Ato judicial recorrível
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Acórdãos nº 2212953-51.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2019
... : BANCO BRADESCO S/A MANDADO DE SEGURANÇA decisão judicial pela qual foi determinado o comparecimento pessoal da ... recorrível sucedâneo recursal impossibilidade inadequação ...
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Acórdãos nº 2210839-13.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Octubre de 2016
... 1.015 e 1.009 do Novo Código de Processo Civil Ato judicial recorrível Ausência de direito líquido e certo ...
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Acórdãos nº 2251433-98.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2018
... judicial recorrível por meio de apelação. Mandado de segurança não ...
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Decisão Monocrática N° 07221486020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. AGRAVOS IDÊNTICOS. ADJUDICAÇÃO. DESCENDENTES. INTERESSE DA FAMÍLIA. UNIRRECORRIBILIDADE. 1. Deve-se observar o...
... durao razovel dos processos, segundo o qual, "para cada ato judicial recorrvel h um nico recurso previsto no ordenamento, sendo vedada a ... -
Decisão Monocrática nº 51307130220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 06-07-2022
... que o processo nº 039/1.22.0000192-0 não se trata de processo judicial, mas sim de um procedimento administrativo de cobrança de autos que não ...
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Acórdão nº 2014/0227307-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26118/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Marzo de 2001
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR - NÃO CABIMENTO. Não é recorrível a decisão que defere liminar, pois embora ato judicial no gênero, é um despacho na espécie (art. 504, c/c o art. 162, § 3º, ambos do CPC), o qual não põe termo à lide, além de in casu não causar dano às Rés, pois a retribuição paga pelas empregadoras está sendo contraprestada com o labor despendido. (Revista dos
... Não é recorrível a decisão que defere liminar, pois embora ato judicial no gênero, é um ... -
Acórdão nº 2006/0105611-8 de T6 - SEXTA TURMA
... Fundamentação (falta). Sentença condenatória recorrível (superveniência). Ilegalidade (protraimento) ... 1. Antes de a sentença ... 2. O ato judicial que decreta a prisão preventiva, diz a lei, "será sempre fundamentado" ...
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Acordao N° 1336250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Agravo interno. Mandado de segurança. Decisão. Quebra de sigilo fiscal. Ato judicial recorrível. Descabimento do uso do writ. Enunciado nº 267 da súmula do stf. Ilegalidade, abusividade ou teratologia. Inexistência. Superveniente proferimento de sentença na ação original. Perda do interesse de agir. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que considerou incabível a impetração de...
... DECISÃO. QUEBRA DE SIGILO ... FISCAL. ATO JUDICIAL RECORRÍVEL. DESCABIMENTO DO USO DO WRIT ... ENUNCIADO Nº 267 DA SÚMULA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.028422-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2021
... , com utilização de raciocínio analógico para tornar recorrível por agravo de instrumento decisões interlocutórias que não estão ... Ademais, urge salientar que o pronunciamento judicial que determina a emenda da inicial trata-se de mero despacho, sem cunho ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.005997-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Mayo de 2021
... , com utilização de raciocínio analógico para tornar recorrível por agravo de instrumento decisões interlocutórias que não estão ... Ademais, urge salientar que o pronunciamento judicial que determina a emenda da inicial trata-se de mero despacho, sem cunho ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.015155-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Junio de 2021
... , com utilização de raciocínio analógico para tornar recorrível por agravo de instrumento decisões interlocutórias que não estão ... Ademais, urge salientar que o pronunciamento judicial que determina a emenda da inicial trata-se de mero despacho, sem cunho ...
- Processo nº 0000924-79.2017.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 17 de Agosto de 2017
- Processo nº 0000874-53.2017.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 17 de Agosto de 2017
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Decisão Monocrática Nº 0319717-22.2014.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 21-02-2017
... o princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto. Assim, o direito de recorrer ...
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Decisão Monocrática Nº 0317742-62.2014.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 21-02-2017
... o princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto. Assim, o direito de recorrer ...
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Decisão Monocrática Nº 0320462-02.2014.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 21-02-2017
... o princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto. Assim, o direito de recorrer ...
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nº 2001.01.00.048457-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 7 de Marzo de 2003
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL RECORRÍVEL. NÃO CABIMENTO. I - Afigura-se incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso. Precedentes do Tribunal, do STF (súmula nº 267) e do STJ. II - Mandado de Segurança não conhecido.
... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL RECORRÍVEL. NÃO CABIMENTO ... I - Afigura-se incabível a impetração ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.058910-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 2021
... , com utilização de raciocínio analógico para tornar recorrível por agravo de instrumento decisões interlocutórias que não estão ... Ademais, urge salientar que o pronunciamento judicial que determina a emenda da inicial trata-se de mero despacho, sem cunho ...
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Acórdão nº 78166 de Primeira Turma, 24 de Mayo de 1974
ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL. ATO JUDICIAL RECORRIVEL. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
HIPOTECA, ESPECIALIZAÇÃO, ATO JUDICIAL RECORRIGIVEL ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... DJ 24-05-1974 PP-***** ... -
Acórdão nº 78166 de Primeira Turma, 24 de Mayo de 1974
ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL. ATO JUDICIAL RECORRIVEL. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
HIPOTECA, ESPECIALIZAÇÃO, ATO JUDICIAL RECORRIGIVEL ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... DJ 24-05-1974 PP-***** ... -
Decisão Monocrática Nº 4002537-57.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-03-2020
... o princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto ...
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Decisão Monocrática Nº 4002051-72.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-03-2020
... o princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto ...
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Decisão Monocrática Nº 4005710-94.2017.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 20-11-2019
... de substituição da penhora de valores pelo seguro garantia judicial e que a apólice atende aos requisitos elencados pela Legislação ... da unirrecorribilidade ou da unicidade, para cada ato judicial recorrível há um só recurso admitido pelo ordenamento jurídico." (Theodoro ...
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Decisão Monocrática Nº 0302104-23.2017.8.24.0010 do Segunda Vice-Presidência, 24-07-2020
... o princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto ...