Ato judicial recorrível

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  • Acórdão nº 0015034-10.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Junio de 2018

    PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTEGRAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. I – Para o conhecimento dos recursos exige-se o cumprimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. II – São requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal a tempestividade, o preparo e a regularidade formal e, intrínsecos, o...

    ...legalmente a sua existência, for o adequado a. impugnar o ato judicial recorrível. IV – A decisão que é omissa quanto à tutela de. ...
  • Acórdão nº 0322126-70.2011.8.05.0001/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Julio de 2018

    AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU CONHECIMENTO AO SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL – INTUITO DE MERO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA – NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO NCPC – DECISÃO MANTIDA. 1. O princípio da unirrecorribilidade recursal não admite a utilização de mais de uma via processual - ou a mesma - para a...

    ...impugnação de um mesmo ato judicial recorrível, por. reconhecimento da preclusão consumativa em relação ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0647.15.013295-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Junio de 2016

    AGRAVO INSTRUMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO ANTERIOR VERSANDO SOBRE A MESMA MATÉRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1. O ordenamento processual vigente estabelece um tipo de recurso para cada ato judicial recorrível, sendo vedada a interposição de mais de um recurso para se impugnar mesma decisão judicial, em obediência ao princípio da unirrecorribilidade das decisões,...

    ... processual vigente estabelece um tipo de recurso para cada ato judicial recorrível, sendo vedada a interposição de mais de um recurso para se ...
  • Acordao N° 1308188 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020

    Agravo interno. Cabimento de agravo de instrumento. Não conhecimento. Art. 932, inciso iii, do código de processo civil. Preclusão consumativa. Princípio da unicidade recursal. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, em razão da preclusão consumativa. 2. Segundo o artigo 932, iii, do cpc, o relator não conhecerá do recurso manifestamente...

    ... Singularidade (Unirrecorribilidade ou Unicidade), para cada ato judicial. recorrível há um único recurso previsto pelo ordenamento, sendo vedada ...
  • Acórdão Nº 4000088-07.2018.8.24.0903 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 28-09-2018

    MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACEN JUD. CITAÇÃO DO EXECUTADO NÃO VERIFICADA. TENTATIVA INEXITOSA. SITUAÇÃO, CONTUDO, QUE NÃO IMPEDE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VALORES. ARRESTO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA ASSECURATÓRIA. ARTIGO 830 DO CPC. ALEGAÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A...

    ...SITUAÇÃO,. CONTUDO, QUE NÃO IMPEDE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE. VALORES. ARRESTO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA. ...ato judicial recorrível. [..] Ademais, como ressaltado, a. jurisprudência desta Corte é assente ...
  • Acórdão Nº 4000099-36.2018.8.24.0903 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 19-10-2018

    MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA TAXA RECURSAL NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 42, § 1º E 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/95. REGRAMENTO PRÓPRIO. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATO JUDICIAL QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO. NÃO CABIMENTO....

    ...JUDICIAL QUE NÃO SE. MOSTRA TERATOLÓGICO. NÃO CABIMENTO. ART. 10, LEI N. ...ato judicial recorrível. [..] Ademais, como ressaltado, a. jurisprudência desta Corte é assente ...
  • Acórdão Nº 4000206-64.2017.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 15-12-2017

    MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO IMPOSSIBILITA A PRESTAÇÃO DA CONTRA-CAUTELA - VERBAS DE NATUREZAS DIVERSAS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ATO JUDICIAL QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO - PRETENSÃO PASSÍVEL DE RECURSO - NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL."A jurisprudência

    ...DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO –. ATO JUDICIAL" QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO –. PRETENSÃO PASSÍVEL DE RECURSO - N\xC3"...ato judicial recorrível. [..] Ademais, como ressaltado, a. jurisprudência desta Corte é assente ...
  • Acórdão Nº 4000216-11.2017.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 15-12-2017

    MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO IMPOSSIBILITA A PRESTAÇÃO DA CONTRA-CAUTELA - VERBAS DE NATUREZAS DIVERSAS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ATO JUDICIAL QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO - PRETENSÃO PASSÍVEL DE RECURSO - NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL."A jurisprudência

    ... - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ATO JUDICIAL QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO - PRETENSÃO PASSÍVEL DE RECURSO - NÃO ...recorrível. [..] Ademais, como ressaltado, a jurisprudência desta Corte é assente ...
  • Acórdão Nº 4000222-18.2017.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 15-12-2017

    MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO IMPOSSIBILITA A PRESTAÇÃO DA CONTRA-CAUTELA - VERBAS DE NATUREZAS DIVERSAS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ATO JUDICIAL QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO - PRETENSÃO PASSÍVEL DE RECURSO - NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL."A jurisprudência

    ... - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ATO JUDICIAL QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO - PRETENSÃO PASSÍVEL DE RECURSO - NÃO ...recorrível. [..] Ademais, como ressaltado, a jurisprudência desta Corte é assente ...
  • Acórdão Nº 4000202-27.2017.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 15-12-2017

    MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO IMPOSSIBILITA A PRESTAÇÃO DA CONTRA-CAUTELA - VERBAS DE NATUREZAS DIVERSAS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ATO JUDICIAL QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO - PRETENSÃO PASSÍVEL DE RECURSO - NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL."A jurisprudência

    ...DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO –. ATO JUDICIAL" QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO –. PRETENSÃO PASSÍVEL DE RECURSO - N\xC3"...ato judicial recorrível. [..] Ademais, como ressaltado, a. jurisprudência desta Corte é assente ...
  • Acórdão Nº 4000237-84.2017.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 15-12-2017

    MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO IMPOSSIBILITA A PRESTAÇÃO DA CONTRA-CAUTELA - VERBAS DE NATUREZAS DIVERSAS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ATO JUDICIAL QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO - PRETENSÃO PASSÍVEL DE RECURSO - NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL."A jurisprudência

    ...DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO –. ATO JUDICIAL" QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO –. PRETENSÃO PASSÍVEL DE RECURSO - N\xC3"...ato judicial recorrível. [..] Ademais, como ressaltado, a. jurisprudência desta Corte é assente ...
  • Acórdão Nº 4000233-47.2017.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 15-12-2017

    MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO IMPOSSIBILITA A PRESTAÇÃO DA CONTRA-CAUTELA - VERBAS DE NATUREZAS DIVERSAS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ATO JUDICIAL QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO - PRETENSÃO PASSÍVEL DE RECURSO - NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL."A jurisprudência

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  • Acórdão Nº 4000224-85.2017.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 15-12-2017

    MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO IMPOSSIBILITA A PRESTAÇÃO DA CONTRA-CAUTELA - VERBAS DE NATUREZAS DIVERSAS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ATO JUDICIAL QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO - PRETENSÃO PASSÍVEL DE RECURSO - NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL."A jurisprudência

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  • Acórdão Nº 4000213-56.2017.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 15-12-2017

    MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO IMPOSSIBILITA A PRESTAÇÃO DA CONTRA-CAUTELA - VERBAS DE NATUREZAS DIVERSAS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ATO JUDICIAL QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO - PRETENSÃO PASSÍVEL DE RECURSO - NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL."A jurisprudência

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  • Acórdão Nº 4000197-05.2017.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 15-12-2017

    MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO IMPOSSIBILITA A PRESTAÇÃO DA CONTRA-CAUTELA - VERBAS DE NATUREZAS DIVERSAS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ATO JUDICIAL QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO - PRETENSÃO PASSÍVEL DE RECURSO - NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL."A jurisprudência

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  • Acórdão Nº 4000210-04.2017.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 15-12-2017

    MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO IMPOSSIBILITA A PRESTAÇÃO DA CONTRA-CAUTELA - VERBAS DE NATUREZAS DIVERSAS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ATO JUDICIAL QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO - PRETENSÃO PASSÍVEL DE RECURSO - NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL."A jurisprudência

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  • Acórdão Nº 4000190-13.2017.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 15-12-2017

    MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO IMPOSSIBILITA A PRESTAÇÃO DA CONTRA-CAUTELA - VERBAS DE NATUREZAS DIVERSAS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ATO JUDICIAL QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO - PRETENSÃO PASSÍVEL DE RECURSO - NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL."A jurisprudência

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  • Acórdão Nº 4000182-36.2017.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 15-12-2017

    MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO IMPOSSIBILITA A PRESTAÇÃO DA CONTRA-CAUTELA - VERBAS DE NATUREZAS DIVERSAS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ATO JUDICIAL QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO - PRETENSÃO PASSÍVEL DE RECURSO - NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL."A jurisprudência

    ... - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ATO JUDICIAL QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO - PRETENSÃO PASSÍVEL DE RECURSO - NÃO ...recorrível. [..] Ademais, como ressaltado, a jurisprudência desta Corte é assente ...
  • Acórdão Nº 4000170-22.2017.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 15-12-2017

    MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO IMPOSSIBILITA A CONCESSÃO DA CONTRA-CAUTELA - VERBAS DE NATUREZAS DIVERSA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ATO JUDICIAL QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO - PRETENSÃO PASSÍVEL DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL."A jurisprudência...

    ...DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO –. ATO JUDICIAL QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO –. PRETENSÃO PASSÍVEL DE RECURSO. ...ato judicial recorrível. [..] Ademais, como ressaltado, a. jurisprudência desta Corte é assente ...
  • Acórdão Nº 4000176-29.2017.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 15-12-2017

    MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO IMPOSSIBILITA A PRESTAÇÃO DA CONTRA-CAUTELA - VERBAS DE NATUREZAS DIVERSAS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ATO JUDICIAL QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO - PRETENSÃO PASSÍVEL DE RECURSO - NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL."A jurisprudência

    ...DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO –. ATO JUDICIAL" QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO –. PRETENSÃO PASSÍVEL DE RECURSO - N\xC3"...ato judicial recorrível. [..] Ademais, como ressaltado, a. jurisprudência desta Corte é assente ...
  • Acórdão Nº 4000230-92.2017.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 15-12-2017

    MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO IMPOSSIBILITA A PRESTAÇÃO DA CONTRA-CAUTELA - VERBAS DE NATUREZAS DIVERSAS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ATO JUDICIAL QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO - PRETENSÃO PASSÍVEL DE RECURSO - NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL."A jurisprudência

    ... - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ATO JUDICIAL QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO - PRETENSÃO PASSÍVEL DE RECURSO - NÃO ...recorrível. [..] Ademais, como ressaltado, a jurisprudência desta Corte é assente ...
  • Acórdão Nº 4000161-60.2017.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 24-08-2018

    MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE AUTORIZA BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DO IMPETRANTE. DECISÃO QUE NEGA PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE RECONHECENDO A UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR NÃO CONHECIDO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA BUSCANDO REDISCUTIR A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ATO JUDICIAL QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO. NÃO...

    ...JUDICIAL QUE NÃO. SE MOSTRA TERATOLÓGICO. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA. ...ato judicial recorrível. [..] Ademais, como ressaltado, a. jurisprudência desta Corte é assente ...
  • Acórdão Nº 5001699-49.2021.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal, 06-12-2022

    MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU DESERTO RECURSO INOMINADO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA E, POSTERIORMENTE, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. INÉRCIA DO INTERESSADO. DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRÍVEL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 1.021 DO CPC (AGRAVO INTERNO). NÃO CABIMENTO DO WRIT. INDEFERIMENTO...

    ... nosso Egrégio Tribunal:MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA RELATORA ORIGINÁRIA ...INÉRCIA DO INTERESSADO. DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRÍVEL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 1.021 DO CPC (AGRAVO INTERNO). NÃO CABIMENTO ...
  • Acórdão Nº 4000018-03.2019.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 15-03-2019

    MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. EXECUTADA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISUM, ENTRETANTO, PASSÍVEL DE RECURSO. DESCABIMENTO DO WRIT OF MANDAMUS. INDEFERIMENTO DA INICIAL."A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que o Mandado de Segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo descabido o

    ...EXECUTADA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISUM, ENTRETANTO, PASSÍVEL DE RECURSO. DESCABIMENTO DO WRIT OF ...recorrível. [..] Ademais, como ressaltado, a jurisprudência desta Corte é assente ...
  • Acordao N° 1650870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022

    Agravo interno. Cabimento de agravo de instrumento. Não conhecimento. Art. 932, inciso iii, do código de processo civil. Preclusão consumativa. Princípio da unicidade recursal. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, em razão da preclusão consumativa. 2. Segundo o artigo 932, iii, do cpc, o relator não conhecerá do recurso manifestamente...

    ... Singularidade (Unirrecorribilidade ou Unicidade), para cada ato judicial. recorrível há um único recurso previsto pelo ordenamento, sendo vedada ...

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