Ato judicial recorrível

50758 resultados para Ato judicial recorrível

  • Decisão Monocrática nº 70085583417 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 07-04-2022

    MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. PLEITO DE LIBERAÇÃO DA QUANTIA BLOQUEADA REJEITADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ATO JUDICIAL RECORRÍVEL NOS PRÓPRIOS AUTOS EM QUE PROFERIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL DO “MANDAMUS”. SÚMULA 267 DO STF. “Inviável a utilização do Mandado de Segurança como sucedâneo recursal. Caso em que há previsão da interposição...

    ...JUDICIAL RECORRÍVEL nos próprios autos em que proferido. INDEFERIMENTO DA INICIAL ...
  • Acórdão nº 50269129320198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUPLA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CONTRA O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL.  Sabe-se que o ordenamento jurídico pátrio prevê que, para cada ato judicial recorrível, há uma determinada espécie de recurso, sendo consequentemente vedada a interposição, pela mesma parte, de dois recursos para a impugnação de uma mesma decisão...

    ... um recurso visando à impugnação do mesmo ato ou manifestação judicial. No caso, a parte embargante protocolou dois embargos declaratórios ... jurídico pátrio prevê que, para cada ato judicial recorrível, há uma determinada espécie de recurso, sendo consequentemente vedada ...
  • Decisão Monocrática nº 50253846420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 06-02-2023

    MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO DO WRIT. É incabível mandado de segurança contra ato judicial recorrível, ou que admite remédio próprio, admitindo a jurisprudência, apenas, o uso do remédio heroico, nos casos em que se exige pronto reparo, ou que a ilegalidade seja manifesta, teratológica, dela...

    ...previdência pública. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO DO WRIT. É el mandado de segurança contra ato judicial recorrível, ou que admite remédio próprio, admitindo a jurisprudência, apenas, o ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.200310-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ATO IMPUGNADO - DECISÃO JUDICIAL RECORRÍVEL - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL.- O mandado de segurança é remédio constitucional que visa amparar direito líquido e certo, exigindo-se, ainda, que haja prova pré-constituída, já que não se admite dilação probatória. - Não é cabível mandado de segurança...

    ... Tribunal Federal:Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Pelo exposto, INDEFERIR A ...
  • Acórdão nº 52334216720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 30-03-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. 1. OBRIGAÇÃO PELO ADIMPLEMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PRESENTE AGRAVO NO TÓPICO, ANTE A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA A RESPEITO DA MATÉRIA. O VIGENTE...

    .... Defendem que os cálculos podem ser elaborados pela contadoria judicial. Argumentam que, diante da sucumbência recíproca na sentença, as ... sistema processual civil tipifica, para cada ato judicial recorrível, uma determinada espécie de recurso, sendo consequentemente vedada a ...
  • Decisão monocrática Nº 0079047-02.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 31-08-2023

    DECISÃO MONOCRÁTICA – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ATO JUDICIAL RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1015, I DO CPC – NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0079047-02.2023.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 31

    ...FAZER - ATO JUDICIAL" RECORRÍVEL POR AGRAVO DE. INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1015, I DO CPC \xE2"...
  • Acórdãos nº 2119697-54.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 18 de Junio de 2018

    MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO – Impetração em face de decisão que determina a redistribuição dos autos para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, por se tratar de competência absoluta – Decisão interlocutória que não comporta a interposição de agravo de instrumento ou impetração de mandado de segurança – Possibilidade de suscitar a questão em preliminar de apelação ou contrarrazõ

    ... e 1.009 do Novo Código de Processo Civil Ato judicial recorrível Ausência de direito líquido e certo ...
  • Acórdãos nº 2244501-65.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016

    Mandado de Segurança originário – Impetração em face da r. decisão que determina a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública – Decisão interlocutória que não comporta a interposição de agravo de instrumento ou impetração de mandado de segurança – Possibilidade de suscitar a questão em preliminar de apelação ou contrarrazões – Inteligência dos art. 1.015 e 1.009 do Novo...

    ... 1.015 e 1.009 do Novo Código de Processo Civil Ato judicial recorrível Ausência de direito líquido e certo ...
  • Decisão Monocrática N° 07177905220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2022

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 505 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. 1. Trata-s

    ...3. Para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto pelo ordenamento, sendo vedada ...
  • Decisão Monocrática nº 51301579720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 05-07-2022

    MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ATO COATOR DE JUIZ. INICIAL INDEFERIDA. O mandado de segurança é o remédio constitucional apto a proteger direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, consoante dispõem os artigos 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, e 1º, da Lei nº 12.016/2009. Descabe impetrar mandamus...

    ...Descabe impetrar mandamus contra ato judicial recorrível, ou que admita remédio próprio, uma vez que é inadmissível ...
  • Decisão monocrática Nº 0030359-43.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 27-05-2022

    DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE FALÊNCIA. BENS IMÓVEIS ARRECADADOS PELA FALIDA E LEILOADOS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE EM FAVOR DO ARREMATANTE. DECISÃO JUDICIAL INDICADA COMO ATO COATOR QUE DEIXA DE SUSPENDER O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE. MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, E, MUITO MENOS, COMO RECURSO PARALELO.

    ...(s): Juíz de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba. XXX INICIO EMENTA XXX. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE ...descabido o seu manejo contra ato judicial recorrível. Precedentes.”. (STJ, AgInt no RMS n. 53.568/MS, relator Ministro Marco ...
  • Decisão Monocrática Nº 4021493-29.2017.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 10-05-2019

    Recurso Especial n. 4021493-29.2017.8.24.0000/50001, Criciúma Recorrente : Caixa Seguradora S/AAdvogado : Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE)Recorridos : Angelica Nunes Silveira da Silva e outrosAdvogado : Evandro José Lago (OAB: 12679/SC)DECISÃO MONOCRÁTICACaixa Seguradora S/A, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente...

    ... o princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto. Sobre a matéria, leciona ...
  • Decisão Monocrática Nº 4013037-27.2016.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 15-04-2019

    Recurso Especial n. 4013037-27.2016.8.24.0000/50002, Biguaçu Recorrente : Caixa Seguradora S/AAdvogados : Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE) e outroRecorrida : Sonia Terezinha Santana Ferreira HeinzenAdvogados : Mario Marcondes Nascimento (OAB: 7701/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICACaixa Seguradora S/A, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal,...

    ... o princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto. Sobre a matéria, leciona ...
  • Decisão Monocrática Nº 0300876-34.2014.8.24.0037 do Terceira Vice-Presidência, 28-11-2019

    Recurso Especial n. 0300876-34.2014.8.24.0037/50004, Joaçaba Recorrente : Banco Santander Brasil S/AAdvogados : Carlos Eduardo Pianovski (OAB: 29926/PR) e outroRecorrido : Onesto Reinaldo SchimietkeAdvogados : Gelson Luiz Surdi (OAB: 9068/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICABanco Santander Brasil S/A, com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso...

    ... o princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto. Sobre a matéria, leciona ...
  • Acórdãos nº 2224080-83.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2018

    MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO – Impetração em face de decisão que determina a redistribuição dos autos para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, por se tratar de competência absoluta – Inexistência de ato coator – Decisão interlocutória, ademais, que não comporta a interposição de agravo de instrumento ou impetração de mandado de segurança – Possibilidade de suscitar a questão...

    ... 1.015 e 1.009 do Código de Processo Civil Ato judicial recorrível Ausência de direito líquido e certo ...
  • Acórdão Nº 0000073-22.2019.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 26-04-2019

    MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA RELATORA ORIGINÁRIA DO RECURSO INOMINADO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA E, POSTERIORMENTE, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. INÉRCIA DO INTERESSADO. DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRÍVEL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 1.021 DO CPC (AGRAVO INTERNO). NÃO...

    ...Maira Salete Meneghetti. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA RELATORA ORIGINÁRIA DO RECURSO ...INÉRCIA DO INTERESSADO. DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRÍVEL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 1.021 DO CPC (AGRAVO INTERNO). NÃO CABIMENTO ...
  • Acórdão nº 0010891-17.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 23 de Octubre de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL RECORRÍVEL. VIA ELEITA INADEQUADA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. SEGURANÇA DENEGADA. INTELIGÊNCIA DA LEI N. 12.016/09 E SÚMULA 267/STF. AGRAVO REGIMENTAL. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO.

    ...MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL RECORRÍVEL. VIA ELEITA INADEQUADA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA ...
  • Decisão Monocrática Nº 0015704-32.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-12-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0015704-32.2019.8.24.0038 de Joinville Apelante : Ingo GutknechtAdvogada : Edna Nara Pfau Santos da Silva (OAB: 11001/SC)Apelado : Oi S/A Em Recuperação JudicialAdvogados : Wilson Sales Belchior (OAB: 29708AS/C) e outroRelator(a) : Desembargador Guilherme Nunes BornDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1.1) Do recursoTrata-se de Apelação...

    ...Apelado : Oi S/A Em Recuperação Judicial . Advogados : Wilson Sales Belchior (OAB: 29708AS/C) e outro . ...unicidade, segundo o qual, para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto no ordenamento, sendo vedada a ...
  • Acórdão Nº 5044089-82.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-02-2021

    AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A 50 ORTNS. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALEGADA IRRECORIBILIDADE E TERATOLOGIA DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE DO WRIT. ATO JUDICIAL RECORRÍVEL. ART. 5º, II, DA LEI 12.016/09 E SÚMULA 267 DO STF. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO MÉRITO DO PROVIMENTO QUE DEVE OBSERVAR O...

    ...INADMISSIBILIDADE DO WRIT. ATO JUDICIAL RECORRÍVEL. ART. 5º, II, DA LEI 12.016/09 E SÚMULA 267 DO STF. ...
  • Acórdão Nº 4000110-65.2018.8.24.0903 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 10-05-2019

    MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO, ILEGAL OU ABUSIVO. PRETENSÃO PASSÍVEL DE RECURSO. AÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONHECIDA."A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que o Mandado de Segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo descabido o seu manejo contra ato judicial recorrível. [...] Ademais, como ressaltado, a jurisprudência desta...

    ...André Alexandre Happke. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO, ILEGAL OU ABUSIVO. PRETENSÃO PASSÍVEL ...recorrível. [..] Ademais, como ressaltado, a jurisprudência desta Corte é assente ...
  • Decisão Monocrática nº 52458737520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 02-12-2022

    MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. DEMORA NA REAPRECIAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE IMPETRANTE. ATO COATOR DE JUIZ. INICIAL INDEFERIDA. O mandado de segurança é o remédio constitucional apto a proteger direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, consoante dispõem os artigos 5º,...

    ... EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.IMPETRADO: JUÍZO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NOVA PETRÓPOLIS. . ...Descabe impetrar mandamus contra ato judicial recorrível", ou que admita remédio próprio, uma vez que é inadmissível a utilizaç\xC3"...
  • Acórdão Nº 0008294-88.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 14-05-2022

    AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO – MANIFESTA INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO.Para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto pelo ordenamento, é vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais outro visando...

    ...DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO. Para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto pelo. ordenamento, é vedada a ...
  • Decisão Monocrática Nº 0000143-67.2018.8.24.9005 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 14-12-2018

    ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville Mandado de Segurança n. 0000143-67.2018.8.24.9005ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville Mandado de Segurança n. 0000143-67.2018.8.24.9005, de Joinville Relator: Juiz Luís Paulo Dal Pont Lodetti DECISÃO...

    ... se sabe, "a impetração de Mandado de Segurança contra ato judicial praticado no âmbito do Juizado Especial Cível é cabível apenas em caso ...recorrível. 2. Na hipótese dos autos, ainda que do ato judicial tido como coator, na ...
  • Decisão Monocrática nº 50218051120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 06-02-2023

    RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DA PROVA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO NÃO RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO (ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC), MAS PASSÍVEL DE SER QUESTIONADA NO MOMENTO OPORTUNO. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. INICIAL INDEFERIDA. INICIAL INDEFERIDA.  

    ...perda da prova. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO NÃO RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO (ROL TAXATIVO DO ...
  • Acordao N° 1346469 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021

    Agravo interno. Cabimento de agravo de instrumento. Não conhecimento. Art. 932, inciso iii, do código de processo civil. Preclusão consumativa. Princípio da unicidade recursal. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, em razão da preclusão consumativa. 2. Segundo o artigo 932, iii, do cpc, o relator não conhecerá do recurso manifestamente...

    ...3. Para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto pelo ordenamento, sendo vedada ...

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