Ato jurídico
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...
... 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra ... o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu ... formal conhecimento. Precedentes ... -
Acórdão nº 2015/0215738-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICA. ... PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. MATRÍCULA E REGISTRO NO ... CARTÓRIO. RECONHECIMENTO DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DO ... DIREITO ADQUIRIDO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA ...
- DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
-
Desconsideração de ato jurídico não precisa de regulamentação, decide Carf
Desconsideração de ato jurídico não precisa de lei própria, diz Carf
O poder do Fisco de anular atos que considere praticados com o intuito de fraudar informações não precisa ser regulamentado. Embora o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional diga que esse poder deve ser exercido de ac... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... § 17. Os elementos de especialidade objetiva ou subjetiva que não alterarem elementos essenciais do ato ou negócio jurídico praticado, quando não constantes do título ou do acervo registral, poderão ser complementados por outros documentos ou, quando se tratar de ...
-
Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... VI - desenvolvimento de políticas públicas e realização de alterações no ordenamento jurídico, a fim de: ... a) considerar, além dos impactos diretamente gerados pela empresa, os impactos indiretamente gerados pela cadeia de fornecimento; ...
- Acórdão nº REsp 1265406 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
-
Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... ARTIGO 7 ... A criação de museus por qualquer entidade é livre, independentemente do regime jurídico, nos termos estabelecidos nesta Lei ... ARTIGO 8 ... A criação, a fusão e a extinção de museus serão efetivadas por meio de ...
-
Acórdão nº 2014/0122648-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CAUTELAR FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO ... PATRIMONIAL. ATO JURÍDICO" PERFEITO. ART. 6º DA ... LICC. REPRODUÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. ... IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. COMPETÊNCIA\xC2" ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... I - o estatuto jurídico das licitações, no que for aplicável; ... II - a lei que estabelece o regime jurídica das permissões, no que for aplicável; ... III - ...
-
Acórdão nº 2014/0235959-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDIÇÕES IMPOSTAS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. TÉRMINO DO ... PERÍODO DE PROVA. EXISTÊNCIA DO ATO JURÍDICO. PUBLICAÇÃO ... DA DECISÃO EM CARTÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... RECONHECIDO. HABEAS ...
-
Acórdão nº 2012/0202108-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... transformação ... contributiva ... aposentadoria do Servidor Público, por alteração das disposições ... jurídico-constitucionais regentes de sua concessão, inseridas na Carta Magna ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL NÃO CONHECIDO ... 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Anulação de Ato Jurídico proposta por ... Irismar Santana Paulino, falecido durante o processo, contra o Estado de ...
-
Acórdão nº 2015/0142424-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATUAIS ... DISTINTOS. ... TRANSAÇÃO ... MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. DEVE SER RESPEITADO ... O ATO JURÍDICO PERFEITO E AS NORMAS QUE REGEM A ... MODALIDADE ... CONTRATUAL ... TRANSAÇÃO. ...
-
Acórdão nº 2016/0120468-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... GDAR, transformada em VPNI, não foi retirada do ordenamento jurídico pela ... Lei n. 11.784/08 e que sua supressão vai de encontro ao direito adquirido, ao ...
-
Acórdão nº 2012/0062341-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... loteamento do solo é ato jurídico perfeito e, portanto, imutável, ou se está ... sujeito às normas supervenientes de proteção ao meio ambiente ...
-
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... de propriedade, inscrição de ocupação, certidão de aforamento ou contrato de cessão sob regime de direito real, ou outro instrumento jurídico que assegure o direito de uso e fruição do terreno; ... #Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017 ... IV - comprovação do atendimento ...
-
Acórdão nº 2016/0004534-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma ...
-
Acórdão nº 2015/0160281-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DESACUMULAÇÃO DE SERVIÇOS. TABELIONATO DE NOTAS. REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. OFENSA. SEGURANÇA JURÍDICA. ATO JURÍDICO PERFEITO. CARÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RECURSAL. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se...
... causar ofensa à vitaliciedade do serventuário tampouco às garantias do ato ... jurídico perfeito e do direito adquirido ... -
Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... ARTIGO 20 ... Aos servidores dos Conselhos de Fisioterapia e Terapia Ocupacional aplica-se o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho ... ARTIGO 21 ... Os Conselhos de Fisioterapia e Terapia Ocupacional estimularão, por todos os ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ção no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como nome empresarial, seguido da partícula identificadora do tipo societário ou jurídico, quando exigida por lei.” ... “Art ...
-
Acórdão nº 2012/0220092-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... contributiva da aposentadoria do Servidor Público, por alteração das ... disposições jurídico-constitucionais regentes de sua concessão, inseridas na ...
-
Acórdão nº REsp 1148463 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO SEM O NECESSÁRIO FORMALISMO. NÃO-PAGAMENTO. COBRANÇA JUDICIAL. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO. 1. Há que se diferenciar o interesse público e o interesse da Administração (ou interesse público secundário). No caso em tela, trata-se de ação de cobrança da empresa...
... nulidade do contrato verbal, porque isso configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico por conta do prestígio da boa-fé objetiva (orientadora também da Administração Pública) ... 4. Por isso, na ausência de contrato formal entre ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... deverá apresentar título de propriedade, inscrição de ocupação, certidão de aforamento, cessão de direito real ou outro instrumento jurídico que assegure o direito de uso e fruição do respectivo terreno, além de outros documentos previstos no instrumento de abertura ... Art. 12 ...