Ato judicial recorrível
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Decisão monocrática Nº 0091001-45.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 05-10-2023
... DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. ATO ... JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... INDEFERIMENTO DA ... judicial recorrível. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ... o uso do ...
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Decisão Monocrática Nº 0015704-32.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-12-2019
... Apelado : Oi S/A Em Recuperação Judicial ... Advogados : Wilson Sales Belchior (OAB: 29708AS/C) e outro ... unicidade, segundo o qual, para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto no ordenamento, sendo vedada a ...
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Acórdão Nº 5044089-82.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-02-2021
... INADMISSIBILIDADE DO WRIT. ATO JUDICIAL RECORRÍVEL. ART. 5º, II, DA LEI 12.016/09 E SÚMULA 267 DO STF ...
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Acórdão Nº 4000110-65.2018.8.24.0903 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 10-05-2019
... André Alexandre Happke ... MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO, ILEGAL OU ABUSIVO. PRETENSÃO PASSÍVEL ... recorrível. [ ... ] Ademais, como ressaltado, a jurisprudência desta Corte é assente ...
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Decisão Monocrática nº 52458737520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 02-12-2022
... EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.IMPETRADO: JUÍZO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NOVA PETRÓPOLIS ... Descabe impetrar mandamus contra ato judicial recorrível", ou que admita remédio próprio, uma vez que é inadmissível a utilizaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0008294-88.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 14-05-2022
... DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO ... Para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto pelo ... ordenamento, é vedada ...
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Decisão Monocrática Nº 0000143-67.2018.8.24.9005 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 14-12-2018
... se sabe, "a impetração de Mandado de Segurança contra ato judicial praticado no âmbito do Juizado Especial Cível é cabível apenas em caso ... recorrível. 2. Na hipótese dos autos, ainda que do ato judicial tido como coator, na ...
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Decisão monocrática Nº 0003141-27.2024.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 29-01-2024
... Unirrecorribilidade do Recurso, em que para cada ato judicial ... recorrível há um recurso apropriado, sendo vedada a ...
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Decisão Monocrática nº 50218051120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 06-02-2023
... perda da prova. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL ... DECISÃO NÃO RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO (ROL TAXATIVO ...
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Acordao N° 1346469 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Agravo interno. Cabimento de agravo de instrumento. Não conhecimento. Art. 932, inciso iii, do código de processo civil. Preclusão consumativa. Princípio da unicidade recursal. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, em razão da preclusão consumativa. 2. Segundo o artigo 932, iii, do cpc, o relator não conhecerá do recurso manifestamente...
... 3. Para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto pelo ordenamento, sendo vedada ... -
nº 2007.01.00.049311-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Marzo de 2008
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE ATO CECISÓRIO. NÃO CONHECER. 1. Hipótese em que houve diferimento do exame do pedido para após as informações da agravante, não se caracterizando como ato judicial recorrível, pois acolher a pretensão recursal representaria supressão de instân
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Acórdão nº 2013/0133924-5 de T4 - QUARTA TURMA
... questão incidente -, pelo que é recorrível" mediante recurso de agravo ... de instrumento. Precedentes ... 2.\xC2" ... judicial a qual se pretende impugnar. ...
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Decisão Monocrática Nº 4001748-92.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-04-2020
... interpostos dois recursos pela mesma parte impugnando o mesmo ato judicial ... Ora, vige em nosso sistema processual civil o ... unirrecorribilidade, segundo o qual para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto ... Assim, o direito ...
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Decisão monocrática Nº 0075798-77.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 13-12-2022
... JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. NÃO ... CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... recorrível. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de ... Justiça, o uso do ...
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Decisão Monocrática Nº 0006256-50.2014.8.24.0025 do Segunda Vice-Presidência, 23-10-2020
... o princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto ...
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Decisão Monocrática Nº 4025410-56.2017.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 12-02-2019
... o princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual para cada ato judicial recorrível, via de regra, subsiste um único recurso cabível ...
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Acórdão Nº 0071786-54.2021.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 27-11-2022
... Súmula 267/STF: “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível ... de recurso ou correição”; ... A jurisprudência do STJ ... judicial recorrível. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o ... mandado ...
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Decisão Monocrática Nº 4023293-24.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-10-2019
... Ou seja, visando impugnar o mesmo ato judicial, a recorrente manejou dois recursos diversos ... ípio da unirrecorribilidade, ou seja, "para cada ato judicial recorrível há um recurso específico, sendo, portanto, ... inadmissível o uso ...
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Decisão Monocrática Nº 4026265-98.2018.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 05-06-2020
... o princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto. Sobre a matéria, leciona ...
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Decisão Monocrática Nº 0300464-52.2015.8.24.0075 do Câmara de Recursos Delegados, 16-08-2019
... o princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto. Sobre a matéria, leciona ...
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Decisão Monocrática Nº 0003309-96.2014.8.24.0033 do Segunda Vice-Presidência, 05-03-2020
... o princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto ...
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Acórdãos nº 2197861-67.2017.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL RECORRÍVEL IMPOSSIBILIDADE DE ACORDO COM O ART ...
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Acórdãos nº 2211277-05.2017.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... ESPIN MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL RECORRÍVEL IMPOSSIBILIDADE DE ACORDO COM O ART ...
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Acórdãos nº 2190440-60.2016.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
... 240 MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL RECORRÍVEL IMPOSSIBILIDADE DE ACORDO COM O ART ...
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Decisão Monocrática N° 07469817920208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. UNIRRECORRIBILIDADE. 1- O sistema processual civil brasileiro consagra o princípio da unirrecorribilidade,
... ou singularidade recursal, segundo o qual, ?para cada ato judicial recorrvel h um nico recurso previsto no ordenamento, sendo vedada a ...