica. Arguiu que, por se tratar de cobrança inferior a 50 ... pela Municipalidade, portanto, consiste em decisão judicial recorrível, o que atrai a incidência do disposto no art. 5º, II, da Lei n ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador ... § 3o A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da ...