Ato judicial recorrível
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Decisão Monocrática Nº 0000304-91.2017.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 12-03-2019
... o princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto ...
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Decisão Monocrática Nº 4018222-41.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-06-2019
... Agravante : Oi S/A Em Recuperação Judicial ... Advogados : Everaldo Luis Restanho (OAB: 9195/SC) e outro ... ou da singularidade, segundo o qual, para cada ato judicial recorrível, há previsão de um único recurso. (Agravo de Instrumento n ...
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Decisão Monocrática Nº 4004532-42.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 21-02-2019
... recursal ou da singularidade, segundo o qual, para cada ato judicial recorrível, há previsão de um único recurso. (Agravo de Instrumento n ...
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Decisão Monocrática Nº 0319734-58.2014.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 21-02-2017
... o princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto. Assim, o direito de recorrer ...
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Decisão Monocrática Nº 0300328-38.2014.8.24.0189 do Segunda Vice-Presidência, 14-05-2019
... o princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto, e como já explicitado na ...
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Decisão Monocrática Nº 4027425-27.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-10-2019
... recursal ou da singularidade, segundo o qual, para cada ato judicial recorrível, há previsão de um único recurso. (Agravo de Instrumento n ...
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Decisão Monocrática Nº 0304241-07.2015.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 25-05-2017
... o princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto. Assim, o direito de recorrer ...
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Decisão Monocrática Nº 4031436-02.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-11-2019
... recursal ou da singularidade, segundo o qual, para cada ato judicial recorrível, há previsão de um único recurso. (Agravo de Instrumento n ...
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Decisão Monocrática N° 07526987220208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
O regime processual consagra o princípio da unirrecorribilidade, da unicidade ou singularidade recursal, segundo o qual, para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto no ordenamento, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais de um recurso visando a impugnação do mesmo ato judicial. Poucos minutos antes de interpor o presente recurso, a agravante interpôs um...
... de Assis Nmero do processo: 0752698-72.2020.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ALESSANDRA FERRARI AGRAVADO: ... -
Decisão Monocrática N° 07052841020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2022
O nosso regime processual consagra o princípio da unirrecorribilidade, da unicidade ou singularidade recursal, segundo o qual, para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto no ordenamento, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais outro visando a impugnação do mesmo ato judicial. Desse modo, faculto aos agravantes justificar o cabimento do presente recurso ?...
... de Assis Nmero do processo: 0705284-10.2022.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANDREA MARQUES HYPOLITO GONCALVES, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.119568-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA JUNTAR DOCUMENTOS. ATO JUDICIAL SEM CUNHO DECISÓRIO. NÃO RECORRÍVEL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DEVER GERAL DE INDENIZAÇÃO. HIPÓTESE DO ART. 125, II, DO CPC. INDEFERIMENTO. Verificando que se trata de despacho de mero expediente, o ato que determina a intimação do agravante para juntar documentos para comprovam sua...
... hostilizado, em verdade, no recorrvel, vez que para o ser, o ato judicial necessitaria ser obrigatoriamente uma deciso interlocutria, e se tratando ... -
Decisão Monocrática N° 07138285220208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2023
Por meio do despacho de ID nº 47739506, este Relator facultou ao apelante justificar o cabimento do presente recurso, tendo em vista que a mesma parte interpôs recurso de apelação, idêntico ao presente apelo, nos autos do processo nº 0707335-59.2020.8.07.000, contra a mesma sentença, que julgou conjuntamente os processos nº 0707335-59 e nº 0713828-52, a teor do art. 10, c/c o art. 932, parágrafo ú
... de Assis Nmero do processo: 0713828-52.2020.8.07.0001 Classe judicial: APELAO CVEL (198) APELANTE: GEORGE DOS SANTOS ANSELMO APELADO: MARIA DO ... -
Decisão monocrática Nº 0075798-77.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 16-12-2022
... TERCEIRO ... PREJUDICADO. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO ... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.° 202 DO SUPERIOR ... sucedâneo recursal, sendo incabível contra ato judicial recorrível. 2 ... Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o uso do ...
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Acordao N° 1285647 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Apelação cível. Civil e processual civil. Anulação de negócio jurídico c/c antecipação de tutela. Interposição de dois apelos pela mesma parte. Patronos distintos. Revogação de patrocínio. Princípio da unicidade recursal. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo recurso. Mérito do primeiro apelo. Inovação recursal. Vedação. Indenização por danos morais. Ausência de interesse recursal. Nã
... singularidade recursal, segundo o qual, “para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto ... no ordenamento, sendo ... -
Decisão Monocrática Nº 0001328-94.2015.8.24.0001 do Segunda Vice-Presidência, 01-09-2020
... e, de ofício, expurgar do cômputo dosimétrico a circunstância judicial referente aos maus antecedentes, além da agravante da reincidência, ... da unirrecorribilidade, segundo o qual para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto ... Assim, o ...
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Acórdão nº 0065192-94.2009.4.01.0000 de Corte Especial, 25 de Marzo de 2010
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL RECORRÍVEL. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial dominante no STF e neste Tribunal, os embargos de declaração contra decisão singular do Relator, que nega seguimento a recurso ou indefere petição inicial, devem ser recebidos, em face do...
... da inicial ao fundamento de que a decisão impugnada é recorrível ... É o relatório ... Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti ... que o presente mandado de segurança foi interposto contra ato judicial recorrível, o que afasta o cabimento do mandado de segurança (Lei ... -
Acórdão nº 0065192-94.2009.4.01.0000 de Corte Especial, 25 de Marzo de 2010
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL RECORRÍVEL. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial dominante no STF e neste Tribunal, os embargos de declaração contra decisão singular do Relator, que nega seguimento a recurso ou indefere petição inicial, devem ser recebidos, em face do...
... da inicial ao fundamento de que a decisão impugnada é recorrível ... É o relatório ... Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti ... que o presente mandado de segurança foi interposto contra ato judicial recorrível, o que afasta o cabimento do mandado de segurança (Lei ... -
Acórdão nº 0065192-94.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 25 de Marzo de 2010
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL RECORRÍVEL. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial dominante no STF e neste Tribunal, os embargos de declaração contra decisão singular do Relator, que nega seguimento a recurso ou indefere petição inicial, devem ser recebidos, em face do...
... da inicial ao fundamento de que a decisão impugnada é recorrível ... É o relatório ... Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti ... que o presente mandado de segurança foi interposto contra ato judicial recorrível, o que afasta o cabimento do mandado de segurança (Lei ... -
Acórdão nº 0065192-94.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 25 de Marzo de 2010
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL RECORRÍVEL. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial dominante no STF e neste Tribunal, os embargos de declaração contra decisão singular do Relator, que nega seguimento a recurso ou indefere petição inicial, devem ser recebidos, em face do...
... da inicial ao fundamento de que a decisão impugnada é recorrível ... É o relatório ... Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti ... que o presente mandado de segurança foi interposto contra ato judicial recorrível, o que afasta o cabimento do mandado de segurança (Lei ... -
Acórdão nº 0065192-94.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 25 de Marzo de 2010
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL RECORRÍVEL. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial dominante no STF e neste Tribunal, os embargos de declaração contra decisão singular do Relator, que nega seguimento a recurso ou indefere petição inicial, devem ser recebidos, em face do...
... da inicial ao fundamento de que a decisão impugnada é recorrível ... É o relatório ... Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti ... que o presente mandado de segurança foi interposto contra ato judicial recorrível, o que afasta o cabimento do mandado de segurança (Lei ... -
Acórdão nº 0065192-94.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 25 de Marzo de 2010
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL RECORRÍVEL. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial dominante no STF e neste Tribunal, os embargos de declaração contra decisão singular do Relator, que nega seguimento a recurso ou indefere petição inicial, devem ser recebidos, em face do...
... da inicial ao fundamento de que a decisão impugnada é recorrível ... É o relatório ... Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti ... que o presente mandado de segurança foi interposto contra ato judicial recorrível, o que afasta o cabimento do mandado de segurança (Lei ... -
Acórdão nº 0065192-94.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 25 de Marzo de 2010
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL RECORRÍVEL. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial dominante no STF e neste Tribunal, os embargos de declaração contra decisão singular do Relator, que nega seguimento a recurso ou indefere petição inicial, devem ser recebidos, em face do...
... da inicial ao fundamento de que a decisão impugnada é recorrível ... É o relatório ... Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti ... que o presente mandado de segurança foi interposto contra ato judicial recorrível, o que afasta o cabimento do mandado de segurança (Lei ... -
Acórdão nº 0065192-94.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 25 de Marzo de 2010
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL RECORRÍVEL. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial dominante no STF e neste Tribunal, os embargos de declaração contra decisão singular do Relator, que nega seguimento a recurso ou indefere petição inicial, devem ser recebidos, em face do...
... da inicial ao fundamento de que a decisão impugnada é recorrível ... É o relatório ... Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti ... que o presente mandado de segurança foi interposto contra ato judicial recorrível, o que afasta o cabimento do mandado de segurança (Lei ... -
Acórdão nº 0065192-94.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 25 de Marzo de 2010
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL RECORRÍVEL. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial dominante no STF e neste Tribunal, os embargos de declaração contra decisão singular do Relator, que nega seguimento a recurso ou indefere petição inicial, devem ser recebidos, em face do...
... da inicial ao fundamento de que a decisão impugnada é recorrível ... É o relatório ... Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti ... que o presente mandado de segurança foi interposto contra ato judicial recorrível, o que afasta o cabimento do mandado de segurança (Lei ... -
Acórdão nº 0065192-94.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 25 de Marzo de 2010
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL RECORRÍVEL. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial dominante no STF e neste Tribunal, os embargos de declaração contra decisão singular do Relator, que nega seguimento a recurso ou indefere petição inicial, devem ser recebidos, em face do...
... da inicial ao fundamento de que a decisão impugnada é recorrível ... É o relatório ... Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti ... que o presente mandado de segurança foi interposto contra ato judicial recorrível, o que afasta o cabimento do mandado de segurança (Lei ...