Ato jurídico
-
Acórdão nº 2010/0177208-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DO CONTRATO. CULPA NO ROMPIMENTO DO NEGÓCIO. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. 1. Caracterizada pelas instâncias ordinárias, com base nas provas coligidas nos autos e nas cláusulas do contrato estabelecido...
... da avença pela ré, sem que a autora tenha dado causa ao ato jurídico, o ... que justificou a concessão das indenizações pretendidas, impossível a ... -
Acórdão nº REsp 1306161 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. É pacífico no STJ o entendimento de que não há falar em ofensa à coisa julgada, ao direito adquirido, ao ato jurídico" perfeito ou ao princípio da irredutibilidade, quando da postulação do pagamento do IPC de março de 1990, correspondente a 84,32%, referente a per\xC3" ...
-
Acórdão nº 2012/0134060-1 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 ... ALEGAÇÕES ... GENÉRICAS. ...
-
Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... § 1º A proposta de transação e a eventual adesão por parte do sujeito passivo não poderão ser invocadas como fundamento jurídico ou prognose de sucesso da tese sustentada por qualquer das partes e serão compreendidas exclusivamente como medida vantajosa diante das concessões ...
-
Acórdão nº 2008/0137968-0 de T4 - QUARTA TURMA
... REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ... JURÍDICO" - AÇÃO RESCISÓRIA - CERCEAMENTO DO ... DIREITO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - JULGAMENTO ... ANTECIPADO DA \xC2" ...
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... negativa por parte da PETROS, não havendo falar em ofensa ... ao ato jurídico perfeito, ao direito à aposentadoria e ao ...
-
Acórdão nº 2015/0235571-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A
... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C ... INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ... LITIGÂNCIA ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... -
Acórdão nº 2014/0305438-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido.Acordao: Vistos e...
... : DÉBORA ALBRECHT PANIZ ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. ... 1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa ... -
Acórdão nº 2014/0211719-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMPLEMENTAÇ
... falar em direito adquirido, ato jurídico" perfeito ou direito ... acumulado nas hipóteses de mudança de regras de ... aposentadoria suplementar antes\xC2" ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada ... Art. 3º - O Conselho Nacional da Magistratura, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território ...
-
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança; e ... c) a legislação trabalhista; ... III – ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... -Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada ... § 1º - O Advogado-Geral da União é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo, ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 543-B, § 3º, do CPC, afirmou que "não ofende o ato jurídico perfeito a ... aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º ...
- Acórdão nº 2006/0279156-9 de T6 - SEXTA TURMA
-
Ubiquidade na execução, inadmissibilidade na criação
O título executivo é o continente e o ato jurídico é o conteúdo. Se o título fosse prova legal, executá-lo deixaria de ter caráter abstrato
... UBIQUIDADE NA EXECUÇÃO, INADMISSIBILIDADE NA CRIAÇÃO ... O TÍTULO EXECUTIVO É O CONTINENTE E O ATO JURÍDICO É O CONTEÚDO. SE O TÍTULO FOSSE PROVA LEGAL, EXECUTÁ-LO DEIXARIA DE TER CARÁTER ABSTRATO ... E ste trabalho visa demonstrar a ubiqui-dade do ... -
Acórdão nº 2014/0174089-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JURÍDICO PERFEITO. CARÁTER ... CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF ...
-
Acórdão nº 2014/0145237-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JURÍDICO PERFEITO. CARÁTER ... CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. INTERPRETAÇÃO DE LEI ... LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ...
-
Acórdão nº 2009/0000455-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. COISA JULGADA E ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A tese relativa à preclusão não foi debatida na Corte Federal, carecendo, pois,...
-
Acórdão nº 2015/0324978-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Introdução às Normas do Direito Brasileiro (direito adquirido, ato jurídico ... perfeito e coisa julgada), porquanto, apesar de previstos em norma ...
-
Acórdão nº 2012/0273669-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ou conluio para fins de nulificação de ato jurídico praticado por órgão público, ...
-
Acórdão nº 2016/0058518-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. EXCLUSÃO DO AGRAVANTE DOS QUADRO DA COOPERATIVA DE ARTESÃO. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acolhimento da tese da recorrente, de que estaria em...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. ... EXCLUSÃO DO AGRAVANTE DOS QUADRO DA COOPERATIVA DE ... ARTESÃO. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2014/0092058-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. ART. 6º DA LINDB. DIREITO ADQUIRIDO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Eventual ofensa ao citado art. 557 do CPC fica superada em casos como o presente, em que a decisão monocrática foi submetida à
... jurídico perfeito, ... direito adquirido e coisa julgada), possuem natureza eminentemente ... -
Acórdão nº 2015/0201767-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO DECISÓRIO QUE OBSTOU O SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. OFENSA AO ARTIGO 6º DA...
... jurídico perfeito, ... direito adquirido e coisa julgada), possuem natureza eminentemente ... -
Acórdão nº 2016/0057784-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... alegado pela parte não era novo, mas muito antigo. O ato jurídico constituído ... pelo depósito judicial em outro processo se deu em 5.8.2010, contudo a ...
-
Acórdão nº 2008/0141383-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS COM BASE NOS VALORES CONTIDOS NA TABELA ÚNICA NACIONAL DE EQUIVALÊNCIA DE...
... jurídico perfeito, ... direito adquirido e coisa julgada), possuem natureza eminentemente ...